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Categoria: Licitações
Contratação direta

Medida Provisória Nº 961, de 6 de maio de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020 Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota

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maio 7, 2020
COVID-19 e pandemia

Como a Administração Pública pode garantir as condições de uso e funcionamento na compra de bens usados?

Como a Administração Pública pode garantir as condições de uso e funcionamento na compra de bens usados? Por Ronaldo Corrêa Introdução Uma as medidas adotadas no Brasil para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 foi a edição da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que, dentre outros aspectos, flexibilizou as regras para a realização das contratações públicas. A preocupação em adequar o arcabouço legal à realidade momentânea

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maio 4, 2020
COVID-19 e pandemia

A Atuação da Advocacia Pública

A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA EM FACE DE 100 A 160 MILIONÉSIMOS DE MILÍMETROS: QUANDO É PRECISO NAVEGAR Por Hamilton Bonatto[1] Sei que há léguas a nos separarTanto mar, tanto marSei também quanto é preciso, páNavegar, navegar.CHICO BUARQUE. Tanto Mar. 1978. O momento vivido pela advocacia pública no Brasil, nascido da necessidade de urgência provocada por um vírus, tem sido chamado de “Direito Administrativo de Exceção”. Para os advogados públicos

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abril 28, 2020
Inovação, startups e TIC

Licitações públicas e e-marketplace: um sonho não tão distante

Licitações públicas e e-marketplace: um sonho não tão distante Marcos Nóbrega Ronny Charles L. de Torres Resumo: O presente artigo analisará a evolução das licitações públicas no Brasil, traçando um paralelo com experiências internacionais, para avaliar a possibilidade de construção de ambientes eficientes de compras eletrônicas, na modelagem e-marketplace.  O objetivo será desenvolver argumentos para demonstrar a viabilidade, as vantagens e os riscos de realização de licitações através de e-marketplace

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abril 17, 2020
Inovação, startups e TIC

Para onde caminham as contratações públicas brasileiras?

Para onde caminham as contratações públicas brasileiras? Considerações iniciais Vivemos tempos de mudanças na Administração Pública brasileira. Há uma clara ansiedade em torno de alterações legislativas e, também, uma curiosidade sobre a possível influência da tecnologia no serviço público. Passaram a ser pauta corrente o risco de substituição de pessoas pela inteligência artificial e a contratação de inovações. Fala-se em mudar a forma de selecionar agentes públicos e de avaliar

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abril 16, 2020
COVID-19 e pandemia

Caderno Orientativo para Licitantes

CADERNO ORIENTATIVO PARA LICITANTES LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS DURANTE O ESTADO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) Priscilla Vieira, preparou este material analisando que, enquanto a pandemia no mundo, o nosso país adota providências normativas e administrativas que impactam diretamente a vida de quem atua nas licitações públicas do Brasil. Ao mesmo tempo que o governo federal atua na gestão da crise do coronavírus, os

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abril 9, 2020
Contratos administrativos

É possível a previsão contratual de antecipação de pagamento diante da necessidade de medidas de enfrentamento ao COVID-19?

É possível a previsão contratual de antecipação de pagamento diante da necessidade de medidas céleres e eficientes nas ações de combate ao COVID-19? A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer Referencial n.º 00254/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA. AQUISIÇÃO

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abril 6, 2020
Licitações

Sucinta Reflexão sobre Nossas Licitações

SUCINTA REFLEXÃO SOBRE NOSSAS LICITAÇÕES De acordo com o regime constitucional brasileiro, em regra, quando um órgão ou entidade pública adquire quaisquer bens, como: remédios, materiais cirúrgicos, livros escolares, alimentos, etc.; ou contratar a prestação de serviços, a realização de obras ou a alienação de bens, a Administração Pública realiza processos seletivos, que denominamos “licitações”, para a escolha do agente privado que será contratado com o objetivo de atendimento dessas

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março 16, 2020
Concessões e PPP

Medida Provisória que desobrigava a exigência de publicações de documentos de licitação em jornal de grande circulação

Medida Provisória que desobrigava a exigência de publicações de documentos de licitação em jornal de grande circulação A Medida Provisória n.º 896/2019, que desobrigou órgãos públicos de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação, perdeu a validade por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional no prazo regimental de 120 dias. O texto da referida Medida Provisória previa a possibilidade de serem publicados somente em diário oficial ou na

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fevereiro 17, 2020
Contratação direta

Instrução Normativa Nº 10, de 10 de fevereiro de 2020

Altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.475, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº

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fevereiro 11, 2020