Etiqueta: Reforma tributária

Concessões e PPP

Reequilíbrio parcial escalonado com reconciliação – RPER Uma metodologia para recompor os impactos do IBS e da CBS nas concessõesrodoviárias

O artigo de Marcos Nóbrega e Eric Castro propõe o Reequilíbrio Parcial Escalonado com Reconciliação (RPER), uma metodologia original para compensar os impactos da reforma tributária do consumo (IBS e CBS) nas concessões rodoviárias entre 2027 e 2033. A partir do regime legal da Lei Complementar nº 214/2025, o método aborda a tensão entre tempo e informação, permitindo que a Administração Pública faça pagamentos provisórios antes da apuração definitiva das

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Contratos administrativos

Reequilíbrio Econômico-financeiro dos ContratosAdministrativos na Reforma Tributária : a necessária regulamentaçãoda instrução probatória e da demonstração da carga tributária efetiva à luz dosarts. 373 a 377 da Lei Complementar 214/2025

A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 estabelece novas diretrizes para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, exigindo a comprovação da carga tributária efetiva em vez de uma aplicação mecânica de alíquotas nominais. Os textos analisados destacam que a recomposição contratual depende de uma instrução probatória rigorosa, que deve contabilizar a não cumulatividade plena, os créditos fiscais, a possibilidade de repasse

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Contratos administrativos

Reforma Tributária, reequilíbrio dos contratos administrativos e consensualidade

O Artigo Escrito Por Ronny Charles e Bradson Camelo conta sobre a transição para os novos tributos IBS e CBS, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, gerou um intenso debate sobre a adaptação dos contratos administrativos em vigor. O texto examina como a legislação assegura o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, deslocando o foco das discussões para os complexos custos de mensuração e a assimetria de informações

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Pesquisa e formação de preços

A PESQUISA DE PREÇOS NÃO PODE PERMANECER INDIFERENTE À REFORMA TRIBUTÁRIA: comparar valores sem compreender suas premissasfiscais pode produzir uma estimativa apenas aparentemente segura.

O Artigo escrito por Ricardo Luiz sobre a pesquisa da Reforma Tributária introduzida pelas Emendas Constitucionais exige uma profunda transformação na elaboração da pesquisa de preços e do orçamento estimado nas contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021. O comprador público deve abandonar o cálculo meramente matemático e acrítico de dados históricos, pois a coexistência de diferentes regimes fiscais, como a transição para o IBS e a CBS calculados por

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Contratos administrativos

O Prazo Decisório no Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Reforma Tributária: Uma Análise Científica do Artigo 376, § 1º, da Lei Complementar Nº 214/2025. Prazo Próprio ou Impróprio?

Este artigo jurídico escrito por Leandro Matsumota examina o prazo de 90 dias estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025 para que a Administração Pública decida sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro após a Reforma Tributária. O autor defende que esse intervalo possui natureza imprópria, o que significa que ultrapassar o tempo limite não gera o deferimento automático do pedido nem retira a autoridade do órgão para julgar a questão. A análise

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Governança, integridade e compliance

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto analisa os reflexos da Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, sobre a governança das contratações públicas nos municípios. A transição para o novo modelo de impostos exige que as prefeituras abandonem processos burocráticos tradicionais em favor de uma gestão de riscos integrada e estratégica. O autor destaca a importância da modernização tecnológica e da atuação coordenada entre áreas jurídicas, financeiras e de controle para monitorar a carga tributária real nos contratos. Esse acompanhamento é

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Contratos administrativos

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto de Antônio Felipe e Samara Morais analisa como a reforma tributária brasileira, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, impacta diretamente o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O autor destaca que a criação do IBS e da CBS exige ajustes contratuais para compensar variações na carga tributária, protegendo tanto o fornecedor quanto a Administração Pública contra ganhos ou perdas indevidas. A legislação estabelece um regime de

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Contratos administrativos

Dos impactos da reforma tributária (EC 132/23) no reequilíbrio econômicofinanceiro dos contratos administrativos

O artigo escrito por Leandro Matsumota examina como a reforma tributária brasileira, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, impacta o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O texto destaca que a substituição de antigos tributos pelo IBS e pela CBS exige ajustes contratuais para refletir as mudanças reais na carga tributária, protegendo tanto o fornecedor quanto a administração pública. Entre as inovações discutidas, estão a prioridade na tramitação dos pedidos de

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Contratos administrativos

Reforma tributária e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de longo prazo

A Emenda Constitucional 132/2023 marcou um novo capítulo na reforma tributária brasileira, substituindo tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos: o IBS e a CBS. A proposta busca simplificar o sistema e garantir maior neutralidade tributária, concentrando os impactos no consumidor final. No artigo escrito por Eric Castro e Silva e Marcos Nóbrega, os autores analisam como essa mudança afeta contratos administrativos de longo prazo, especialmente no

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Contratos administrativos

A Reforma Tributária E O Equilíbrio Econômico-Financeiro Dos Contratos Administrativos De Longo Prazo: A Inadequação Do Modelo Mecanicista; Os Pontos Focais E A Teoria Dos Múltiplos Equilíbrios Contratuais

Neste artigo, os professores Eric Castro e Silva e Marcos Nóbrega discutem a reforma tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23), que reformula significativamente a tributação sobre bens e serviços no Brasil. A EC cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), visando substituir tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. Esta reforma busca simplificar a tributação e resolver

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