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Etiqueta: Capacitação e formação
Controle externo e tribunais

Contratação de projetos de engenharia na nova Lei de Licitações: Para TCU, Lei 14.133/21 proíbe o julgamento por menor preço

No artigo, escrito por Gustavo Leonardo Maia Pereira, publicado pelo Portal Jota, analisa uma mudança recente na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) referente à contratação de projetos de engenharia. O TCU, com base na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), proibiu o uso do critério de “menor preço” para licitações de projetos de engenharia e arquitetura acima de R$ 300 mil. Essa decisão obriga o uso dos

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março 5, 2025
Pesquisa e formação de preços

Pesquisa de Preços em Compras Públicas – Por que continuamos falhando tanto?

No artigo escrito por Franklin Brasil e Sérgio Neiva, são discutidas as falhas persistentes nas pesquisas de preços em compras públicas no Brasil, mesmo após a implementação de novas leis e tecnologias. Os autores argumentam que estimativas imprecisas de preços levam ao desperdício de recursos públicos e comprometem a credibilidade do sistema. Eles criticam a falta de padronização, a subutilização de ferramentas como o Painel de Preços e a negligência

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fevereiro 27, 2025
Antônio Cruz/Agência Brasil
Servidores e agentes públicos

Decreto 12.374/2025: Governo Federal Estabelece Critérios para Avaliação no Estágio Probatório

O Decreto nº 12.374/2025 estabelece novos critérios para a avaliação de desempenho durante os 36 meses do estágio probatório. Agora, aspectos como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade serão analisados de forma mais estruturada. Além disso, os novos servidores deverão participar de um programa de desenvolvimento inicial, que abordará temas essenciais como ética no serviço público, administração pública federal e letramento digital. Essa capacitação visa fortalecer a atuação dos profissionais

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fevereiro 10, 2025
Contratação direta

Quem é o Agente Responsável pela Contratação Direta na Lei 14.133/2021?

O artigo analisa o papel do agente público designado para a condução de contratações diretas, destacando sua importância estratégica para garantir a correta instrução processual. Suas responsabilidades incluem a elaboração de estudos técnicos preliminares, emissão de pareceres jurídicos, análise de riscos e publicação de informações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A análise está inserida no contexto da Lei nº 14.133/2021, que trouxe mudanças significativas para modernizar os processos

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janeiro 20, 2025
Servidores e agentes públicos

Uma Nova Lei de Processo Administrativo Municipal: o Exemplo da Lei de Processo Administrativo de Porto Alegre

No artigo “Uma Nova Lei de Processo Administrativo Municipal: o exemplo da Lei de Processo Administrativo de Porto Alegre”, escrito por Carin Prediger e Rafael Ramos, os autores exploram a evolução e a importância das Leis Complementares nº 790/2016 e nº 992/2023 no âmbito do processo administrativo municipal de Porto Alegre. A partir da experiência da cidade, o texto discute como essas legislações desempenham um papel fundamental na organização e

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janeiro 6, 2025
Lei nº 14.133/2021

A Criação do “Agente De Planejamento” nos Municípios: Uma Solução Estratégica para Superar os Desafios da Nova Lei De Licitações

Historicamente, a falta de capacitação técnica e a ausência de centralização nos processos de planejamento resultaram em retrabalhos, atrasos e falhas nos processos licitatórios. Neste artigo, o advogado Nier Medeiros apresenta a criação do Agente de Planejamento como uma solução estratégica para enfrentar os desafios que os municípios enfrentam na fase de planejamento das contratações públicas, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021. O Agente de Planejamento é proposto como

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dezembro 24, 2024
Lei nº 14.133/2021

Relatório De Levantamento: Implementação Da Lei Nº 14.133/2021 Nos Municípios Baianos

A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) realizou um levantamento sobre a implementação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nos municípios da Bahia. O objetivo foi avaliar o nível de regulamentação e estruturação desses municípios para aplicarem a nova legislação, identificando obstáculos à sua plena adoção e propondo diretrizes de apoio e fiscalização. O trabalho respondeu a questionários enviados a gestores municipais, abrangendo questões como

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outubro 28, 2024
Contratos administrativos

Fiscalização dos contratos administrativos e inovações tecnológicas: dos carimbos à inteligência artificial

Por Rafael Carvalho Rezende Oliveira** O estereótipo da fiscalização contratual é a figura do carimbo, a partir da imagem de que o fiscal, sem a expertise necessária e/ou sem o tempo adequado, seria um mero carimbador de documentos produzidos no contrato que, teoricamente, revelariam o cumprimento das obrigações contratuais. Independentemente do cumprimento efetivo das obrigações contratuais, a preocupação, em muitos casos, seria apenas atestar e carimbar folhas de papéis, com

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novembro 3, 2023
Governança, integridade e compliance

Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE lança Cartilha de Integridade para licitantes e contratados

A Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE elaborou a Cartilha de Integridade para licitantes e contratados, apresentando recomendações e orientações a serem observadas na participação das licitações e execução dos contratos, enfatizando o respeito à integridade corporativa nas relações negociais. E ainda, olhando para o planejamento para as futuras aquisições e contratações, de bens e serviços, pela instituição, publicou o Plano Anual de Contratações e

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outubro 31, 2023
Lei nº 14.133/2021

Nova Lei de Licitações – Curso Premium

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maio 14, 2021