Autor: Redação | Compêndio Público

Controle externo e tribunais

Revista do TCE/SC (RTCE/SC) – N. 1. Governança Colaborativa nos Consórcios Públicos: Uma Análise Crítica dos Paradoxos Estruturais

Henrique Lapa examina, neste artigo extraído da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a importância dos consórcios públicos como ferramentas essenciais para a gestão municipal eficiente no Brasil. O foco central do estudo é a governança colaborativa entre os entes federativos consorciados, analisando sua evolução conceitual e aplicações práticas, especialmente em áreas como saúde e saneamento. A pesquisa emprega uma abordagem qualitativa baseada em revisão

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Pareceres e Julgados

Parecer N. 00001/2025/CNPAD/CGU/AGU

Este Parecer Jurídico concentra sua análise na situação do servidor público federal que também exerce atividades como empresário ou administrador de sociedade privada. O documento tem como ponto de partida a proibição expressa no Artigo 117, Inciso X, da Lei nº 8.112/1990, que veda ao servidor participar da gerência ou administração de sociedades privadas, permitindo apenas a participação como acionista, cotista ou comanditário. O foco principal da análise é a

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Licitações

Parecer N.00014/2025/CNLA/CGU/AGU

Este Parecer Jurídico da Advocacia-Geral da União e as análises legais relacionadas abordam a fundamental vedação da participação em licitações de empresas que mantêm vínculos de controle. A discussão central é a correta aplicação do artigo 9º da Lei nº 8.666/93 e de legislações correlatas, com o objetivo primário de salvaguardar a moralidade, a isonomia e a competitividade dos processos licitatórios. Ao examinar situações onde empresas do mesmo grupo econômico

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Lei nº 14.133/2021

Parecer N.00003/2024/CNML/CGU/AGU

O Parecer Jurídico da Advocacia-Geral da União trata da polêmica aplicação de requisitos de habilitação cumulativa em processos licitatórios brasileiros divididos em itens. O cerne da análise é a exigência de que licitantes que vençam múltiplos itens demonstrem capacidade econômico-financeira e técnica cumulativa. O parecer conclui que a comprovação cumulativa de capital social mínimo ou patrimônio líquido é de natureza subsidiária, devendo ser exigida apenas se os índices econômicos do

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Pareceres e Julgados

Parecer N.00011/2024/DECOR/CGU/AGU

O Parecer Jurídico analisa a correta aplicação de sanções administrativas a empresas licitantes, especificamente no contexto de pregões eletrônicos. O foco central reside na distinção entre a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão), reiterando o entendimento de que a Lei do Pregão é a legislação específica a ser aplicada nesses procedimentos. A análise aponta a inaplicabilidade de certas penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 em

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Credenciamento

Parecer N.0045/2024/DECOR/CGU/AGU

O Parecer Jurídico AGU-CGU-DECOR e as legislações correlatas trouxeram uma importante análise sobre a seleção de Leiloeiros Oficiais no Brasil, confrontando o método de credenciamento com as tradicionais modalidades de licitação, como pregão ou concorrência. A conclusão principal do parecer é que o credenciamento para Leiloeiro Oficial, conforme regulamentado em decretos específicos, está em plena conformidade com a legislação federal e a Constituição Federal. Essa deliberação valida o credenciamento como um método legalmente aceitável e eficiente para a contratação desses

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Contratos administrativos

ACÓRDÃO T.C. Nº 2259 / 2025 – Sistema de Registro de Preços: Possibilidade e Condições para Prorrogação da Ata e Renovação de Quantitativos, e Limitações à Adesão por Órgãos Não Participantes

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco proferiu o Acórdão T.C. Nº 2259/2025 em resposta a uma consulta da Prefeitura Municipal de Brejão, estabelecendo as diretrizes para o Sistema de Registro de Preços à luz da Lei Federal nº 14.133/2021. A deliberação confirma a possibilidade de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço e que esta condição

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Contratos administrativos

Consulta Sobre a Possibilidade de Prorrogação da Vigência da Ata de Registro de Preços por Igual Período, com a Renovação dos Quantitativos Originalmente Registrados

Em resposta a uma consulta formulada pelo Prefeito de Brejão, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma deliberação crucial sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 em Atas de Registro de Preços (ARP). O Tribunal concluiu que a prorrogação da vigência da ARP por igual período é permitida, mas está estritamente condicionada à comprovação de vantajosidade do preço registrado e à previsão expressa no edital, além

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Licitações

Planejamento Estratégico e Segregação de Funções na Construção dos Artefatos da Fase Interna das Licitações

Neste artigo, Diego Ribeiro de Souza concentra-se na importância do planejamento estratégico e da segregação de funções na fase preparatória das licitações, conforme a nova Lei nº 14.133/2021. O estudo, baseado em observações nos Poderes Executivo e Judiciário da Bahia, identifica problemas na elaboração dos artefatos essenciais devido à sobreposição de informações e falta de clareza nas responsabilidades. Para mitigar esses riscos e aumentar a eficiência, o autor propõe um modelo estrutural que define

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Licitações

Entre o Planejamento Público e a Precificação Privada: A Tensão Oculta do Sistema de Registro de Preços

Pedro Henrique Magalhães Azevedo examina, neste texto, a tensão inerente ao Sistema de Registro de Preços, um procedimento de licitação, que surge entre o planejamento de compras do setor público e a precificação de risco pelas empresas privadas. O autor destaca que a incerteza e a falta de clareza nos documentos de licitação, especialmente quanto à quantidade real demandada, forçam os licitantes a incorporar riscos em suas propostas, elevando os preços e potencialmente levando

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