Autor: Redação | Compêndio Público

Governança, integridade e compliance

Do “Compliance Zero à Governança Algorítmica: A Anatomia da Seleção Adversa no Caso Banco Master e suas Lições para a Governança das Contratações Públicas

O recente escândalo do Banco Master, desvelado pela “Operação Compliance Zero”, transcende a crônica policial para se tornar um estudo de caso canônico sobre a falência dos sistemas de governança e a fragilidade do pilar “G” (Governança) nas estruturas ESG. Para compreendermos a profundidade desse colapso, não basta olhar para as notícias que indicam a fraude em si, é preciso revisitar a Teoria da Agência. Como lecionam Galindo, Zenkner e

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Controle externo e tribunais

A Presunção Relativa de Exequibilidade em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia

  A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece, em seu artigo 59, § 4º, uma presunção de inexequibilidade para propostas de obras e serviços de engenharia cujos valores sejam inferiores a 75% do valor orçado pela Administração Pública (pp. 1, 9). No entanto, tanto a doutrina quanto a consolidada jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), reafirmada por meio da Súmula nº 262 e Acórdãos recentes (como o nº 803/2024 e

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Inovação, startups e TIC

A Sustentabilidade Ambiental nas contratações de Tecnologia da Informação no Governo Federal: o que temos hoje?

Os documentos analisam a sustentabilidade ambiental aplicada às contratações públicas de Tecnologia da Informação (TI) no Brasil, destacando a evolução do marco regulatório e as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. Os autores exploram como o Estado utiliza seu expressivo poder de compra para induzir práticas responsáveis, abrangendo desde a eficiência energética e o gerenciamento de resíduos até a análise do ciclo de vida de produtos e serviços. São detalhadas iniciativas contemporâneas como o Green Coding, operações de nuvem sustentáveis e a

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Concessões e PPP

Contratos de Concessão se Submetem aos Limites de Alteração dos Contratos Administrativos?

Este estudo, realizado por Aldem Johnston e Bernardo Strobel analisa se os limites quantitativos de alteração previstos nas leis gerais de licitações aplicam-se aos contratos de concessão de serviços públicos. Enquanto normas como a Lei nº 14.133/2021 restringem modificações unilaterais a patamares de 25% ou 50%, especialistas e órgãos como a PGE/SP argumentam que tais travas são incompatíveis com a longa duração e a complexidade das concessões. A Lei nº

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Concessões e PPP

Como Licitar e Contratar Concessões de Uso: Lei Local; Lei 8.987/1995 ou Lei 14.133/2021?

Aldem Johnston e Bernardo Strobel analisam, neste artigo, a complexidade jurídica envolvida na definição das regras para licitar e contratar a concessão de uso de bens públicos. Os autores destacam que a Nova Lei de Licitações preencheu uma lacuna histórica ao incluir expressamente essa modalidade em seu escopo, embora ainda falte um detalhamento normativo profundo. A discussão ressalta a importância da legislação local como fonte primária, dado que estados e

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Licitações

Medicamentos, Licitações Desertas e Mercados Fluidos: Uma Leitura a Partir da Economia dos Contratos, da Não Linearidade e da Lógica Fractal dos Preços

Marcos Nóbrega, Bradson Camelo e Ronny Charles, analisam neste artigo, a recorrência de licitações desertas na compra de medicamentos, interpretando-as como um sinal de que o modelo tradicional de contratação é incompatível com mercados fluidos. Os autores utilizam conceitos de análise econômica do direito e dinâmicas não lineares para demonstrar que a volatilidade extrema de preços torna arriscada a fixação de valores antecipados. Sustenta-se que a rigidez dos editais afasta

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Inovação, startups e TIC

A Sustentabilidade Ambiental nas Contratações de Tecnologia da Informação no Governo Federal: O que Temos Hoje?

Este artigo, escrito por Madeline Rocha Furtado e Cristiano Poubel, analisa a sustentabilidade ambiental nas aquisições de Tecnologia da Informação e Comunicação realizadas pelo Governo Federal brasileiro, destacando o papel estratégico do Estado como indutor de práticas ecológicas. Os autores exploram como a Lei nº 14.133/2021 e diversas portarias recentes formalizam a obrigatoriedade de considerar o ciclo de vida dos produtos, a eficiência energética e a redução da pegada de carbono. São detalhadas práticas contemporâneas como

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

A Qualificação Econômico-Financeira nas Licitações das Empresas Estatais: Limites à Exigência de Faturamento Anual Médio À Luz da Lei Nº 13.303/2016

Ronny Charles e Roberto Paulino examinam, neste artigo, as normas de qualificação econômico-financeira em licitações de empresas estatais, fundamentadas pela Lei nº 13.303/2016. Os autores destacam que, embora essa legislação ofereça maior flexibilidade e autonomia administrativa para definir critérios de seleção, tal liberdade deve respeitar rigorosamente os limites constitucionais. O foco central da análise recai sobre a exigência de faturamento anual médio, que é vista como um requisito sensível por poder limitar a competitividade do certame

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Credenciamento

Reflexões Sobre a Possibilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios Regulamentarem o Credenciamento em Sua Modalidade de Comércio Eletrônico

Este artigo analisa a introdução do credenciamento em modalidade de comércio eletrônico pela Lei Federal nº 15.266/2025, destacando seu potencial para transformar as contratações públicas brasileiras. Os autores, Danilo Almeida e Igor Pires Gomes da Costa, defendem que Estados e Municípios possuem autonomia constitucional para regulamentar essa nova ferramenta, contestando interpretações que restringem tal poder apenas à esfera federal. A argumentação sustenta que a União deve definir apenas normas gerais, enquanto

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Credenciamento

Lei Nº 19.183, de 14 de Janeiro de 2026 – Regulamentação do Sistema de Compras Expressas e Procedimentos de Credenciamento em Pernambuco

A Lei nº 19.183/2026 concede ao Poder Executivo de Pernambuco a autoridade para normatizar o credenciamento de fornecedores voltado ao comércio eletrônico. O texto estabelece que essa regulamentação deve seguir as diretrizes da legislação federal, definindo critérios rigorosos para a admissão de empresas, formação de preços e prazos de pagamento. A norma exige o uso de uma plataforma digital segura e transparente, garantindo a rastreabilidade e a proteção de dados em todas as transações. Além disso, a lei determina que

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