
Impactos do Código de Defesa do Contribuinte nas Contratações Públicas
Este artigo, escrito por Jader Esteves, Felipe Dalenogare e Guilherme Pedrozo, analisa as profundas inovações trazidas pela Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, e seus reflexos diretos nas licitações e contratos administrativos. Os autores examinam o novo modelo de conformidade cooperativa, que utiliza o poder de compra estatal como ferramenta para combater o devedor contumaz e premiar empresas eticamente regulares. O texto destaca a criação de selos de conformidade,








