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Autor: Redação | Compêndio Público
Controle externo e tribunais

Governo Federal Sanciona Lei Complementar que Dispõe Sobre a Proposição e a Execução de Emendas Parlamentares no Orçamento

O Presidente da República sancionou nesta segunda-feira (25) a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que regulamenta a apresentação e execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). A nova lei estabelece regras claras para emendas de bancada estadual, de comissão e individuais, definindo critérios para sua execução e os impedimentos técnicos que podem surgir. Além disso, a legislação também aborda a destinação de recursos

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novembro 27, 2024
Lei nº 14.133/2021

A Certidão de Acervo Operacional (CAO) e a Capacidade Técnico-Operacional na Lei nº 14.133/2021: Limites e Perspectivas

No artigo “A Certidão de Acervo Operacional (CAO) e a Capacidade Técnico-Operacional na Lei nº 14.133/2021: Limites e Perspectivas”, escrito por Hamilton Bonatto, é feita uma análise sobre a relação entre o Certificado de Acervo Operacional (CAO), emitido pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs), e os requisitos legais de comprovação de capacidade técnico-operacional exigidos pela Lei nº 14.133/2021.  O CAO valida experiências técnicas com base em Atestados de

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novembro 26, 2024
Lei nº 14.133/2021

AGU Emite Parecer Sobre Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência (PCD), Conforme Previsto na Lei 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o Parecer nº00060/2024/DECOR/CGU/AGU, que aborda a exigência de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social em licitações públicas, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. O documento analisa divergências jurídicas relacionadas à regularidade no cumprimento dessa obrigação legal por parte das empresas participantes de licitações e estabelece diretrizes para uniformizar a interpretação normativa. O documento também enfatiza que a flexibilização

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novembro 26, 2024
Pareceres e Julgados

Parecer da AGU Traz Orientações Referente à Desoneração de Folha de Pagamento

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o Parecer nº 44/2019 do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), que aborda a desoneração de folha de pagamento. Essa medida governamental visa reduzir os encargos trabalhistas das empresas. O parecer faz uma análise aprofundada da legislação sobre o tema, incluindo leis e decretos que regulamentam a desoneração. Ele esclarece como as empresas devem aplicar essa medida, quais os critérios para

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novembro 26, 2024
Licitações

Licitações do Futuro: Como Criar Agentes Personalizados No ChatGPT

O artigo “Licitações do Futuro: como criar agentes personalizados no ChatGPT”  escrito por Jandeson da Costa Barbosa, pioneiro na utilização de IA em Licitações e Contratos, explora como a Inteligência Artificial (IA), especialmente através do ChatGPT, pode transformar os processos de contratações públicas, aumentando a eficiência e a segurança jurídica. Os agentes no ChatGPT podem ser entendidos como instâncias personalizadas de uma inteligência artificial projetada para realizar tarefas específicas. O

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novembro 21, 2024
Controle externo e tribunais

O Fim do Regime Jurídico Único

No artigo intitulado  “O fim do Regime Jurídico Único” os autores analisam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 que validou a extinção do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos, conforme a Emenda Constitucional nº 19/1998. A decisão foi tomada após o STF superar o argumento de inconstitucionalidade formal que havia sido reconhecido em 2007. Os autores destacam que o RJU

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novembro 21, 2024
Controle externo e tribunais

TCE-SC Publica Orientações Sobre Aquisição de Medicamentos no Setor Público

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou  orientações que estabelece critérios para aquisição de medicamentos no âmbito da administração pública. A decisão atende a uma consulta realizada pelo prefeito de Canoinhas, Willian Godoy Ferreira de Souza, e busca garantir maior eficiência, transparência e legalidade nos processos licitatórios relacionados à saúde pública. A decisão do TCE-SC reforça o compromisso com a eficiência administrativa e o respeito aos

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novembro 19, 2024
Contratos administrativos

Contratos de Eficiência: Origem, Desafios e Perspectivas

No artigo intitulado “Contratos de Eficiência: Origem, Desafios e Perspectivas”, os autores Dr. Licurgo Mourão e Ariane Sherman analisam a implementação dos contratos de eficiência à luz da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Esses contratos têm como objetivo proporcionar economia ao contratante, sendo o contratado remunerado com base em um percentual da economia gerada. Além disso, o estudo destaca a relevância dos contratos de

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novembro 18, 2024
Contratação direta

As Quatro Formatações da Dispensa por Valor nos Termos da Nova Lei de Licitação e as Regulamentações Pertinentes

O artigo intitulado “As Quatro Formatações da Dispensa por Valor nos Termos da Nova Lei de Licitação e as Regulamentações Pertinentes” foi escrito por Jamil Manasfi da Cruz, César Augusto Wanderley Oliveira e Jorge Crispim Pimenta. Os autores analisam as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 e pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2022 no contexto das contratações diretas por dispensa de licitação por valor. O foco está nas modalidades de

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novembro 14, 2024
Controle externo e tribunais

TCE-SC Define Critérios para Exequibilidade de Propostas em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou a Decisão nº 1473/2024, em resposta a uma consulta realizada pelo município de Forquilhinha, que define critérios importantes sobre a exequibilidade de propostas em processos licitatórios para obras e serviços de engenharia. A decisão visa fortalecer a segurança e a transparência nos processos licitatórios, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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novembro 13, 2024