Autor: Redação | Compêndio Público

Controle externo e tribunais

Garantia de proposta na Lei nº 14.133/2021: gestão de riscos, seriedade das ofertas e maturação jurisprudencial a partir do Acórdão nº 1.128/2026-TCU-Plenário

O texto analisa o Acórdão nº 1.128/2026-TCU-Plenário, que estabelece um novo entendimento sobre a garantia de proposta sob a égide da Lei nº 14.133/2021. A decisão rompe com restrições de regimes anteriores e valida a exigência dessa garantia como uma ferramenta estratégica de gestão de riscos e preservação da seriedade nos certames. A autora destaca que o instituto visa filtrar propostas aventureiras, garantindo que apenas licitantes comprometidos participem da disputa. Contudo, ressalta-se que o uso dessa

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Controle externo e tribunais

As Contratações Estratégicas nas Empresas Estatais: Um Olhar à Luz da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União

Este artigo jurídico feito por Ronny Charles e Roberto Paulino analisa o regime de contratações estratégicas em empresas estatais brasileiras, focando na flexibilidade trazida pela Lei nº 13.303/2016. Os autores exploram especificamente as situações em que o dever de licitar é afastado para viabilizar oportunidades de negócio e parcerias que exigem uma lógica empresarial competitiva. O texto detalha a evolução da interpretação do Tribunal de Contas da União, que passou de uma postura pedagógica para

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Contratos administrativos

Decisão Justiça de SP – pagamento de contratos administrativos sem precatórios

Este documento judicial detalha uma decisão favorável proferida pela 1ª Vara Cível de Sumaré em uma ação de cobrança movida pela Quality Eletromóveis Ltda contra a Prefeitura Municipal de Sumaré. A empresa forneceu papel sulfite após vencer um pregão presencial, mas não recebeu o pagamento de R$ 106.408,00, apesar da entrega confirmada e do reconhecimento da dívida pelo município. A Juíza Dra. Ana Lucia Granziol determinou o pagamento imediato do valor, rejeitando a aplicação do regime de

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Fiscalização e gestão de contratos

A Necessária Sinergia entre a Equipe de Fiscalização dos Contratos Administrativos e o Controle Interno

O artigo de Jader Esteves da Silva e Marcus Vinícius de Alcântara analisa a colaboração estratégica entre os fiscais de contratos e os órgãos de controle interno sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Os autores utilizam o modelo internacional das três linhas de defesa para situar o fiscal na linha de frente da gestão de riscos, enquanto o controle interno atua no suporte técnico e preventivo. O texto destaca que a nova legislação transformou o auxílio

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Obras e engenharia

Análise Econômica da Suspensão de Contratos de Obras Públicas de Engenharia

O texto de Hamilton Bonatto e Thaís Marçal apresenta uma crítica fundamentada sobre a frequência e a facilidade com que as obras públicas são interrompidas no Brasil, destacando a ineficiência econômica gerada por tais pausas. A autora argumenta que a suspensão de um contrato não zera custos, mas os transforma em encargos transacionais, como a deterioração de estruturas e gastos com desmobilização de pessoal. A análise enfatiza que planilhas orçamentárias rígidas e matrizes de risco inadequadas frequentemente penalizam

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Licitações

“PREÇO DE RALLY” NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS por Marcio Leal, Rhubens William, Luciana Lougon e Matheus Reges

Este estudo investiga o fenômeno do “preço de rally” e seu impacto negativo na formação de orçamentos para licitações de medicamentos na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. A análise demonstra que a fase competitiva dos pregões eletrônicos gera uma redução média de 36% nos valores, criando preços homologados que muitas vezes não refletem a realidade do mercado. Os autores argumentam que utilizar esses valores drasticamente reduzidos como referência para futuros processos

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Pregão

Da Figura do Pregoeiro ao Agente de Contratação

O artigo de Hugo dos Santos examina a transição da figura do pregoeiro para o agente de contratação sob a égide da Lei nº 14.133/2021, investigando se a mudança é meramente nominal ou uma reforma estrutural. O autor reconstrói o histórico do pregão no Brasil, desde sua origem regulatória na ANATEL até sua consolidação como ferramenta de eficiência administrativa. A análise destaca que o novo regime jurídico promove um redesenho institucional focado na governança e na segregação de funções, tratando o agente

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Lei nº 14.133/2021

Tratamento Favorecido às ME/EPP nas Licitações sob a Lei Nº 14.133/2021: Limites do Art. 4º, Elegibilidade ao Regime Diferenciado e Critérios Jurídicos para o Somatório de Contratos

A analise Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) feita por Sâmela Cristina e Nicoly Garcia reafirma o tratamento favorecido para ME e EPP, mas impõe limites objetivos para evitar distorções no mercado. O benefício é afastado se a empresa já celebrou contratos com a Administração Pública que somem mais de R$ 4,8 milhões no ano-calendário. Esse cálculo considera apenas ajustes firmados com o setor público, deixando de fora faturamentos vindos

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Inovação, startups e TIC

SICX: Inovação, Construção Normativa e Análise Crítica da ao Grupo de Trabalho instituído para regulamentação.

O artigo analisa a implementação do Sistema de Compras Expressas (SICX), um novo modelo brasileiro voltado para a aquisição ágil e digital de itens de baixo valor. O autor examina a criação de um Grupo de Trabalho pelo Ministério da Gestão e Inovação para regulamentar essa ferramenta, destacando o esforço de modernização administrativa e a inclusão de diversos setores sociais no debate. Contudo, o texto apresenta críticas fundamentais à ausência

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

A Hipótese de Inaplicabilidade de Licitação Prevista no Art. 28

O artigo de Isabella Leandro examina a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), focando especificamente na norma que permite a não aplicação de licitação em contratações ligadas ao objeto social das empresas. A autora investiga o conceito de “execução de forma direta”, defendendo que essa exceção exige uma atuação material efetiva da estatal no núcleo de sua atividade-fim. Por meio de uma análise da doutrina e da jurisprudência do TCU,

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