Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Sugestões de Boas Práticas para Empresas Estatais

Este documento apresenta um conjunto de diretrizes de governança elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) para orientar a atuação de empresas estatais. O texto estabelece que a Lei nº 13.303/2016 é o estatuto jurídico primordial dessas entidades, defendendo sua autonomia regulamentar na criação de normas internas para licitações e contratos. Entre as recomendações, destaca-se a necessidade de estruturar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) de forma personalizada, evitando a cópia de modelos genéricos que ignorem

Leia mais »
Pareceres e Julgados

AGU Parecer AGU-CGU-CNLCA 2026-02 – Benefícios trabalhistas previstos em CCT

Os documentos escritos por Bruno Moreira apresentados tratam da regulamentação de benefícios trabalhistas em contratos administrativos, especificamente sobre a possibilidade de repassar custos de auxílios previstos em convenções coletivas à Administração Pública. A análise jurídica da AGU e da CPLC estabelece que benefícios como auxílio odontológico, médico e assistência funeral podem ser incluídos nas planilhas de custos, desde que respeitem os limites da autonomia negocial coletiva. O entendimento atual supera orientações anteriores, permitindo a repactuação de preços para cobrir essas

Leia mais »
Contratos administrativos

Os Limites de Responsabilidade do Gestor e do Fiscal de Contrato Administrativo à Luz da Governança, da Segregação de Funções e da Gestão por Competências na Lei Nº 14.133/20211

Este artigo escrito por Viviane Mafissoni e Natally Vasconcelos analisa os limites de responsabilização de gestores e fiscais de contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021. As autoras argumentam que a nova legislação desloca o foco da culpa individual para uma responsabilidade institucional, exigindo que a alta administração estruture a governança e a gestão de riscos. Fundamentos como a segregação de funções e a gestão por competências surgem como barreiras jurídicas que impedem punições automáticas

Leia mais »
Governança, integridade e compliance

Governança além do controle: a Lei nº 14.133/2021 e o desafio de abandonar a cultura da desconfiança

O artigo de Isabella Brito analisa a implementação da Lei nº 14.133/2021, defendendo uma transição da cultura de desconfiança para uma governança pública pautada na eficiência e no valor público. A autora destaca que, embora o debate sobre diretrizes estratégicas tenha avançado, ainda existem obstáculos críticos na valorização do capital humano e na estruturação de controles proporcionais aos riscos. Utilizando o Modelo das Três Linhas, o texto propõe uma divisão clara de tarefas entre a gestão,

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Direito Administrativo. Licitações e Contratos Administrativos. Exigência de Garantia da Proposta. Art. 58 da Lei N. 14.133, de 2021.

As fontes tratam das diretrizes jurídicas e operacionais para a exigência de garantia de proposta em licitações públicas, fundamentadas na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Os textos detalham que essa garantia funciona como um requisito de pré-habilitação, visando assegurar a seriedade das ofertas e mitigar riscos de desistências injustificadas. É enfatizada a necessidade de justificativa prévia para sua exigência, além da compatibilização com o sigilo do orçamento estimado pela Administração. As normas orientam sobre o momento

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Administrativo. Licitações e Contratos. Sistema de Registro de Preços (SRP). Lei N° 14.133/2021 e Decreto N° 11.462/2023. Contratação Única e Exauriente.

O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) analisa a legalidade da utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratações que resultam em um vínculo único e imediato. O documento estabelece que a escolha por esse modelo é um ato discricionário, exigindo uma justificativa detalhada que demonstre a compatibilidade entre o objeto e as finalidades do instituto. Ressalta-se que o uso do SRP torna-se inadequado se for previsível, ainda na fase de planejamento, que

Leia mais »
Contratos administrativos

O Prazo Decisório no Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Reforma Tributária: Uma Análise Científica do Artigo 376, § 1º, da Lei Complementar Nº 214/2025. Prazo Próprio ou Impróprio?

Este artigo jurídico escrito por Leandro Matsumota examina o prazo de 90 dias estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025 para que a Administração Pública decida sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro após a Reforma Tributária. O autor defende que esse intervalo possui natureza imprópria, o que significa que ultrapassar o tempo limite não gera o deferimento automático do pedido nem retira a autoridade do órgão para julgar a questão. A análise

Leia mais »
Governança, integridade e compliance

Contratos de gestão com organizações sociais: mapa de riscos, fraudes recorrentes e respostas de complice municipal

O presente estudo feito por Afonso Rocha, Rafael Cabral e Lizziane Oliveira oferece um diagnóstico detalhado sobre fraudes e irregularidades em contratos de gestão firmados entre municípios e Organizações Sociais (OS). Os autores analisam como a flexibilidade desse modelo jurídico, embora teoricamente eficiente, acaba gerando zonas de opacidade que facilitam desvios, superfaturamentos e o uso de empresas de fachada. A obra cataloga tipologias criminosas recorrentes e examina operações recentes de órgãos como a Controladoria-Geral da

Leia mais »
Contratação direta

A superação dos limites do artigo 125 da Lei nº 14.133/2021 nas contratações por inexigibilidade de licitação

O texto de Viviane Mafissoni discute a possibilidade de superar o limite de 25% para aditivos contratuais em casos de inexigibilidade de licitação, fundamentando-se na Lei nº 14.133/2021. A autora argumenta que, como nesses contratos não há competição original, a rescisão para iniciar um novo processo idêntico gera apenas ineficiência e custos desnecessários para a Administração Pública. O foco da análise desloca-se da rigidez aritmética para a motivação substantiva, exigindo que o gestor comprove a manutenção da exclusividade,

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Garantia Adicional em Obras e Serviços de Engenharia na Lei Nº 14.133/2021: Entre a Exequibilidade, a Proteção do Erário e a Segurança Jurídica

O texto escrito por Jamil examina a aplicação da garantia adicional em licitações de obras e serviços de engenharia, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. O autor esclarece que essa exigência é obrigatória sempre que a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado pela administração pública. A análise detalha que o cálculo deve basear-se na diferença entre os 85% do orçamento e o preço ofertado, funcionando como uma

Leia mais »