Contratos administrativos

teoria dos jogos e a secexconsenso do tribunal de contas da união Modelagem estrategica para renegociação de contratos publicos complexos

O material de Bradson Camelo e Marcus Nobrega analisa a SecexConsenso, uma secretaria do Tribunal de Contas da União criada para mediar a renegociação de contratos de infraestrutura no Brasil. Através da Teoria dos Jogos e da economia dos contratos, os autores explicam como a presença do TCU altera o equilíbrio das negociações ao introduzir um mediador com poder de veto. Os textos destacam que a renegociação não é uma falha, mas uma consequência inevitável de contratos

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Controle externo e tribunais

TCU reafirmando a não obrigatoriedade de divulgação do ETP junto com o edital. Acórdão 1532/2026 – Plenário.

O presente documento detalha um relatório de acompanhamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) focado nas aquisições de tecnologia da informação em diversos órgãos da Administração Pública Federal. A fiscalização buscou prevenir o desperdício de recursos públicos ao identificar falhas críticas, como orçamentos imprecisos, falta de clareza na definição de quantidades e ausência de transparência na escolha de fornecedores. Através de uma atuação proativa e do uso de Inteligência Artificial, a equipe técnica avaliou processos que somam

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Governança, integridade e compliance

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto analisa os reflexos da Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, sobre a governança das contratações públicas nos municípios. A transição para o novo modelo de impostos exige que as prefeituras abandonem processos burocráticos tradicionais em favor de uma gestão de riscos integrada e estratégica. O autor destaca a importância da modernização tecnológica e da atuação coordenada entre áreas jurídicas, financeiras e de controle para monitorar a carga tributária real nos contratos. Esse acompanhamento é

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Contratos administrativos

A Mudança de Paradigma das Alterações Contratuais na Lei Nº 14.133/2021: Da Decisão Nº 215/1999 ao Novo Entendimento do Tribunal de Contas da União

O texto de Hamilton Bonatto analisa a profunda mudança de paradigma nas alterações dos contratos administrativos trazida pela Lei nº 14.133/2021 em comparação ao regime anterior. O autor destaca que a nova legislação suprimiu a vedação expressa a acréscimos superiores aos limites legais, o que fundamentou o recente Acórdão nº 1753/2026 do TCU. Essa transição marca o fim da dependência da Decisão nº 215/1999, que permitia extrapolar limites apenas em

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Lei nº 14.133/2021

“Farm de Aura” nas Contratações Públicas: Desempenho Pretérito, Reputação Objetiva e o Novo Ranking dos Contratados na Lei N.º 14.133/21

O texto de Davidson Lopes discute a introdução da reputação objetiva dos fornecedores como um critério essencial nas licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021. Utilizando a metáfora contemporânea de “farmar aura”, o autor defende que o histórico de desempenho, e não apenas o menor preço, deve guiar as escolhas da Administração Pública. Essa nova lógica busca transformar a execução contratual em dados mensuráveis, premiando empresas que cumprem prazos e especificações técnicas com rigor. O

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Lei nº 14.133/2021

Contratações Públicas Municipais: “A Lei Entregou as Ferramentas, e Ainda Assim os Municípios Não Conseguem Planejar de Forma Eficiente”

Este texto analisa os desafios enfrentados pelos municípios brasileiros na implementação da Lei nº 14.133/2021, destacando que a modernização legislativa ainda não superou obstáculos institucionais históricos. O autor argumenta que, embora o novo marco legal ofereça ferramentas avançadas de planejamento, muitas prefeituras mantêm uma cultura de urgência e tratam processos estratégicos como meras formalidades burocráticas. A reflexão aponta erros recorrentes, como a confusão entre o problema real e o objeto da contratação, além da falta

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Contratos administrativos

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto de Antônio Felipe e Samara Morais analisa como a reforma tributária brasileira, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, impacta diretamente o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O autor destaca que a criação do IBS e da CBS exige ajustes contratuais para compensar variações na carga tributária, protegendo tanto o fornecedor quanto a Administração Pública contra ganhos ou perdas indevidas. A legislação estabelece um regime de

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COVID-19 e pandemia

Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 6, de 26 de março de 2026

Esta Portaria Conjunta estabelece as regras para identificar e punir o devedor contumaz, caracterizado por inadimplência tributária expressiva, frequente e sem justificativa legal. O texto define que empresas com dívidas superiores a R$ 15 milhões, que excedam seu patrimônio conhecido, serão alvo de processos administrativos conduzidos pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Uma vez qualificado, o devedor enfrenta sanções severas, como a proibição de benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações e até a inaptidão do

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

10 Anos da Lei das Estatais em 50 Perguntas e Respostas sobre a Lei Nº 13.303/2016

Este material educativo escrito por Renila Bragagnoli, celebra a primeira década da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), consolidando os principais avanços em governança, integridade e transparência no setor público brasileiro. Estruturada em um formato prático de 50 perguntas e respostas, a cartilha esclarece dúvidas sobre a aplicação da norma em empresas públicas e sociedades de economia mista. O conteúdo aborda desde os fundamentos da administração e novos critérios de diversidade nos conselhos até detalhes

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Sanções e responsabilização

Ilícito Administrativo nas Contratações Públicas e a Tempestividade do Processo Sancionador

O texto discute a natureza do poder sancionador da Administração Pública, enfatizando que a aplicação de penalidades em contratações públicas é um dever-poder vinculado ao princípio da legalidade. Os autores argumentam que a tempestividade no processo administrativo é essencial para garantir a recomposição do erário, especialmente para evitar a perda de coberturas de seguro-garantia em casos de abandono de obras. Defende-se que a celeridade processual não fere o devido processo legal, mas funciona como um instrumento de governança que assegura

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