O artigo de Michelle Marry e Rafael Sergio analisa a dispensa de licitação por baixo valor conforme a Lei nº 14.133/2021, fundamentando-se na premissa de que os custos administrativos de um certame não devem superar o benefício econômico do objeto. Os autores defendem uma interpretação teleológica para evitar o fracionamento de despesas, estabelecendo que o controle dos limites financeiros deve focar na unidade gestora e no ramo de atividade ao longo do exercício. O texto esclarece que contratações por inexigibilidade ou credenciamento não devem ser contabilizadas nesse somatório, pois possuem naturezas jurídicas distintas. Além disso, destaca-se a importância do planejamento estatal e a possibilidade de realizar dispensas em situações imprevistas, desde que respeitados os tetos legais. Por fim, a obra busca oferecer segurança jurídica e eficiência à gestão pública ao uniformizar a aplicação dos critérios de contratação direta.

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021
O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela


