Arquivo de AGU e pareceres federais - Página 8 de 11

Contratos administrativos

Suspensão temporária da execução contratual unilateralmente

A Administração Pública detém a prerrogativa administrativa de determinar a suspensão temporária da execução contratual unilateralmente? A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer Referencial n.º 00019/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM FUNÇÃO DAS RESTRIÇÕES À

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abril 13, 2020

Contratos administrativos

É possível a previsão contratual de antecipação de pagamento diante da necessidade de medidas de enfrentamento ao COVID-19?

É possível a previsão contratual de antecipação de pagamento diante da necessidade de medidas céleres e eficientes nas ações de combate ao COVID-19? A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer Referencial n.º 00254/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA. AQUISIÇÃO

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abril 6, 2020

COVID-19 e pandemia

Impactos da pandemia do novo coronavírus sobre os contratos de prestação de serviços terceirizados

Impactos da pandemia do novo coronavírus sobre os contratos de prestação de serviços terceirizados O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 26/2020/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO À VIDA. DIREITO

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abril 2, 2020

Contratos administrativos

É possível a suspensão de contratos Administrativos em decorrência do Estado de Calamidade Pública?

É possível a suspensão de contratos Administrativos em decorrência do Estado de Calamidade Pública – Pandemia Coronavírus? A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer Referencial n.º 00018/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SUSPENSÃO CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM FUNÇÃO DAS RESTRIÇÕES À

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março 31, 2020

COVID-19 e pandemia

Dispensa para aquisição de bens e insumos de saúde no combate ao COVID-19

Dispensa para aquisição de bens e insumos de saúde no combate ao COVID-19 A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer Referencial n.º 00014/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA. CORONAVÍRUS. ART. 4º, DA LEI Nº 13.979 DE FEVEREIRO DE 2020. Aquisição de

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março 29, 2020

Contratação direta

Padronização das Minutas relacionadas ao Covid-19

Padronização das Minutas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavírus, causador do Covid-19 A CÂMARA NACIONAL DE MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00002/2020/CNMLC/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: Padronização das Minutas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavírus, causador do Covid-19.I- Modelos de

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março 27, 2020

COVID-19 e pandemia

Parecer que trata sobre a aquisição de bens e insumos de saúde decorrente do coronavírus.

Parecer que trata sobre a aquisição de bens e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES do Departamento de Assuntos Jurídicos Internos da Secretaria-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União, através do Parecer Referencial n.º 00011/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA. CORONAVÍRUS. ART. 4º, DA

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março 22, 2020

COVID-19 e pandemia

Procedimento a Ser Adotado no que Se Refere aos Terceirizados em Razão da Pandemia Causada pelo COVID-19

PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NO QUE SE REFERE AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 A COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, emitiu o Parecer n.º 00310/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, em virtude de consulta formulada sobre o procedimento ser adotado pelo Ministério da Educação, no que se refere aos

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março 21, 2020

COVID-19 e pandemia

Questionamentos acerca da prestação de serviços durante a pandemia do Coronavírus

Questionamentos acerca da prestação de serviços durante a pandemia do Coronavírus A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES do Departamento de Assuntos Jurídicos Internos da Secretaria-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00106/2020/DAJI/SGCS/AGU, responde questionamentos por exemplo: i. Podem os gestores de contrato exigir que as empresas façam a substituição de terceirizados que estejam enquadrados nos chamados grupos de riscos? ii. Mesmo sem previsão

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março 20, 2020

Saúde

É possível cessão provisória de bens imóveis da União aos Municípios e a entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde?

É possível cessão provisória de bens imóveis da União aos Municípios e a entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde? A CÂMARA NACIONAL DE PATRIMÔNIO – CNPAT/DECOR/CGU da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do PARECER n.º 00001/2019/CNPAT/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: I – Patrimônio Imobiliário da União. Cessão de uso provisória.II – Cessão de uso provisória de bens imóveis da

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fevereiro 7, 2020

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