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Autor: Redação | Compêndio Público
Governança, integridade e compliance

Governança e Prevenção: Como Enfrentar o Agente Oportunista e Garantir a Integridade das Licitações Públicas?

O texto analisa a figura do “capilezeiro eletrônico”, um licitante oportunista que utiliza táticas maliciosas para desestabilizar disputas públicas e obter vantagens indevidas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O autor detalha como a transição para o meio digital transformou antigas práticas de corrupção em fraudes sofisticadas, como o envio de arquivos corrompidos e a desistência estratégica de propostas. Para combater essas ações, destaca-se a importância da garantia da proposta e da atuação

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março 20, 2026
Contratação direta

Parecer CONUNI Interpretação Fracionamento

O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União estabelece diretrizes para evitar o fracionamento de despesas conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O documento esclarece que o cálculo dos limites para dispensa de licitação por baixo valor deve considerar apenas o somatório de gastos da mesma natureza realizados por meio dessa modalidade específica e por suprimento de fundos. Ficam excluídas desse cômputo as contratações feitas via pregão, concorrência ou inexatidão, uma vez que estas já seguem os

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março 13, 2026
Controle externo e tribunais

Guia de boas práticas em contratações públicas de serviços de publicidade

Este guia de boas práticas, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Atricon, orienta a contratação e gestão de serviços de publicidade governamental no Brasil. O documento aborda a necessidade de maior transparência e eficiência no uso de recursos públicos, fundamentando-se em auditorias que identificaram falhas no planejamento e na mensuração de resultados. Entre as principais recomendações, destacam-se a obrigatoriedade de memórias de cálculo detalhadas nos briefings e o uso de indicadores de desempenho padronizados para avaliar o impacto das campanhas.

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março 11, 2026
Controle externo e tribunais

O Plano de Contratações Anual Como Instrumento de Governança

O texto de Adauane Almeida e Leandro Matsumota analisa o Plano de Contratações Anual (PCA) como o pilar central da Lei nº 14.133/2021, marcando uma transição de um modelo reativo para uma gestão pública pautada no planejamento estratégico. Embora a legislação utilize termos que sugerem facultatividade, os autores defendem que o PCA é um dever jurídico essencial para a governança, eficiência e transparência administrativa. A obra destaca que órgãos de

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março 4, 2026
Contratos administrativos

Orientações Técnicas Lei 14.133/2021

Este boletim informativo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) oferece orientações técnicas sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021, o novo regime de licitações. O documento esclarece dúvidas de gestores públicos sobre alterações contratuais, detalhando os limites legais de 25% para acréscimos e as condições excepcionais para superá-los em acordos consensuais. A publicação enfatiza a proibição de compensações entre itens distintos, prática que poderia desfigurar o objeto licitado ou ferir

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março 4, 2026
Registro de preços

O Sistema de Registro de Preços e os Serviços Contínuos

O texto de Paulo Sérgio de Monteiro Reis explora a complexidade da interpretação jurídica aplicada ao Sistema de Registro de Preços (SRP), especificamente no que tange à sua validade para a contratação de serviços contínuos. O autor utiliza uma metáfora bíblica para ilustrar como o mesmo dispositivo legal pode sofrer leituras divergentes entre diferentes órgãos de controle e tribunais. Sustenta-se que a essência do SRP é atender a necessidades futuras

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março 4, 2026
Controle externo e tribunais

A Atuação Consensual do Tribunal de Contas da União e os Avanços Proporcionados pelo Controle Externo Dialógico: Uma Análise Crítica à ADPF no 1.183

O texto de Roberto Paulino, Vinícius Torquetti e Ronny Charles analisa a constitucionalidade da SecexConsenso, unidade do Tribunal de Contas da União (TCU) voltada para a resolução amigável de conflitos na administração pública. Os autores examinam a ADPF nº 1.183, que questiona se essa atuação consensual invade competências do Poder Executivo ou viola a separação de poderes. A defesa apresentada sustenta que o modelo não cria novas atribuições, mas moderniza

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março 4, 2026
Licitações

Cláusulas de barreira e sua ineficiência alocativa em licitações por lotes no Saneamento Básico

O artigo intitulado ” Cláusulas de barreira e sua ineficiência alocativa em licitações por lotes no Saneamento Básico: teoria dos leilões, economias de escala e limites jurídico-constitucionais “escrito por Marcos Nóbrega, Bradson Camelo e Ronny Charles analisa a imposição de “cláusulas de barreira” em licitações, especificamente a vedação de adjudicação de mais de um lote ao mesmo licitante no setor de saneamento básico. Os autores discutem se essa restrição, frequentemente

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março 2, 2026
Licitações

Licitações e Contratos Administrativos Analisados sob a Perspectiva do Sistema Brasileiro de Justiça Multiportas

O texto escrito por Anderson Oliveira analisa as licitações e contratos administrativos sob a ótica do sistema de justiça multiportas, destacando as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021. O autor defende que a Administração Pública deve ser compreendida como uma porta legítima e eficaz para a resolução de problemas jurídicos, reduzindo a dependência exclusiva do Poder Judiciário. A obra enfatiza a importância da deferência técnica aos órgãos administrativos, argumentando que

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março 2, 2026
Governança, integridade e compliance

Nota Técnica Conjunta Atricon-IRB Nº 01/2026

Esta Nota Técnica Conjunta, emitida pela Atricon e pelo Instituto Rui Barbosa, estabelece diretrizes para modernizar as contratações públicas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O documento organiza-se em eixos fundamentais que priorizam a governança institucional, o planejamento estratégico e o rigoroso controle interno para mitigar riscos operacionais. Entre as orientações, destaca-se a necessidade de capacitação contínua dos servidores e a estabilidade das equipes técnicas para garantir a eficiência administrativa. Além disso, o texto incentiva a transformação digital por meio da integração de sistemas ao Portal

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fevereiro 27, 2026