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Etiqueta: AGU e pareceres federais
COVID-19 e pandemia

Possibilidade jurídica de a União receber doação com ônus ou encargo

Possibilidade jurídica de a União receber doação com ônus ou encargo O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00032/2020/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: POSSIBILIDADE JURÍDICA DE A UNIÃO RECEBER DOAÇÃO COM ÔNUS OU ENCARGO. DECRETO Nº 9.764, DE 11 DE ABRIL DE 2019, ALTERADO PELO DECRETO Nº 10.314, DE 6 DE ABRIL DE 2020.I. O

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julho 9, 2020
Controle externo e tribunais

Ocupação irregular de imóvel público e irrelevância da boa fé para fins de indenização

Ocupação irregular de imóvel público e irrelevância da boa fé para fins de indenização O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00037/2020/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL DA UNIÃO E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 619, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.I –

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julho 8, 2020
Contratos administrativos

Contrato Administrativo e contagem de prazo data a data

Contrato Administrativo e contagem de prazo data a data O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00085/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTAGEM DE PRAZO DE VIGÊNCIA DE DATA A DATA. CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO. PARECER N. 35/2013/DECOR/CGU/AGU. DATA DE ASSINATURA. DATA DE VIGÊNCIA.1. Nos termos do PARECER n. 35/2013/DECOR/CGU/AGU, a contagem

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julho 6, 2020
Contratos administrativos

Parecer da AGU que entende pela impossibilidade de reajuste e reequilíbrio da Ata de Registro de Preços

Parecer da AGU que entende pela impossibilidade de reajuste e reequilíbrio da Ata de Registro de Preços A Câmara Permanente de Licitações e Contratos – CPLC da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00003/2019/CPLC/PGF/AGU, entendeu pela inaplicabilidade do princípio do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato à Ata de Registro de Preços. Vale a pena conferir a integra do Parecer. Para acessar a íntegra do referido parecer, basta

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julho 2, 2020
Contratação direta

Orientação Normativa da AGU que trata acerca de compra ou locação de imóveis

Orientação Normativa nº 68, de 29 de maio de 2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 11Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 68, DE 29 DE MAIO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº

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junho 30, 2020
Contratos administrativos

A exclusão do simples nacional por ato voluntário não enseja o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo

Orientação Normativa nº 61, de 29 de maio de 2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 10Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 29 DE MAIO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº

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junho 22, 2020
Obras e engenharia

Adoção da Modalidade Pregão para Contração de Serviços de Engenharia

Orientação Normativa nº 67, de 29 de maio de 2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 11Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 29 DE MAIO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº

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junho 18, 2020
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Adoção de rito licitatório pelas empresa pública e sociedade de economia mista nas hipóteses em que atue como unidade executora

Orientação Normativa nº 62, de 29 de maio de 2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 10Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 29 DE MAIO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº

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junho 13, 2020
Contratos administrativos

Da pesquisa de preços para fins de prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra

Orientação Normativa nº 60, de 29 de maio de 2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 10Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 29 DE MAIO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº

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junho 13, 2020
Servidores e agentes públicos

Natureza compensatória do Benefício Especial do RPPS

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Parecer que versa sobre a natureza compensatória do Benefício Especial do RPPS DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 118Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 03154.004642/2018-50. Parecer nº JL – 03, de 18 de maio de 2020, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00043/2020/GAB/CGU/AGU, no Despacho nº

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junho 12, 2020