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Categoria: Licitações
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Aplica-se o pregão nas licitações das estatais, pela lei nº 13.303/2016?

Aplica-se o pregão nas licitações das estatais, pela lei nº 13.303/2016? Há o destaque a duas correntes interpretativas. Uma baseada no elemento literal, a qual defende a aplicação hermética da modalidade pregão. E outra visão, baseada nos elementos lógico-sistemático. 1 Introdução. 2. Da interpretação baseada no elemento literal. 3. Da interpretação baseada no elemento lógico-sistêmico. 4. Conclusão 1 Introdução É imperioso reconhecer que a Lei das Estatais (nº 13.303/2016) inaugurou relevantes

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agosto 7, 2019
Contratação direta

Você acha que o CREDENCIAMENTO é uma hipótese de inexigibilidade de licitação?

Você acha que o CREDENCIAMENTO é uma hipótese de inexigibilidade de licitação? A Câmara Permanente de Licitações e Contratos do Departamento de Consultoria da Advocacia-Geral da união, através do Parecer n.º 07/2013\CPLC\DEPCONSU\PGF\AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: CREDENCIAMENTO. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE. CASOS DE APLICAÇÃO E CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS.I. O denominado credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição enquadrada no caput do art. 25 da

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agosto 7, 2019
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Perspectiva Subjetiva da Incidência do Regime Jurídico Licitatório

Perspectiva Subjetiva da Incidência do Regime Jurídico Licitatório Há diversos regimes licitatórios que convivem em nosso ordenamento, uma vez que a Lei nº 8.666/93 não exaure o disciplinamento sobre a matéria. Em algumas situações, são suscitadas dúvidas sobre qual o regime licitatório aplicável a determinada contratação. Assim, por exemplo, caso um Município tenha específica Lei municipal de licitações (que, obviamente, deve respeitar as regras materialmente gerais disciplinadas pela pertinente lei

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junho 5, 2019
Licitações

O Debate em Torno da Possibilidade de Utilização da Modalidade Licitatória “Pregão” para Obras e Serviços de Engenharia

O DEBATE EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA “PREGÃO” PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA   Neste artigo, abaixo para download, o jurista Hamilton Bonatto retrata a polêmica a respeito da possibilidade de contratação de obras e serviços de engenharia por intermédio da modalidade licitatória Pregão. Vale a pena conferir!

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maio 16, 2019
Controle externo e tribunais

Sobre a não divulgação da estimativa de custos no pregão

Sobre a não divulgação da estimativa de custos no pregão Ha uma recorrente dúvida sobre a obrigatoriedade de divulgação da estimativa de custos, no edital, quando da realização da licitação na modalidade pregão. O próprio Tribunal de Contas da União reflete divergência de entendimentos em diferentes jugados. Há acórdãos defendendo a tese de que é irregular a não divulgação do valor estimado quando este é utilizado como critério de aceitabilidade

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março 29, 2019
Licitações

Competência legislativa de estados e municípios sobre licitações

Competência legislativa de estados e municípios sobre licitações Segundo a nossa Constituição federal, em seu artigo 22, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação. Com base nesta mesma norma, pode-se assentir que todos os entes federativos podem legislar sobre normas específicas acerca da matéria. De tal disposição constitucional podemos, ainda, avançar e extrair algumas premissas, dentre elas: se consideradas específicas, as normas existentes na legislação federal apenas

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março 18, 2019
Licitações

Contratos administrativos e cotas para mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional

Contratos administrativos e cotas para mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional Introdução Objetivando estimular a contratação de ex-detentos, promovendo assim a sua ressocialização e reinserção no mercado de trabalho, a Lei nº 13.500/2017 inseriu novo § 5º ao artigo 40 da Lei nº 8.666/93, para prever que a Administração Pública poderá exigir, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que as empresas contratadas pelo Poder

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março 11, 2019