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Etiqueta: Reforma tributária
Contratos administrativos

O Prazo Decisório no Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Reforma Tributária: Uma Análise Científica do Artigo 376, § 1º, da Lei Complementar Nº 214/2025. Prazo Próprio ou Impróprio?

Este artigo jurídico escrito por Leandro Matsumota examina o prazo de 90 dias estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025 para que a Administração Pública decida sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro após a Reforma Tributária. O autor defende que esse intervalo possui natureza imprópria, o que significa que ultrapassar o tempo limite não gera o deferimento automático do pedido nem retira a autoridade do órgão para julgar a questão. A análise

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agosto 3, 2026
Governança, integridade e compliance

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto analisa os reflexos da Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, sobre a governança das contratações públicas nos municípios. A transição para o novo modelo de impostos exige que as prefeituras abandonem processos burocráticos tradicionais em favor de uma gestão de riscos integrada e estratégica. O autor destaca a importância da modernização tecnológica e da atuação coordenada entre áreas jurídicas, financeiras e de controle para monitorar a carga tributária real nos contratos. Esse acompanhamento é

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julho 8, 2026
Contratos administrativos

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto de Antônio Felipe e Samara Morais analisa como a reforma tributária brasileira, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, impacta diretamente o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O autor destaca que a criação do IBS e da CBS exige ajustes contratuais para compensar variações na carga tributária, protegendo tanto o fornecedor quanto a Administração Pública contra ganhos ou perdas indevidas. A legislação estabelece um regime de

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julho 1, 2026
Contratos administrativos

Dos impactos da reforma tributária (EC 132/23) no reequilíbrio econômicofinanceiro dos contratos administrativos

O artigo escrito por Leandro Matsumota examina como a reforma tributária brasileira, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, impacta o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O texto destaca que a substituição de antigos tributos pelo IBS e pela CBS exige ajustes contratuais para refletir as mudanças reais na carga tributária, protegendo tanto o fornecedor quanto a administração pública. Entre as inovações discutidas, estão a prioridade na tramitação dos pedidos de

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junho 17, 2026
Contratos administrativos

Reforma tributária e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de longo prazo

A Emenda Constitucional 132/2023 marcou um novo capítulo na reforma tributária brasileira, substituindo tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos: o IBS e a CBS. A proposta busca simplificar o sistema e garantir maior neutralidade tributária, concentrando os impactos no consumidor final. No artigo escrito por Eric Castro e Silva e Marcos Nóbrega, os autores analisam como essa mudança afeta contratos administrativos de longo prazo, especialmente no

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junho 9, 2025
Contratos administrativos

A Reforma Tributária E O Equilíbrio Econômico-Financeiro Dos Contratos Administrativos De Longo Prazo: A Inadequação Do Modelo Mecanicista; Os Pontos Focais E A Teoria Dos Múltiplos Equilíbrios Contratuais

Neste artigo, os professores Eric Castro e Silva e Marcos Nóbrega discutem a reforma tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23), que reformula significativamente a tributação sobre bens e serviços no Brasil. A EC cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), visando substituir tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. Esta reforma busca simplificar a tributação e resolver

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junho 21, 2024