Autor: Redação | Compêndio Público

Licitações

Habilitação nos Procedimentos Licitatórios: Uma Análise Sob a Ótica Jurídico – Constitucional

O artigo “Habilitação nos Procedimentos Licitatórios: Uma Análise Sob a Ótica Jurídico – Constitucional” , escrito por Carmen Boaventura, a autora discute como a exigência de documentos na habilitação das licitações deve seguir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com base nas Leis nº 14.133/21 e nº 13.303/16, este estudo analisa a (des)necessidade de exigir toda a documentação prevista, considerando a normativa constitucional, doutrina e jurisprudência do TCU. A pesquisa

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Contratos administrativos

Contratos “Intrinsecamente Incompletos”, Cláusula Hardship e Dispute Board

No artigo, escrito por Raquel Carvalho, a autora discute os desafios enfrentados pela Administração Pública ao firmar contratos que, apesar dos esforços durante as negociações, não conseguem prever todas as situações futuras que podem impactar suas obrigações. Para mitigar os riscos associados a essas incertezas, o texto explora a aplicação da cláusula hardship, que permite a revisão contratual em casos de eventos imprevisíveis que onerem excessivamente uma das partes, e a

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Sanções e responsabilização

Direito Sancionador: Resolvendo a Reserva Legal, Tipicidade, Discricionariedade e Vinculação

No artigo, escrito pela Professora Raquel Carvalho, se discute a complexidade da aplicação de sanções administrativas diante da ausência de tipicidade estrita nas legislações que regem o poder disciplinar e de polícia. O autor analisa a omissão dos estatutos em especificar todas as condutas infracionais e suas respectivas penalidades, discutindo a necessidade de tipicidade no direito administrativo sancionador. O texto explora diferentes correntes doutrinárias sobre o princípio da reserva legal

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Lei nº 14.133/2021

Afinal de Contas, Processos Licitatórios Precisam Receber “Parecer Final” da Assessoria Jurídica?

No artigo, escrito pelo Professor Danilo Almeida, o autor discute brevemente sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e seu grande avanço, ao levantar um debate essencial: o planejamento das contratações públicas. Embora não tenha rompido completamente com o modelo das legislações anteriores, como a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002, ela introduz mudanças importantes para modernizar e tornar mais eficientes os processos licitatórios. Entenda como

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Contratação direta

Aplicação da Lei Complementar Nº 123/06 na Dispensa Eletrônica e os Critérios de Sustentabilidade Econômica e Social

No artigo, escrito por Jamil Manasfi da Cruz, Jander Leal dos Santos, Leandro Matsumota e Priscilla Mendes Vieira, os autores discutem a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 no contexto das dispensas eletrônicas e seus impactos nos critérios de sustentabilidade econômica e social. O texto também aborda a relação entre os novos limites de dispensa previstos na Lei nº 14.133/2021 e a obrigatoriedade de priorizar pequenas empresas nesses contratos. Para

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LGPD e proteção de dados

Implementação da LGPD: Pironti Advogados Lança Guia com Orientações para Novos Prefeitos

Pironti Advogados lança Cartilha “Implementação da LGPD para Novos Prefeitos”, com orientações e boas práticas para que as administrações municipais se adequem à Lei Geral de Proteção de Dados. O material, que segue em PDF, contém um passo a passo prático para que as administrações municipais não se omitam em seu dever de proteger os direitos fundamentais de privacidade de dados dos seus municípios. Para ler o artigo, clique no

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Controle externo e tribunais

Os Conselhos Profissionais Devem Aplicar Fielmente A Regulamentação Federal Da Lei Nº 14.133/2021?

No artigo, escrito por Luíza Helena Virgílio, a autora discute a obrigatoriedade de aplicação das regulamentações federais da Lei nº 14.133/2021 pelos conselhos profissionais. O texto analisa a evolução jurisprudencial, destacando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) que reconhecem os conselhos como entidades de natureza sui generis, não integradas à administração pública federal. Nesse contexto, questiona-se se tais conselhos devem seguir fielmente

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Licitações

Licitantes e Contratados e a (EXTREMA) Dificuldade de Cumprir as Exigências de Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência e para Reabilitado da Previdência Social: quando “o sistema” Não Respeita a Realidade

Dados do IBGE revelam que a maioria das pessoas com deficiência no Brasil não possui educação básica completa e obtém rendimentos inferiores à média nacional. Além disso, mais de 55% dessa população está na informalidade, dificultando sua integração no mercado de trabalho formal. Neste artigo, escrito por Lindineide Cardoso, são abordadas as dificuldades enfrentadas por licitantes e contratados para cumprir as exigências de reserva de cargas para pessoas com deficiência

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Planejamento, ETP e termo de referência

Planejamento e Controle das Contratações: Objetivando Aumentar a Eficiência e Eficácia na Administração Pública

O artigo “Planejamento e Controle das Contratações: Objetivando Aumentar a Eficiência e Eficácia na Administração Pública”, de Queila Israel da Silva, analisa a importância do planejamento e do controle das contratações públicas para otimizar o uso de recursos e atender às demandas sociais. Ele destaca a relevância da Lei nº 14.133/2021, que estabelece o planejamento como etapa obrigatória para garantir eficiência, eficácia e conformidade nos processos licitatórios. Instrumentos como o

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