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Categoria: Inovação, startups e TIC
Controle externo e tribunais

Plano de Contratação Anual (PCA) e a Definição Extralegal de sua Obrigatoriedade

Diante dos princípios e inovações introduzidos pela Lei nº 14.133/2021, a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Contratações Anuais (PCA) tem sido tema de intensos debates no âmbito das contratações públicas. Neste artigo escrito pelos professores Ronny Charles Lopes de Torres, em coautoria com a professora Cristiana Fortini, foi realizada uma análise aprofundada sobre o assunto, com base no recente Acórdão nº 2222/2023, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas

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dezembro 24, 2024
Inovação, startups e TIC

Portaria Conjunta do Governo Federal Define Novas Regras para Emendas Parlamentares

Em uma ação conjunta, os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República publicaram, no último dia 10, a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 115. O documento altera a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024, estabelecendo novos procedimentos e prazos para a operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de

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dezembro 11, 2024
Inovação, startups e TIC

O Uso Da Inteligência Artificial Nos Municípios E O Impacto Positivo Causado Pelas Ferramentas De Ia No Planejamento Das Contratações

A administração pública enfrenta desafios significativos, especialmente em municípios de pequeno e médio porte, devido à escassez de mão de obra qualificada e à falta de capacitações locais. Neste artigo, escrito por Nier Medeiros, o autor discute o uso da inteligência artificial (IA) nos municípios brasileiros e o impacto positivo que essas ferramentas podem ter no planejamento das contratações públicas. A chegada da Nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021)

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novembro 5, 2024
Contratos administrativos

Governo Federal Publica Instrução Normativa Que Dispõe Sobre Compensação de Jornada em Contratos de Serviços Contínuos

A Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação (SEGES/MGI) publicou a Instrução Normativa nº 81, que estabelece diretrizes para a remuneração de jornada em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. A nova norma aplica-se à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e busca regularizar os procedimentos para a gestão das horas trabalhadas, permitindo maior flexibilidade nos contratos de trabalho e

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setembro 16, 2024
Inovação, startups e TIC

Instrução Normativa nº 79 Altera a IN nº 73 e Atualiza Regras de Convocação de Licitantes

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos publicou uma nova Instrução Normativa, assinada pelo Secretário de Gestão e Inovação, que modifica as regras de convocação de licitantes. A Instrução Normativa nº 79 altera a IN SEGES/ME nº 73, de 2022, prevendo a hipótese de sorteio e atualizando os percentuais máximos para convocação de licitantes nas modalidades de licitação “aberto/fechado” e “fechado/aberto”, especialmente quando houver a aplicação de margens

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setembro 16, 2024
Inovação, startups e TIC

Governo Federal Publica Instrução Normativa EGES/MGI Nº 79/2024 Que Altera Regras da Instrução Normativa Nº 73/2022

O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa EGES/MGI Nº 79, de 12 de setembro de 2024. A nova normativa altera a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, com o objetivo de ajustar procedimentos relacionados às licitações no âmbito federal. As principais mudanças preveem a possibilidade de sorteio em determinadas situações,

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setembro 13, 2024
Inovação, startups e TIC

Comentários Ao Primeiro Contrato Com Cláusula De Retomada: Uma Inovação Do Estado De Mato Grosso

Neste artigo, Felipe Caminha, Procurador do Estado e advogado, analisa a adoção do seguro-garantia com cláusula, usando o estado de Mato Grosso como exemplo. No evento realizado no dia 2 de setembro, o Estado de Mato Grosso tornou-se o primeiro ente federativo a firmar um contrato contendo o seguro-garantia com cláusula de retomada, conforme previsto na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). De acordo com a Nova Lei, essa

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setembro 3, 2024
Inovação, startups e TIC

Como Estimar Preço Em Compras Públicas Usando Econometria Com O ChatGPT

Com o avanço da inteligência artificial, novas ferramentas podem auxiliar na utilização de métodos mais sofisticados para estimar preços. Neste artigo, observamos como é possível utilizar o ChatGPT para essa finalidade, utilizando dados históricos de compras anteriores e integrando técnicas econométricas para considerar fatores relevantes como quantidade, localização e modalidade de licitação. Aproveitando o poder de processamento da inteligência artificial (IA) e a facilidade de operação do ChatGPT para esse

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maio 29, 2024
Concessões e PPP

OCDE Atualiza 1ª Norma Intergovernamental Sobre IA Do Mundo

A inteligência artificial (IA) está a transformar todos os aspectos das nossas vidas. Influencia a forma como trabalhamos e nos divertimos. Promete ajudar a resolver desafios globais como as alterações climáticas e o acesso a cuidados médicos de qualidade. No entanto, a IA também traz desafios reais para os governos e os cidadãos, desde a geração de desinformação e desinformação até deepfakes e alucinações, tornando difícil diferenciar entre o que

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maio 14, 2024
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

‘Direito Ao Desafio’: Pluralismo Normativo E Experimentação Incentivada

No artigo intitulado “Direito Ao Desafio: Pluralismo Normativo e Experimentação Incentivada”, o termo “Direito ao Desafio” refere-se ao programa estabelecido pelo governo português em 2019. Este programa tem como objetivo promover a implementação de projetos experimentais na administração pública, direcionado para empreendedores públicos. Sua ambição é modificar a funcionalidade dos órgãos e entidades estatais, oferecendo incentivos para que agentes públicos proponham e testem novas formas de trabalho. Além disso, busca

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abril 5, 2024