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Autor: Redação | Compêndio Público
Convênios e transferências

CNCIC Publica Parecer que Dispõe Sobre Aplicabilidade da LGPD a Convênios e Instrumentos Congêneres

A Consultoria Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres (CNCIC) publicou o Parecer nº 01/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos convênios firmados entre órgãos públicos e instituições privadas. O documento destaca a obrigatoriedade de adequação das práticas de tratamento de dados às disposições legais, visando assegurar a conformidade jurídica e a proteção de informações pessoais. Segundo o parecer, os instrumentos de cooperação,

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dezembro 20, 2024
Lei nº 14.133/2021

Adoção do Critério de Maior Oferta nas Modalidades de Concorrência, Diálogo Competitivo, Leilão e Pregão sob a Lei nº 14.133/2021

No artigo intitulado “Adoção do Critério de Maior Oferta nas Modalidades de Concorrência, Diálogo Competitivo, Leilão e Pregão sob a Lei nº 14.133/2021”, escrito pelo analista da Diretoria de Normas e Logística do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), José Antônio Pessoa Neto, analisa-se a aplicação do julgamento “maior lance”. O objetivo é verificar se essa regra se aplica a outras modalidades além do leilão, considerando que as concessões e

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dezembro 20, 2024
Contratação direta

Qual é o ‘Estado da Arte’ da Contratação Direta de Advogados?

O artigo “Qual é o ‘Estado da Arte’ da Contratação Direta de Advogados?” , escrito pelo advogado Aldem Johnston Barbosa Araújo, analisa a contratação direta de advogados pela Administração Pública, com foco nas mudanças legais e jurisprudenciais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.039/2020 e da Lei nº 14.133/2021 , a exigência de singularidade deixou de ser um requisito explícito, bastando a comprovação de notória especialização. Apesar de

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dezembro 19, 2024
Lei nº 14.133/2021

AGU Entende que Procedimento de Pré-qualificação Permanente Não Necessita de Regulamentação, Conforme Lei 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), publicou a Nota nº 04/2024, que trata sobre o procedimento de pré-qualificação permanente. O documento esclarece que os artigos 78, inciso II, e 80 da Lei nº 14.133/2021, ao tratarem da necessidade de regulamentação do Sistema de Registro de Preços (SRP), não inclui o procedimento de pré-qualificação entre os tópicos que exigiriam regulamentação prévia. E

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dezembro 19, 2024
Lei nº 14.133/2021

Novas Orientações Normativas da AGU: Entendimentos Sobre a Nova Lei de Licitações

Novas Orientações Normativas da AGU: Entendimentos Sobre a Nova Lei de Licitações ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.001975/2024-59, resolve expedir, nesta data, a presente orientação

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dezembro 18, 2024
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Novidades Normativas para As Estatais Brasileiras em Dezembro de 2024: Decretos Federais 12.301/2024, 12.302/2024 e 12.303/2024

No artigo intitulado “Novidades Normativas Para As Estatais Brasileiras Em Dezembro De 2024: Decretos Federais 12.301/2024, 12.302/2024 E 12.303/2024”, o professor e doutor em Direito do Estado Ronny Charles Lopes de Torres e a graduanda em Direito Emanuelle de Andrade Dantas analisam as novas normativas administrativas publicadas este ano no contexto das empresas estatais brasileiras. O texto destaca a nova fase de governança dos estados federais, além das melhorias no

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dezembro 18, 2024
Pregão

Visão Pragmática Entre a Criação do Cargo de Agente de Contratação/Pregoeiro e A Tradicional Designação para o Exercício da Complexa Função na Administração Pública

Neste artigo, os autores Fábio Gonçalves Filho e Alcione Silva Quintas abordam a complexidade das funções de agentes de contratação e pregoeiros, destacando a falta de reconhecimento adequada a esses profissionais, tanto em termos de regulamentação quanto a remunerações. O texto analisa a distinção entre cargo e função, enfatizando que o agente de contratação/pregoeiro exerce atividades de natureza extraordinária e requer um conjunto de competências multidisciplinares. Além disso, o documento

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dezembro 16, 2024
Licitações

Uso de Plataformas Privadas nas Licitações Brasileiras

No artigo intitulado “Uso de Plataformas Privadas nas Licitações Brasileiras”, de autoria dos renomados professores Bradson Camelo, Marcos Nóbrega e Ronny Charles L. de Torres, são apresentadas reflexões sobre os impactos do uso de plataformas privadas em processos de licitação no Brasil. Os autores analisam como a adoção dessas novas ferramentas, como a introdução do pregão eletrônico, tem contribuído para a modernização das licitações, promovendo maior eficiência, transparência e inovação.

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dezembro 12, 2024
Inovação, startups e TIC

Portaria Conjunta do Governo Federal Define Novas Regras para Emendas Parlamentares

Em uma ação conjunta, os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República publicaram, no último dia 10, a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 115. O documento altera a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024, estabelecendo novos procedimentos e prazos para a operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de

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dezembro 11, 2024
Governança, integridade e compliance

Governo Federal Publica Decreto que Regulamenta Parâmetros de Integridade para Grandes Contratações Públicas

O Decreto nº 12.304, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado hoje no Diário Oficial da União, estabelecendo regras claras para a avaliação e implantação de programas de integridade no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. À medida que regulamenta os artigos da Lei nº 14.133/2021, isso acarreta maior transparência e responsabilidade em contratações de grande vulto, desempate de propostas e reabilitação de licitantes.

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dezembro 10, 2024