O texto de Jader Esteves e Viviane Mafissoni analisa a transição entre a fiscalização contratual e a aplicação de sanções administrativas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, apresentando-as como etapas integradas de um sistema de governança pública. Os autores destacam que a punição não deve ser um ato isolado, mas o resultado de um processo técnico que exige o registro sistemático de ocorrências e o respeito rigoroso ao devido processo legal. É enfatizada a importância da segregação de funções, distinguindo as atribuições de gestores e fiscais para garantir a imparcialidade e evitar conflitos de interesse. A obra argumenta que a eficácia das penalidades depende da solidez das provas colhidas durante a execução, transformando a sanção em um instrumento de gestão e prevenção de riscos. Por fim, defende-se que uma estrutura administrativa madura privilegia o diálogo e a correção de falhas, recorrendo ao poder punitivo como um mecanismo legítimo para assegurar o interesse público.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
