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Etiqueta: Reajuste e repactuação
Pareceres e Julgados

AGU Parecer AGU-CGU-CNLCA 2026-02 – Benefícios trabalhistas previstos em CCT

Os documentos escritos por Bruno Moreira apresentados tratam da regulamentação de benefícios trabalhistas em contratos administrativos, especificamente sobre a possibilidade de repassar custos de auxílios previstos em convenções coletivas à Administração Pública. A análise jurídica da AGU e da CPLC estabelece que benefícios como auxílio odontológico, médico e assistência funeral podem ser incluídos nas planilhas de custos, desde que respeitem os limites da autonomia negocial coletiva. O entendimento atual supera orientações anteriores, permitindo a repactuação de preços para cobrir essas

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agosto 10, 2026
Contratos administrativos

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto de Antônio Felipe e Samara Morais analisa como a reforma tributária brasileira, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, impacta diretamente o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O autor destaca que a criação do IBS e da CBS exige ajustes contratuais para compensar variações na carga tributária, protegendo tanto o fornecedor quanto a Administração Pública contra ganhos ou perdas indevidas. A legislação estabelece um regime de

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julho 1, 2026
Contratos administrativos

A preclusão lógica nas contratações administrativas: uma interpretação sistemática e consequencial

O artigo de João Paulo Forni e Thiago Anderson Zagatto examina o conceito de preclusão lógica aplicado ao reequilíbrio econômico-financeiro em contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021. Os autores criticam a interpretação de que o silêncio do contratado antes de prorrogações contratuais signifique a renúncia automática ao direito de reajuste ou repactuação. O texto argumenta que tal entendimento causa insolvência das empresas e gera custos desnecessários ao Estado com novas licitações. Propõe-se uma leitura sistemática da lei para restringir a preclusão apenas à revisão extraordinária,

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maio 2, 2026
Contratos administrativos

Licitações Públicas E A Dificuldade Para A Identificação De Um Preço Transacional Exequível

No artigo “Licitações Públicas e a dificuldade para a identificação de um preço transacional exequível”, de Ronny Charles Lopes de Torres, são analisados ​​os desafios enfrentados nas licitações eletrônicas para estabelecer um preço de referência que seja realmente confiável. O autor explora a distinção entre preço de mercado, de referência e transacional, destacando a complexidade de fixar valores em contratos públicos de forma para evitar propostas inexequíveis e a injusta

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outubro 30, 2024
Contratos administrativos

AGU elabora parecer sobre a preclusão do direto à repactuação

A AGU, por meio do parecer 00013/2023, tratou sobre a preclusão do direito à repactuação, determinando as balisas que devem nortear a análise do instituto, levando em consideração o art. 57, § 7º, da IN SEGES/MPDG nº 05/2017, e estabeleceu, também, o critério para sua declaração. Para ler o parecer na íntegra, clique no botão abaixo: Download Now

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novembro 29, 2023
Contratos administrativos

A Impossibilidade de Revisão e Reajuste na Ata de Registro De Preços: Um Mantra a ser superado

Este artigo, escrito por Michelle Marry, tem como objetivo debater os institutos da revisão e do reajuste em sentido estrito quando empregados na ata de registro de preços. Desde a publicação do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, o qual regulamenta o sistema de registro de preços, muito se discuti em torno da possibilidade de aplicação dos institutos do reajuste e da revisão, decorrente no primeiro caso

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dezembro 1, 2021
Contratos administrativos

Manutenção do Equilíbrio Econômico Contratual

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fevereiro 22, 2021
Contratos administrativos

Reajuste contratual decorrente de Ata de Registro de Preços

Reajuste contratual decorrente de Ata de Registro de Preços O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00041/2020/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. REAJUSTE CONTRATUAL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. REAJUSTE A PARTIR DA DATA LIMITE PARA

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agosto 6, 2020
Contratos administrativos

Parecer da AGU que entende pela impossibilidade de reajuste e reequilíbrio da Ata de Registro de Preços

Parecer da AGU que entende pela impossibilidade de reajuste e reequilíbrio da Ata de Registro de Preços A Câmara Permanente de Licitações e Contratos – CPLC da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00003/2019/CPLC/PGF/AGU, entendeu pela inaplicabilidade do princípio do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato à Ata de Registro de Preços. Vale a pena conferir a integra do Parecer. Para acessar a íntegra do referido parecer, basta

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julho 2, 2020