
AGU Publica Parecer sobre Dispensa de Licitação para Manutenção de Veículos
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o Parecer nº 00015/2024, emitido pela Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), que esclarece a interpretação do art. 75, § 7º, da Lei nº 14.133/2021. O parecer aborda a dispensa de licitação para serviços de manutenção de veículos automotores pertencentes ao órgão ou entidade contratante. A interpretação a ser conferida ao § 7º do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 é que






