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Sanções e responsabilização

A indisponibilidade de bens e a desconsideração de personalidade jurídica em ações de improbidade administrativa

A indisponibilidade de bens e a desconsideração de personalidade jurídica em ações de improbidade administrativa Por Luiz Antonio Miranda Amorim Silva Interessante artigo que analisa a desconsideração da personalidade jurídica focada em sua aplicação em ações de improbidade administrativa. O estudo busca, inicialmente, apresentar questões básicas relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica, sua conceituação, modalidades e requisitos legais. Aborda-se, então, a disciplina legal estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015

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outubro 16, 2019
Contratos administrativos

ME determina reavaliação dos contratos de limpeza e conservação

ME determina reavaliação dos contratos de limpeza e conservação Foi publicada nova orientação que determina avaliar os aspectos relativos à economicidade dos índices de produtividade dos contratos firmados com base na IN SLTI n. 02, de 2008 1. Ministério da Economia publicou “Orientação sobre contratos de limpeza e conservação firmados com base na Instrução Normativa nº 2, de 2008” onde determina a reavaliação da economicidade dos índices de produtividade definidos

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outubro 15, 2019
Licitações

AGU atualiza os modelos de editais ao Decreto n. 10.024, de 2019

AGU atualiza os modelos de editais ao Decreto n. 10.024, de 2019 As novas normas do Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019, foram incorporadas aos modelos da AGU 1. Os modelos aplicados aos editais de licitação e contratos foram ajustados ao Decreto n. 10.024, de 2019 e podem ser acessados aqui. 2. A Câmara Permanente publicou a seguinte nota: A presente atualização teve como principal objetivo a

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outubro 15, 2019
Contratos administrativos

Orientação sobre contratos de limpeza e conservação firmados com base na Instrução Normativa nº 2, de 2008

Orientação sobre contratos de limpeza e conservação firmados com base na Instrução Normativa nº 2, de 2008 Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg) que possuem os contratos de limpeza e conservação firmados sob a égide da Instrução Normativa nº 2, de 30 abril de 2008, quando da prorrogação, deverão avaliar os aspectos relativos à economicidade dos índices de produtividade definidos nesses contratos em relação às novas produtividades definidas no

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outubro 10, 2019
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Regulamentos Internos de Licitações das Estatais: Avançar ou Ser Conservador?

REGULAMENTOS INTERNOS DE LICITAÇÕES DAS ESTATAIS: AVANÇAR OU SER CONSERVADOR? Diante da aproximação do prazo final para adaptação ao novo regime licitatório previsto pela Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), muitas empresas públicas e sociedades de economia mista estão se apressando para finalizar seus regulamentos interno de licitações, cumprindo a regra indicada pelo artigo 40 daquele diploma normativo. No passado, o Decreto-Lei nº 2.300/1986, em seu artigo 86, admitia

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outubro 9, 2019
Licitações

Informativo RC: Superior Tribunal de Justiça divulga Teses sobre os crimes da Lei de Licitações

Prezados, tendo em vista a recente publicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 14 teses acerca dos crimes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), confeccionamos esta pequena síntese, com observações sobre a repercussão dessa novidade. Esta é uma forma que encontramos para prestar um serviço de atualização aos nossos leitores e alunos. STJ DIVULGA TESES SOBRE OS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 8.666/1993) Foi divulgada pela

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outubro 8, 2019
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Regra que previa controle da Procuradoria de SC sobre atividade jurídica das estatais é inconstitucional

Regra que previa controle da Procuradoria de SC sobre atividade jurídica das estatais é inconstitucional Por maioria, os ministros entenderam que a atribuição ao procurador estadual da representação judicial e da consultoria jurídica das estatais caracteriza ingerência indevida do Executivo em empresas de natureza privada. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (3), a inconstitucionalidade de regra da Lei Complementar 226/2002

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outubro 4, 2019
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Informativo RC: Decreto torna gratuita as publicações de Órgãos Federais no DOU

Prezados, tendo em vista a recente assinatura do Decreto que torna gratuitas as publicações de Órgãos Federais no Diário Oficial da União (DOU), confeccionamos esta pequena síntese, com observações sobre a repercussão dessa novidade. Esta é uma forma que encontramos para prestar um serviço de atualização aos nossos leitores e alunos. Decreto torna gratuita as publicações de Órgãos Federais no DOU Foi assinado hoje (30), pelo presidente Jair Bolsonaro, decreto

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outubro 3, 2019
Convênios e transferências

Decreto Nº 10.035, de 1º de outubro de 2019

Decreto que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal, sendo ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

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outubro 2, 2019
Material, Cartilha e E-book

E-Book: O Novo Pregão Eletrônico (Rafael Sérgio e Victor Amorim)

O NOVO PREGÃO ELETRÔNICO COMENTÁRIOS AO DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. AUTORES Rafael Sérgio Lima de Oliveira Victor Aguiar Jardim de Amorim Neste e-Book, abaixo para download, os juristas Rafael Sérgio Lima de Oliveira e Victor Aguiar Jardim de Amorim, fazem comentários ao Decreto n.º 10.024/2019, que cuida do Novo Pregão Eletrônico, contendo também um quadro comparativo com o Decreto n.º 5.450/2005. Vale a pena conferir!

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outubro 1, 2019