O texto de Jader Esteves e Viviane Mafissoni analisa a transição entre a fiscalização contratual e a aplicação de sanções administrativas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, apresentando-as como etapas integradas de um sistema de governança pública. Os autores destacam que a punição não deve ser um ato isolado, mas o resultado de um processo técnico que exige o registro sistemático de ocorrências e o respeito rigoroso ao devido processo legal. É enfatizada a importância da segregação de funções, distinguindo as atribuições de gestores e fiscais para garantir a imparcialidade e evitar conflitos de interesse. A obra argumenta que a eficácia das penalidades depende da solidez das provas colhidas durante a execução, transformando a sanção em um instrumento de gestão e prevenção de riscos. Por fim, defende-se que uma estrutura administrativa madura privilegia o diálogo e a correção de falhas, recorrendo ao poder punitivo como um mecanismo legítimo para assegurar o interesse público.

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021
O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela


