O excerto é retirado de um e-book de comentários sobre a Resolução nº 305/25 do Conselho Nacional do Ministério Público, apresentada como um novo marco para a integridade pública municipal no Brasil. A resolução, editada em fevereiro de 2025, estabelece diretrizes nacionais para que o Ministério Público incentive e fiscalize a implantação de Sistemas de Integridade em órgãos e entidades da Administração Pública.
O documento explica que esses sistemas vão além de programas isolados de compliance, focando na prevenção estruturada da corrupção, especialmente em municípios que historicamente carecem dessas estruturas. O texto detalha os objetivos do MP, como será feita a cobrança e o diagnóstico da efetividade dos programas de integridade, e as consequências para os municípios que não se adequarem às novas exigências normativas.
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