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Autor: Redação | Compêndio Público
Inovação, startups e TIC

Reflexões Acerca da Utilização de Inteligência Artificial Nos Processos de Responsabilização Sob a Égide da Lei Nº 14.133/21

Este artigo de Carmen Boaventura analisa a integração da inteligência artificial nos procedimentos de sanção e responsabilização estabelecidos pela Lei nº 14.133/21. A autora destaca que a tecnologia pode aumentar a eficiência administrativa ao automatizar a instrução processual, organizar provas e controlar prazos prescricionais de forma precisa. O texto ressalta que o uso dessas ferramentas reduz custos transacionais e ajuda a evitar nulidades jurídicas causadas por falhas humanas ou falta de padronização. Contudo, enfatiza-se que a inovação tecnológica não

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janeiro 7, 2026
Governança, integridade e compliance

Entre a Sanção e a Confiança: O Direito Administrativo Sancionador e os Desafios da Lei Anticorrupção

Bruno Affonso e Viviane Mafissoni examinam, neste texto, a evolução e os obstáculos práticos da Lei Anticorrupção brasileira, destacando a transição para um modelo de responsabilização objetiva das empresas. Os autores argumentam que o Direito Administrativo Sancionador deve atuar como uma ferramenta de governança e integridade, superando a visão meramente punitiva para focar na prevenção e na educação corporativa. Aponta-se que, apesar dos avanços normativos trazidos pelo Decreto nº 11.129/2022, o

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janeiro 7, 2026
Lei nº 14.133/2021

O Regime Sancionador da Lei Nº 14.133/2021 e o Locus Normativo das Penalidades Administrativas: a Centralidade do Termo de Referência na Ausência de Regulamentação Interna

Este artigo, escrito por Viviane Mafissoni, analisa o regime sancionador da Lei nº 14.133/2021, destacando a necessidade de critérios objetivos para a aplicação de penalidades administrativas. A autora argumenta que, diante da frequente falta de regulamentação interna nos órgãos públicos, o termo de referência deve assumir um papel central na definição dessas regras. Por ser elaborado pela equipe de planejamento, esse documento possui a fundamentação técnica necessária para estipular multas e sanções de forma proporcional e específica

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janeiro 7, 2026
Lei nº 14.133/2021

A Delegação da Atualização dos Valores da Lei Nº 14.133/2021 ao MGI: Limites Constitucionais, Natureza do Ato e Impactos Federativos

Ronny Charles analisa, neste artigo, a legalidade da transferência de competência ao Ministério de Gestão e Inovação para atualizar anualmente os valores da Lei nº 14.133/2021. O autor examina se essa delegação respeita os limites constitucionais, visto que os novos montantes impactam obrigatoriamente todos os entes da federação brasileira. Argumenta-se que, por se tratar de um ato estritamente técnico e vinculado a índices inflacionários predefinidos, a medida não invade o poder regulamentar exclusivo do

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janeiro 2, 2026
Credenciamento

Credenciamento: de Hipótese a Procedimento

Gabriel Brito e Osvaldo Manoel Pires analisam, neste artigo, a transição do credenciamento de uma simples construção doutrinária para um procedimento auxiliar formalizado pela Lei nº 14.133/21. Os autores exploram como essa ferramenta jurídica deixou de ser apenas uma hipótese de inexigibilidade de licitação para se tornar um mecanismo autônomo e estruturante. O texto destaca que o instituto promove a isonomia e a transparência, permitindo a contratação simultânea de diversos

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dezembro 30, 2025
Legislação e Regulamentos

Decreto Nº 12.807, de 29 de Dezembro de 2025 – Atualiza os Valores Estabelecidos na Lei Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021

No fechamento de dezembro de 2025, a Presidência da República publicou o Decreto nº 12.807, que estabelece a atualização monetária dos montantes previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A medida é uma atualização de rotina necessária para recompor o valor de compra frente à inflação, impactando diretamente os limites de dispensa de licitação e outras faixas de valores da lei. Conforme o texto oficial, as

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dezembro 30, 2025
Lei nº 14.133/2021

Parecer Nº 00046/2025/CONUNI/CGU/AGU – Sanções e Prescrição na Lei nº 14.133/2021: Alcance e Aplicação Subsidiária da Lei nº 9.873/1999

Este Parecer Jurídico da Consultoria Nacional da União de Uniformização, aborda a aplicação da prescrição em sanções administrativas no contexto da Lei nº 14.133/2021. A principal conclusão, aprovada por instâncias superiores, é que o § 4º do Artigo 158 da Lei nº 14.133/2021 deve ser interpretado de forma ampla, estabelecendo uma regra geral de prescrição para todas as sanções ali previstas, e não apenas para as expressamente mencionadas. Além disso, o

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dezembro 17, 2025
Pareceres e Julgados

Parecer n. 00007/2025/CNLCA/CGU/AGU- ETP em Registro de Preços: Dispensa do Estudo Técnico Preliminar Individual para Órgãos da Mesma Estrutura Administrativa

O documento é um Parecer Jurídico da Câmara Nacional de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União que avalia a legalidade e a conveniência de uma nova orientação normativa sobre processos de contratação. O foco central é a dispensa excepcional de elaboração de um Estudo Técnico Preliminar individual para órgãos que participam de um Registro de Preços. Essa dispensa é considerada viável e eficiente, desde que a necessidade e o quantitativo estejam justificados

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dezembro 15, 2025
Licitações

Inteligência Artificial e o Risco de Fraude em Processos Licitatórios: Mecanismos, Evidências e Salvaguardas

Este texto é um excerto de um artigo acadêmico focado nos riscos introduzidos pela Inteligência Artificial em processos de licitação e compras públicas. O autor, Cleber Mesquita dos Santos, aborda como o uso da IA, especialmente modelos generativos, pode ser manipulado por meio de engenharia de prompts para criar especificações “sob medida” ou enviesar justificativas técnicas, dificultando a detecção de fraude. O documento detalha mecanismos conceituais de uso indevido da IA, como a redução artificial

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dezembro 10, 2025
Contratos administrativos

Nota Técnica INCP Precatórios e Inadimplência Contratual

A Nota Técnica do Instituto Nacional da Contratação Pública manifesta profunda preocupação com o uso crescente e indevido do regime de precatórios judiciais para quitar obrigações contratuais que deveriam ser pagas pela Administração Pública de forma administrativa e ordinária. O instituto argumenta que essa prática desloca artificialmente dívidas contratuais já liquidadas para um regime excepcional destinado a débitos judiciais típicos, quebrando a arquitetura normativa estabelecida por leis fiscais e constitucionais brasileiras. O INCP repudia essa inadimplência injustificada

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dezembro 9, 2025