Incide a regra do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, somente nas hipóteses em que as infrações administrativas cometidas pelo servidor público também sejam ou tenham sido objeto de inquérito policial ou ação penal.
IMPACTOS DA “REFORMA TRABALHISTA” NOS CUSTOS DOS POSTOS DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 HORAS. A Câmara Interna de Uniformização de Entendimentos Consultivos da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo (CJU/SP) da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 01324/2019/CJU-SP/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: Impactos da “reforma trabalhista” nos custos dos postos de trabalho em jornada de 12×36 horas. Reflexo do
É possível a utilização de recursos oriundos de processo criminal em que houve sentença de perdimento para a aquisição de imóvel para uso da Administração Pública? O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00090/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO FINANCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSOS ORIUNDOS DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.I – Divergência jurídica a
Seria possível a contratação direta por dispensa licitatória se após o chamamento público forem encontrados dois ou mais imóveis que atenda às necessidades da Administração? O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00010/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONSULTA PRÉVIA À SPU. RECOMENDAÇÃO DE CHAMAMENTO
Existe estabilidade em caso de acidente de trabalho para servidor público temporário? A Câmara Nacional de Assuntos de Servidor Público – CNASP/DECOR da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00002/2019/CNASP/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.I – Não se aplica o instituto da estabilidade decorrente de acidente de trabalho aos servidores públicos temporários por
É legal a alteração de valores das tarifas de serviços públicos em período inferior a um ano, nos contratos em que a Administração Pública for tomadora da prestação? A Câmara Permanente de Licitações e Contratos do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00005/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu REAJUSTE DE CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É A TOMADORA. CONTRATOS
O rol das causas suspensivas do estágio probatório elencadas no § 5º, do art. 20, da Lei nº 8.112/90, deve ser interpretado como exemplificativo? A Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos, aprovou o Parecer nº 4/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU, o qual trata da natureza exemplificativa do rol das causas suspensivas do estágio probatório previstas no § 5º do art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990, com exceção da licença maternidade, paternidade
É possível a dispensa da pesquisa de preços na prorrogação nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra? A Câmara Permanente Licitações e Contratos Administrativos da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n. 00004/2018/CPLC/PGF/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AFERIÇÃO DO PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PESQUISA DE PREÇOS. OBSERVÂNCIA DA IN Nº 05/2014/SLTI/MP COM
É viável a dispensa de licitação para a contratação de sociedade empresária da qual as estatais detenham apenas participação? Para fins de incidência do art. 24, XXIII, da Lei n. 8.666/93 O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00016/2018/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XX, CRFB. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA
AGU atualiza os modelos de editais ao Decreto n. 10.024, de 2019 As novas normas do Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019, foram incorporadas aos modelos da AGU 1. Os modelos aplicados aos editais de licitação e contratos foram ajustados ao Decreto n. 10.024, de 2019 e podem ser acessados aqui. 2. A Câmara Permanente publicou a seguinte nota: A presente atualização teve como principal objetivo a