Etiqueta: AGU e pareceres federais

Contratação direta

AGU Publica Parecer sobre Dispensa de Licitação para Manutenção de Veículos

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o Parecer nº 00015/2024, emitido pela Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), que esclarece a interpretação do art. 75, § 7º, da Lei nº 14.133/2021. O parecer aborda a dispensa de licitação para serviços de manutenção de veículos automotores pertencentes ao órgão ou entidade contratante.  A interpretação a ser conferida ao § 7º do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 é que

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Governança, integridade e compliance

AGU Publica Nota Técnica Que Esclarece Destinação de Bens em Processos Criminais

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou a Nota Técnica nº 00068/2024, que aborda a destinação de recursos provenientes de acordos de não persecução penal e de perdimento de bens em processos criminais. O documento enfatiza a necessidade de direcionar esses recursos para a conta única do Tesouro Nacional, em vez de fundos específicos administrados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A nota foi elaborada em resposta a um

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Lei nº 14.133/2021

Parecer da AGU Sobre Nova Lei de Licitações Facilita Manutenção de Veículos Públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), divulgou parecer jurídico que aprova uma interpretação específica do § 7º do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. Este dispositivo permite que órgãos e entidades públicas realizem contratações diretas para a manutenção de veículos automotores de propriedade da Administração Pública, sem a necessidade de licitação, desde que o valor não ultrapasse R$ 8.000,00 por

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Contratos administrativos

Aplicação de Penalidade de Advertência Após o Término de Contratos Administrativos é Reconhecida pela CNLCA

A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), da Advocacia-Geral da União, divulgou nesta semana uma nota jurídica que consolida a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência mesmo após a vigência dos contratos administrativos. A decisão, alinhada ao parecer do Ministério da Saúde (Parecer n. 00209/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU), visa assegurar que inadimplementos contratuais possam influenciar futuros processos licitatórios, contribuindo para a transparência e a qualidade da administração pública. A medida,

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Contratos administrativos

CNLCA Permite Supressão Contratual Superior A 25% Em Casos Justificados, Conforme Lei 14.133/2021

A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA) da Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma nota que permite, em casos consensuais, a supressão de valores contratuais superiores ao limite de 25% previsto na Lei nº 14.133/2021, desde que haja justificativa para isso e não se verifique desproporcionalidade na variação. A decisão, aplicada à interpretação do art. 125 da Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece que essas modificações só

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Licitações

Governo Federal Abre Consulta Pública Para Atualização De Modelos De Licitação

A Advocacia-Geral da União lançou uma consulta pública, ativa de 1º de outubro a 14 de novembro de 2024, para aprimorar modelos de licitações e contratos administrativos com base na Lei nº 14.133/2021. Servidores públicos, partes interessadas e a sociedade podem participar via plataforma Participa + Brasil. O objetivo é receber sugestões sobre editais, termos de referência e contratos em diversas áreas, como obras, serviços e tecnologia da informação. Para

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Contratos administrativos

AGU Publica Parecer Sobre Possibilidade De Renovação De Quantitativos Em Atas De Registros De Preços

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do parecer n. 00453/2024, forneceu esclarecimentos sobre a possibilidade de renovação dos quantitativos inicialmente registrados em Atas de Registro de Preços (ARP). O parecer foi emitido em resposta a uma consulta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), que busca entender se é possível renovar esses quantitativos ao prorrogar a vigência de uma ata. Conforme a análise, a Lei 14.133/2021 permite a

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Lei nº 14.133/2021

AGU Publica Parecer sobre a Designação de Militares de Carreira e Temporários como Agentes de Contratação conforme a Lei nº 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o Parecer Nº 00860/2021/CONJURMD/CGU/AGU, que estabelece que militares, incluindo os de carreira, temporários, praças não estabilizadas e Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), estão juridicamente habilitados para exercer funções atribuídas a servidores públicos efetivos no contexto das contratações públicas. Esse entendimento amplia o escopo de atuação dos militares, permitindo que atuem como agentes de contratação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, a Nova

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Lei nº 14.133/2021

CGU Emite Parecer Pela Necessidade De Revisão Da Orientação Normativa Nº 33, De 2011, De Modo À Adequá-La Ao Novo Regime De Divulgação Dos Atos Das Contratações Diretas Trazido Pela NLLCA

AGU elabora parecer acerca da revisão da ON nº 33, de 2011, de modo à adequá-la ao novo regime de divulgação dos atos das contratações diretas trazido pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para ler o documento completo, clique no botão: Download Now

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Lei nº 14.133/2021

AGU Prevê a Possibilidade De Sorteio como Último Recurso para Desempate em Licitações Sob Lei nº 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer n°. 00031/2024/DECOR/CGU/AGU, discutindo a aplicação do sorteio como critério último de desempate em licitações, conforme previsto no art. 60 da Lei n. 14.133/2021. De acordo com o parecer, em situações onde os critérios de desempate estabelecidos não forem aplicáveis ou não resolverem o empate entre as empresas interessadas, a alternativa compatível com os princípios da isonomia e impessoalidade é realizar um sorteio

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