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Autor: Redação | Compêndio Público
Lei nº 14.133/2021

Planejamento das Contratações na Lei Nº 14.133/2021: Diretrizes e Implicações

Neste artigo, escrito por Angelina Leonez e Christianne Stroppa, as autoras abordam o papel essencial do planejamento nas contratações públicas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, enfatizando sua relevância para a eficiência, a transparência e a modernização dos processos licitatórios no Brasil. A nova legislação, sancionada em substituição à antiga Lei nº 8.666/1993, traz mudanças estruturais que valorizam o planejamento como um princípio fundamental, buscando aliar governança, estratégia e

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janeiro 6, 2025
Lei nº 14.133/2021

A Garantia de Proposta na NLLCA: a Apresentação e a Execução

Neste artigo, de autoria de Felipe Dalenogare Alves e Jader Esteves da Silva, os autores analisam a garantia de proposta no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), destacando sua relevância para garantir a integridade dos processos licitatórios e prevenir práticas abusivas. O texto explica que a garantia de proposta, disciplinada no art. 58, é um mecanismo que sinaliza a seriedade dos licitantes e permite

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janeiro 6, 2025
Servidores e agentes públicos

Uma Nova Lei de Processo Administrativo Municipal: o Exemplo da Lei de Processo Administrativo de Porto Alegre

No artigo “Uma Nova Lei de Processo Administrativo Municipal: o exemplo da Lei de Processo Administrativo de Porto Alegre”, escrito por Carin Prediger e Rafael Ramos, os autores exploram a evolução e a importância das Leis Complementares nº 790/2016 e nº 992/2023 no âmbito do processo administrativo municipal de Porto Alegre. A partir da experiência da cidade, o texto discute como essas legislações desempenham um papel fundamental na organização e

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janeiro 6, 2025
Lei nº 14.133/2021

IBDA Publica Enunciados com Orientações Sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), publicou a primeira parte dos enunciados aprovados durante a III Jornada de Direito Administrativo, realizada no dia 7 de novembro deste ano, em Vitória-ES. Esses enunciados representam uma importante contribuição para fomentar a discussão sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O trabalho é resultado

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dezembro 27, 2024
Seguro-garantia

A Apólice de Seguro-garantia e a Correta Interpretação da Cobertura Adicional Quanto às Ações Trabalhistas e Previdenciárias

No artigo intitulado “A apólice de seguro-garantia e a correta interpretação da cobertura adicional quanto às ações trabalhistas e previdenciárias“, os professores Lindineide Oliveira Cardoso e Ronny Charles Lopes de Torres analisam o uso do seguro-garantia como uma ferramenta essencial para a execução contratual na Administração Pública. O foco recai sobre a cobertura adicional destinada às ações trabalhistas e previdenciárias, especialmente em contratos contínuos que envolvem dedicação exclusiva de mão

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dezembro 26, 2024
Lei nº 14.133/2021

A Criação do “Agente De Planejamento” nos Municípios: Uma Solução Estratégica para Superar os Desafios da Nova Lei De Licitações

Historicamente, a falta de capacitação técnica e a ausência de centralização nos processos de planejamento resultaram em retrabalhos, atrasos e falhas nos processos licitatórios. Neste artigo, o advogado Nier Medeiros apresenta a criação do Agente de Planejamento como uma solução estratégica para enfrentar os desafios que os municípios enfrentam na fase de planejamento das contratações públicas, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021. O Agente de Planejamento é proposto como

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dezembro 24, 2024
Controle externo e tribunais

Plano de Contratação Anual (PCA) e a Definição Extralegal de sua Obrigatoriedade

Diante dos princípios e inovações introduzidos pela Lei nº 14.133/2021, a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Contratações Anuais (PCA) tem sido tema de intensos debates no âmbito das contratações públicas. Neste artigo escrito pelos professores Ronny Charles Lopes de Torres, em coautoria com a professora Cristiana Fortini, foi realizada uma análise aprofundada sobre o assunto, com base no recente Acórdão nº 2222/2023, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas

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dezembro 24, 2024
Lei nº 14.133/2021

AGU Publica Nota sobre Fracionamento Ilícito e Anualidade na Nova Lei de Licitações

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), publicou a Nota 07/2024, que analisa as questões relacionadas ao fracionamento ilícito — caracterizado pela divisão artificial de despesas para evitar licitações ou enquadrá-las em modalidades mais simples—, e à anualidade no contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), apresentando as divergências em relação ao entendimento consolidado sob a

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dezembro 23, 2024
Licitações

Burocracia Excessiva na Licitação Incentiva Caminhos Paralelos, Afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro

O avanço da tecnologia e as novas leis sobre licitações e improbidade são preocupações urgentes para o Direito Administrativo, na opinião de Maria Sylvia Zanella di Pietro, procuradora do estado de São Paulo aposentada, professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e uma das maiores autoridades brasileiras dessa área. Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, ela afirmou que é muito importante regulamentar o uso de ferramentas tecnológicas — em especial

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dezembro 23, 2024
Servidores e agentes públicos

Governo Federal Sanciona Novo Regime Disciplinar para Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal

O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.047/2024 , que institui o novo regime disciplinar para os servidores da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, alterando as normas vigentes desde 1965. A legislação estabelece um conjunto de avaliações e infrações, além de procedimentos regulamentares administrativos com base nos princípios de eficiência e transparência. Para acessar o documento na íntegra, clique no botão abaixo: Download Now

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dezembro 20, 2024