
Suprimento de fundos e contrato verbal na Lei n.14.133/2021: natureza jurídica, limites financeirose restrições operacionais
O artigo escrito por Francismary Souza e João Forni analisa a natureza jurídica do contrato verbal para pequenas aquisições e serviços de pronto pagamento previsto na Lei n. 14.133/2021, demonstrando que o instituto permanece intimamente vinculado ao suprimento de fundos. Os autores argumentam que essa modalidade excepcional de contratação não se confunde com a dispensa tradicional de licitação por valor, exigindo uma integração harmoniosa entre as normas de compras públicas


