Categoria: Licitações

COVID-19 e pandemia

Caderno Orientativo para Licitantes

CADERNO ORIENTATIVO PARA LICITANTES LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS DURANTE O ESTADO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) Priscilla Vieira, preparou este material analisando que, enquanto a pandemia no mundo, o nosso país adota providências normativas e administrativas que impactam diretamente a vida de quem atua nas licitações públicas do Brasil. Ao mesmo tempo que o governo federal atua na gestão da crise do coronavírus, os

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Contratos administrativos

É possível a previsão contratual de antecipação de pagamento diante da necessidade de medidas de enfrentamento ao COVID-19?

É possível a previsão contratual de antecipação de pagamento diante da necessidade de medidas céleres e eficientes nas ações de combate ao COVID-19? A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer Referencial n.º 00254/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA. AQUISIÇÃO

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Licitações

Sucinta Reflexão sobre Nossas Licitações

SUCINTA REFLEXÃO SOBRE NOSSAS LICITAÇÕES De acordo com o regime constitucional brasileiro, em regra, quando um órgão ou entidade pública adquire quaisquer bens, como: remédios, materiais cirúrgicos, livros escolares, alimentos, etc.; ou contratar a prestação de serviços, a realização de obras ou a alienação de bens, a Administração Pública realiza processos seletivos, que denominamos “licitações”, para a escolha do agente privado que será contratado com o objetivo de atendimento dessas

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Concessões e PPP

Medida Provisória que desobrigava a exigência de publicações de documentos de licitação em jornal de grande circulação

Medida Provisória que desobrigava a exigência de publicações de documentos de licitação em jornal de grande circulação A Medida Provisória n.º 896/2019, que desobrigou órgãos públicos de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação, perdeu a validade por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional no prazo regimental de 120 dias. O texto da referida Medida Provisória previa a possibilidade de serem publicados somente em diário oficial ou na

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Contratação direta

Instrução Normativa Nº 10, de 10 de fevereiro de 2020

Altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.475, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº

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Licitações

Robôs em licitações: menos isonomia ou mais eficiência?

Robôs em licitações: menos isonomia ou mais eficiência? A falta de regulamentação acirra embates sobre o uso de softwares para lances automáticos em pregões eletrônicos A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou, no início de dezembro, a Operação Decepticons, nome inspirado no uso de softwares para lances automáticos em licitações, conhecidos como “robôs”. Independentemente das ilegalidades apontadas pela investigação – como conluio e fraude – é interessante observar que a inspiração parte da

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Licitações

Ponderações Sucintas sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica

PONDERAÇÕES SUCINTAS SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É importante que os administradores estejam sempre atentos aos embustes praticados por empresários que, tendo em vista débitos com o Poder Público ou problemas que causem inabilitação em certames, abrem formalmente nova pessoa jurídica (muitas vezes, constituída total ou parcialmente pelos mesmos sócios), a qual, por sua recente criação, resta despida de impedimentos fiscais e jurídicos que impeçam a participação no certame,

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Licitações

Órgãos Públicos e a Contratações de “Facilities”

ÓRGÃOS PÚBLICOS E A CONTRATAÇÕES DE “FACILITIES” No âmbito da iniciativa privada é comum a integração e centralização de serviços de apoio operacional de uma empresa, envolvendo, por exemplo, a manutenção técnica e elétrica, paisagismo, segurança, limpeza, entre outros. Esse modelo é conceituado como gestão de facilities (facilidades), tendo como principal finalidade a otimização de processos eficientes de manutenção (preventiva e corretiva), que poderá resultar numa progressão de resultados e

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Contratação direta

Seria possível a contratação direta por dispensa licitatória se após o chamamento público forem encontrados dois ou mais imóveis que atenda às necessidades da Administração?

Seria possível a contratação direta por dispensa licitatória se após o chamamento público forem encontrados dois ou mais imóveis que atenda às necessidades da Administração? O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00010/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONSULTA PRÉVIA À SPU. RECOMENDAÇÃO DE CHAMAMENTO

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