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Autor: Redação | Compêndio Público
Controle externo e tribunais

Como Entes Municipais e Estaduais Podem Implantar o Plano de Contratações Anual (PCA) de Acordo com Seu Nível de Maturidade de Governança?

No artigo “Como entes municipais e estaduais podem implantar o Plano de Contratações Anual (PCA) de acordo com seu nível de maturidade de governança?”, a especialista em Gestão Pública e Licitações e Contratos, Angelina Leonez, aborda a implementação do PCA por entes municipais e estaduais. A autora destaca a importância de adaptar o plano ao nível de maturidade de cada ente para garantir uma gestão eficiente e transparente, além de

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dezembro 9, 2024
Obras e engenharia

Governo Federal Reduz Jornada de Trabalho para Serviços Contínuos de Mão de Obra Exclusiva

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, regulamentando a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A medida prevista no Decreto nº 12.174 de 2024, é válida

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dezembro 6, 2024
Lei nº 14.133/2021

Os Novos Desafios Da Gestão Por Competências Nas Contratações Públicas

O artigo “Os Novos Desafios da Gestão por Competências nas Contratações Públicas” aborda a implementação da gestão por competências no contexto das contratações públicas, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/21. A lei exige que os agentes públicos responsáveis por licitações e contratos possuam qualificações específicas, tanto técnicas quanto comportamentais (soft skills), para garantir maior eficiência, transparência e segurança nos processos de contratação. O artigo destaca a

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dezembro 5, 2024
Recursos e fase recursal

Do Cabimento Dos Embargos De Declaração Nos Tribunais Administrativos: Entre Legitimidade E Controlabilidade

Luís Manoel Borges do Vale e Rafael Carvalho Rezende Oliveira exploram, no artigo intitulado “Do cabimento dos embargos de declaração nos tribunais administrativos: entre legitimidade e controlabilidade”, a admissibilidade e a importância do uso dos embargos de declaração em processos administrativos, mesmo quando não há previsão explícita na legislação. Os autores argumentam que esse recurso é essencial para corrigir vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais em decisões administrativas.

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dezembro 4, 2024
Controle externo e tribunais

TCU Publica IN que Dispõe Sobre Regulamentação de Processos de Tomada de Contas Especial

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a  Instrução Normativa nº 98/2024, que atualiza os procedimentos para instauração, organização e encaminhamento de processos de tomada de contas especial. A medida visa modernizar a gestão desses processos administrativos, essencial para apurar responsabilidades, quantificar prejuízos e garantir o ressarcimento de danos ao Erário, promovendo maior eficiência e transparência na administração pública federal. A nova instrução substitui as normas anteriores, incluindo a

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dezembro 4, 2024
Contratos administrativos

Extinção Dos Contratos Administrativos, Recebimento Do Objeto, Pagamento E Nulidade (Nllc, Artigos 137-154)

No artigo ‘Extinção dos contratos administrativos, recebimento do objeto, pagamento e nulidade (NLLC, artigos 137-154)’, a professora Christianne Stroppa faz uma análise em profundidade das disposições da Lei nº 14.133/2021 relativas às novas regras sobre extinção, obtenção, pagamento e hipótese de nulidade de contratos administrativos. A autora destaca as principais mudanças em relação à Lei nº 8.666/1993, como as substituições do termo ‘rescisão’ por ‘extinção’ e a possibilidade de extinção

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dezembro 4, 2024
Controle externo e tribunais

Atualização: Acórdãos Normativos do TCU Sobre Licitações e Contratos

Por, Ronaldo Corrêa Em discussões e textos anteriores eu já abordei com vocês a questão dos acórdãos do TCU não terem todos eles caráter normativo, bem como já esclareci também sobre aquelas decisões do Tribunal de Contas da União que possuem caráter normativo pois são decorrentes de consulta, e até mesmo já listei todos eles e compartilhei com vocês. Em um levantamento realizado em novembro de 2019 na base de

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novembro 29, 2024
Licitações

Governo Federal Suspende A Aplicação De Margens De Preferência Em Licitações Que Tenham Por Critério De Julgamento O Menor Preço Por Grupo De Itens

A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CICS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º, 5º e 8º do Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Fica suspensa a aplicação das margens de preferência de que tratam, respectivamente, os artigos 3º e 4º da Resolução SEGES/CICS-MGI nº 4, de 18 de outubro de 2024, publicada no DOU de 22 de

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novembro 27, 2024
Sanções e responsabilização

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Implementa Normas para Penalidades em Contratações Públicas

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou a Instrução Normativa CGFOP/SUSEP nº 4, que regula a aplicação de penalidades administrativas relacionadas a infrações cometidas por fornecedores, licitantes e contratados no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A normativa tem como objetivo padronizar a dosimetria das sanções e garantir a transparência no trato com os contratos públicos. A instrução detalha as penalidades cabíveis, como advertência, multa, impedimento de

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novembro 27, 2024
Licitações

Governo Federal Define Regras para Garantias Trabalhistas em Contratos de Serviços Contínuos

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acaba de publicar a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 176, que estabelece novas regras para garantir melhores condições de trabalho em contratos de prestação de serviços contínuos no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. A nova norma define custos mínimos a serem observados nos valores de remuneração, incluindo salário-base, benefícios e adicionais, com base em acordos ou convenções coletivas.

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novembro 27, 2024