Categoria: Licitações

Contratos administrativos

É legal a alteração de valores das tarifas de serviços públicos em período inferior a um ano?

É legal a alteração de valores das tarifas de serviços públicos em período inferior a um ano, nos contratos em que a Administração Pública for tomadora da prestação? A Câmara Permanente de Licitações e Contratos do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00005/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu REAJUSTE DE CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É A TOMADORA. CONTRATOS

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Licitações

É obrigatória a publicação de edital em jornais no caso de Pregão Eletrônico?

O PREGÃO ELETRÔNICO E A (NÃO) PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO Prezados, tendo em vista a recente publicação do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, bem como da edição da Medida Provisória n.º 896, de 06 de setembro de 2019, que desobrigava publicações de licitação em jornais de grande circulação, e sua respectiva suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, dúvidas surgem em relação à obrigatoriedade

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Licitações

Da pesquisa de preços nas licitações públicas

Da pesquisa de preços nas licitações públicas Se para obras e serviços de engenharia já existem sistemas públicos aptos a demonstrar uma estimativa de custos, para a grande parte das contratações ainda persiste o antiquado procedimento de coleta de preços junto a fornecedores. Sumário: INTRODUÇÃO. 2. A PESQUISA DE PREÇOS NAS LICITAÇÕES. 3. FUNÇÃO DA ESTIMATIVA DE PREÇOS. 4. A PESQUISA DE PREÇOS (ESTIMATIVA DE CUSTOS) NA PRÁTICA ADMINISTRATIVA. 4.1 A

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Licitações

AGU atualiza os modelos de editais ao Decreto n. 10.024, de 2019

AGU atualiza os modelos de editais ao Decreto n. 10.024, de 2019 As novas normas do Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019, foram incorporadas aos modelos da AGU 1. Os modelos aplicados aos editais de licitação e contratos foram ajustados ao Decreto n. 10.024, de 2019 e podem ser acessados aqui. 2. A Câmara Permanente publicou a seguinte nota: A presente atualização teve como principal objetivo a

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Contratos administrativos

Orientação sobre contratos de limpeza e conservação firmados com base na Instrução Normativa nº 2, de 2008

Orientação sobre contratos de limpeza e conservação firmados com base na Instrução Normativa nº 2, de 2008 Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg) que possuem os contratos de limpeza e conservação firmados sob a égide da Instrução Normativa nº 2, de 30 abril de 2008, quando da prorrogação, deverão avaliar os aspectos relativos à economicidade dos índices de produtividade definidos nesses contratos em relação às novas produtividades definidas no

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Regulamentos Internos de Licitações das Estatais: Avançar ou Ser Conservador?

REGULAMENTOS INTERNOS DE LICITAÇÕES DAS ESTATAIS: AVANÇAR OU SER CONSERVADOR? Diante da aproximação do prazo final para adaptação ao novo regime licitatório previsto pela Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), muitas empresas públicas e sociedades de economia mista estão se apressando para finalizar seus regulamentos interno de licitações, cumprindo a regra indicada pelo artigo 40 daquele diploma normativo. No passado, o Decreto-Lei nº 2.300/1986, em seu artigo 86, admitia

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Licitações

Informativo RC: Superior Tribunal de Justiça divulga Teses sobre os crimes da Lei de Licitações

Prezados, tendo em vista a recente publicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 14 teses acerca dos crimes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), confeccionamos esta pequena síntese, com observações sobre a repercussão dessa novidade. Esta é uma forma que encontramos para prestar um serviço de atualização aos nossos leitores e alunos. STJ DIVULGA TESES SOBRE OS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 8.666/1993) Foi divulgada pela

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Lei nº 14.133/2021

Quadro comparativo – Licitações e Contratos

Quadro comparativo – Projeto da nova Lei de Licitações Lei de Licitações, RDC e Pregão X PL 1292/1995 Segue para download o Quadro comparativo – Projeto da nova Lei de Licitações (Lei de Licitações, RDC e Pregão X PL 1292/1995, esta o projeto da nova lei de licitações ), elaborado por Murilo Jacoby (Instituto Protege).

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Da não observância das regras licitatórias na nova lei das estatais (Lei 13.303/2016)

Da não observância das regras licitatórias na nova lei das estatais (Lei 13.303/2016) Introdução. 2. Das hipóteses de contratação direta na Lei nº 13.303/2016. 3. Da não observância das regras licitatórias (art. 28). 3.1 Dos convênios. 3.2 Do contrato de patrocínio. 3.3 Da atividade econômica relacionada especificamente ao objeto social. 3.3.1 Da diferença em relação à dispensa ou à inexigibilidade. 3.3.2 Da desnecessidade de vinculação à atividade-fim. 3.3.3 Dos limites

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