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Etiqueta: Processo disciplinar
Pareceres e Julgados

Parecer N. 00001/2025/CNPAD/CGU/AGU

Este Parecer Jurídico concentra sua análise na situação do servidor público federal que também exerce atividades como empresário ou administrador de sociedade privada. O documento tem como ponto de partida a proibição expressa no Artigo 117, Inciso X, da Lei nº 8.112/1990, que veda ao servidor participar da gerência ou administração de sociedades privadas, permitindo apenas a participação como acionista, cotista ou comanditário. O foco principal da análise é a

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novembro 5, 2025
Planejamento, ETP e termo de referência

ETP Gourmet: Ingredientes Formais Para Um Prato Que Não Alimenta

Joacil Carlos Viana Bezerra, neste artigo, critica a aplicação automática e indiscriminada do Estudo Técnico Preliminar (ETP) previsto na Lei nº 14.133/2021. Segundo o autor, a exigência irrestrita de todos os incisos, mesmo em contratações simples, compromete a finalidade do ETP, tornando-o um rito burocrático e desproporcional. Defende-se que o ETP deve ser elaborado com base na razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser simplificado ou dispensado conforme a complexidade da contratação.

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maio 28, 2025
Sanções e responsabilização

Direito Sancionador: Resolvendo a Reserva Legal, Tipicidade, Discricionariedade e Vinculação

No artigo, escrito pela Professora Raquel Carvalho, se discute a complexidade da aplicação de sanções administrativas diante da ausência de tipicidade estrita nas legislações que regem o poder disciplinar e de polícia. O autor analisa a omissão dos estatutos em especificar todas as condutas infracionais e suas respectivas penalidades, discutindo a necessidade de tipicidade no direito administrativo sancionador. O texto explora diferentes correntes doutrinárias sobre o princípio da reserva legal

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fevereiro 5, 2025
Servidores e agentes públicos

Governo Federal Sanciona Novo Regime Disciplinar para Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal

O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.047/2024 , que institui o novo regime disciplinar para os servidores da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, alterando as normas vigentes desde 1965. A legislação estabelece um conjunto de avaliações e infrações, além de procedimentos regulamentares administrativos com base nos princípios de eficiência e transparência. Para acessar o documento na íntegra, clique no botão abaixo: Download Now

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dezembro 20, 2024
Pregão

Visão Pragmática Entre a Criação do Cargo de Agente de Contratação/Pregoeiro e A Tradicional Designação para o Exercício da Complexa Função na Administração Pública

Neste artigo, os autores Fábio Gonçalves Filho e Alcione Silva Quintas abordam a complexidade das funções de agentes de contratação e pregoeiros, destacando a falta de reconhecimento adequada a esses profissionais, tanto em termos de regulamentação quanto a remunerações. O texto analisa a distinção entre cargo e função, enfatizando que o agente de contratação/pregoeiro exerce atividades de natureza extraordinária e requer um conjunto de competências multidisciplinares. Além disso, o documento

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dezembro 16, 2024
Recursos e fase recursal

Recurso administrativo em matéria disciplinar

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Parecer que versa sobre a possibilidade de conhecer do recurso administrativo concomitante com judicialização. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (*) REPUBLICAÇÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00688.000720/2019-10. Parecer nº JL – 02, de 18 de maio de 2020, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União

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junho 8, 2020
Servidores e agentes públicos

Mediação e autocomposição de conflitos pela Administração Pública

Mediação e autocomposição de conflitos pela Administração Pública Há anos defendemos a necessidade de desenvolvimento, no âmbito administrativo, de medidas para composição de conflitos, sem necessidade de judicialização das questões. Já na primeira edição de nosso livro de Direito Administrativo, defendíamos que o estabelecimento de formas consensuais de resolução dos problemas da Administração Pública era uma tendência mais do que necessária, já que a exclusiva resolução judicial sobrecarrega o Poder

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novembro 20, 2019
Controle externo e tribunais

A Melhoria dos Processos de Locações de Imóveis

A Melhoria dos Processos de Locações de Imóveis, conforme entendimento do TCU no Acórdão n.º 1479/2019 O Tribunal de Contas da União (TCU) observou várias falhas em locações de imóveis realizadas pela Administração Pública Federal, indicando os seguintes pontos: inexistência de sistema de governança responsável por disciplinar atribuições, procedimentos e responsabilidades nos processos de locações imobiliárias; insuficiência de regulamentação normativa; ausência de métricas que demonstrem que o modelo de locação

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julho 6, 2019
Servidores e agentes públicos

Advocacia-Geral da União – Parecer que Trata sobre a Aplicação do § 2º do Art. 142 da Lei Nº 8.112/90

Parecer sugere adequação de entendimento à atual corrente jurisprudencial no sentido de que deve incidir a regra do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, somente nas hipóteses em que as infrações administrativas cometidas pelo servidor público também sejam ou tenham sido objeto de inquérito policial ou ação penal.

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maio 6, 2019