Categoria: Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Empresas Estatais Não Devem Aplicar Automaticamente a Nova Lei de Licitações, Conclui Nota Técnica do IBDA

A nota técnica da Comissão de Empresas Estatais do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) aborda a (in)aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às empresas estatais. O documento destaca que a Lei nº 13.303/2016 é o marco legal exclusivo para as contratações dessas entidades, conferindo-lhes autonomia regulatória para criar seus próprios regulamentos internos de licitações e contratos (RILC). Alerta-se contra a cópia acrítica da Lei nº 14.133/2021, embora esta possa servir de inspiração para inovações, desde que compatíveis com a legislação

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Ponderações Sobre o Regime Licitatório Da Lei Nº 13.303/2016

Ronny Charles discute, neste artigo, a promulgação da Lei nº 13.303/2016, que estabeleceu um novo regime licitatório e contratual para empresas estatais no Brasil, buscando adaptar suas operações às dinâmicas de mercado. Antes da lei, essas entidades enfrentavam dificuldades devido à inadequação da Lei nº 8.666/1993 às suas necessidades competitivas. A nova legislação introduziu um modelo mais flexível, aproximando-se do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e permitindo maior liberdade técnica

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A Atuação Dos Fornecedores Em Licitações Das Empresas Estatais

Neste artigo, Carmen Boaventura analisa a atuação de fornecedores em licitações de empresas estatais, com base na Lei nº 13.303/2016, que estabelece um regime jurídico próprio para essas entidades. A autora explora as fases do processo licitatório, os modos de disputa, os critérios de habilitação e as sanções, reforçando a importância do conhecimento técnico e da consulta ao regulamento interno de cada estatal. O texto ainda destaca que essas empresas

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Controle externo e tribunais

E-book gratuito – A atuação das empresas estatais: fundamentos constitucionais e 5 decisões importantes de tribunais de contas

O Grupo Centrum, juntamente com a Professora Sarah Carneiro, preparou um material exclusivo e totalmente gratuito que aborda os fundamentos constitucionais, a aplicação da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), o controle pelos Tribunais de Contas e a interpretação de acórdãos relevantes, tudo para quem deseja compreender com profundidade os desafios e oportunidades da atuação nas estatais. O conteúdo é direto, técnico e prático, e foi desenvolvido para profissionais que

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Controle externo e tribunais

Estatais podem aplicar a Lei 14.133/2021? O Acórdão 1008/2025 do TCU e o necessário debate segurança jurídica e inovação regulatória

Renila Bragagnoli analisa, neste artigo, a possibilidade de aplicação da Lei nº 14.133/2021 às estatais, à luz do Acórdão 1008/2025 do TCU. Embora regidas pela Lei nº 13.303/2016, discute-se se essas entidades podem adotar, total ou parcialmente, as inovações da nova Lei de Licitações. O TCU entende que a aplicação direta é ilegal, mas admite a incorporação de dispositivos da Lei nº 14.133/2021 por meio do Regulamento Interno de Licitações

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Estatais podem se basear na Lei 14.133 para alterar seus Regulamentos?

O artigo, escrito por Por Aldem Johnston Barbosa Araújo, explora se estatais brasileiras, regidas pela Lei nº 13.303/2016, podem utilizar a Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações, como base para alterar seus regulamentos internos. A discussão centraliza-se na inaplicabilidade da nova lei às estatais, salvo em questões penais, e nos limites da autonomia regulamentar dessas entidades frente aos princípios da legalidade e à sua natureza jurídica predominantemente privada.

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Os Critérios De Desempate Nas Licitações Das Estatais e a Revogação Da Lei nº 8.666/1993: ultratividade normativa?

O artigo escrito por Anderson Sant’Ana Pedra e Ronny Charles L. de Torres, discute os critérios de desempate em licitações de empresas estatais brasileiras após a revogação da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133/2021. Os autores analisam a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que possui um regime próprio e remete à lei antiga para esses critérios. A questão central é se essa remissão ainda é válida ou se

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Os Novos Decretos Federais e o Futuro da Governança nas Empresas Estatais

No artigo intitulado “Os novos Decretos Federais e o futuro da governança nas empresas estatais”, escrito por Renila Bragagnoli,  são analisados os impactos das normas recentes sobre a governança corporativa e pública nas empresas estatais federais, destacando os avanços promovidos pelos Decretos nº 12.301/2024, nº 12.302 /2024 e nº 12.303/2024. A autora contextualiza a governança dos estatais no Brasil, marcada pela simbiose entre os princípios de governança pública e corporativa.

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Novidades Normativas para As Estatais Brasileiras em Dezembro de 2024: Decretos Federais 12.301/2024, 12.302/2024 e 12.303/2024

No artigo intitulado “Novidades Normativas Para As Estatais Brasileiras Em Dezembro De 2024: Decretos Federais 12.301/2024, 12.302/2024 E 12.303/2024”, o professor e doutor em Direito do Estado Ronny Charles Lopes de Torres e a graduanda em Direito Emanuelle de Andrade Dantas analisam as novas normativas administrativas publicadas este ano no contexto das empresas estatais brasileiras. O texto destaca a nova fase de governança dos estados federais, além das melhorias no

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Valuation Na Privatização De Estatais: O Que As Cláusulas De Preço Fixo, Ajuste De Preço E Earn-Out Das Operações De M&A Têm A Ensinar?

No artigo intitulado “Valuation na privatização de estatais: o que as cláusulas de preço fixo, ajuste de preço e earn-out das operações de M&A têm a ensinar?”, a professora Isadora Formenton Vargas explora a aplicação de mecanismos de valuation (definição de valor mínimo) em processos de privatização de estatais no Brasil. O principal objetivo é investigar a compatibilidade de cláusulas usadas em operações de M&A (fusões e aquisições), como o

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