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Etiqueta: Capacitação e formação
Fiscalização e gestão de contratos

A Importância do Fiscal do Contrato na Execução dos Contratos Administrativos: Uma Análise à Luz da Lei Nº 14.133/2021

Este artigo examina como se dá a escolha do fiscal do contrato na Administração Pública e por que essa figura é decisiva para a boa execução do objeto contratado. A pesquisa é exploratória e foi construída a partir da análise da legislação vigente, com apoio de doutrina e de decisões dos tribunais de contas. O recorte central é a mudança de patamar promovida pela Lei nº 14.133/2021, que substituiu a

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agosto 12, 2026
Contratos administrativos

Os Limites de Responsabilidade do Gestor e do Fiscal de Contrato Administrativo à Luz da Governança, da Segregação de Funções e da Gestão por Competências na Lei Nº 14.133/20211

Este artigo escrito por Viviane Mafissoni e Natally Vasconcelos analisa os limites de responsabilização de gestores e fiscais de contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021. As autoras argumentam que a nova legislação desloca o foco da culpa individual para uma responsabilidade institucional, exigindo que a alta administração estruture a governança e a gestão de riscos. Fundamentos como a segregação de funções e a gestão por competências surgem como barreiras jurídicas que impedem punições automáticas

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agosto 10, 2026
Contratos administrativos

O Prazo Decisório no Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Reforma Tributária: Uma Análise Científica do Artigo 376, § 1º, da Lei Complementar Nº 214/2025. Prazo Próprio ou Impróprio?

Este artigo jurídico escrito por Leandro Matsumota examina o prazo de 90 dias estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025 para que a Administração Pública decida sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro após a Reforma Tributária. O autor defende que esse intervalo possui natureza imprópria, o que significa que ultrapassar o tempo limite não gera o deferimento automático do pedido nem retira a autoridade do órgão para julgar a questão. A análise

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agosto 3, 2026
Contratação direta

Os Modos de Disputa na Dispensa Eletrônica e Seus Impactos na Contratação Pública

O artigo de Hugo Bernini, Jamil Manasfi e Leandro Matsumota analisa os desafios de gerenciar os limites financeiros para contratações diretas sob a Lei nº 14.133/2021, com foco especial na prevenção do fracionamento indevido de despesas. Os autores destacam que a nova legislação exige o controle integrado de gastos, somando dispensas de licitação e compras por suprimento de fundos de mesma natureza. Diante da carência de ferramentas automáticas, o estudo

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junho 3, 2026
Fiscalização e gestão de contratos

A Necessária Sinergia entre a Equipe de Fiscalização dos Contratos Administrativos e o Controle Interno

O artigo de Jader Esteves da Silva e Marcus Vinícius de Alcântara analisa a colaboração estratégica entre os fiscais de contratos e os órgãos de controle interno sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Os autores utilizam o modelo internacional das três linhas de defesa para situar o fiscal na linha de frente da gestão de riscos, enquanto o controle interno atua no suporte técnico e preventivo. O texto destaca que a nova legislação transformou o auxílio

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maio 20, 2026
Lei nº 14.133/2021

Preço Estimado em Compras Públicas: Por que Quem Estima Melhor Compra Menos?

O artigo de Franklin Brasil Santos examina o desempenho das estimativas de preços em quase 3 milhões de itens de pregões eletrônicos brasileiros entre 2009 e 2025. A análise revela um paradoxo entre acurácia e eficácia: órgãos públicos que realizam pesquisas de mercado mais precisas e realistas enfrentam, contraditoriamente, maiores taxas de insucesso e licitações desertas. O estudo demonstra que o uso de “gorduras” ou superestimativas nos valores de referência atua como

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abril 5, 2026
Inovação, startups e TIC

A Sustentabilidade Ambiental nas contratações de Tecnologia da Informação no Governo Federal: o que temos hoje?

Os documentos analisam a sustentabilidade ambiental aplicada às contratações públicas de Tecnologia da Informação (TI) no Brasil, destacando a evolução do marco regulatório e as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. Os autores exploram como o Estado utiliza seu expressivo poder de compra para induzir práticas responsáveis, abrangendo desde a eficiência energética e o gerenciamento de resíduos até a análise do ciclo de vida de produtos e serviços. São detalhadas iniciativas contemporâneas como o Green Coding, operações de nuvem sustentáveis e a

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janeiro 30, 2026
Licitações

Inteligência Artificial e o Risco de Fraude em Processos Licitatórios: Mecanismos, Evidências e Salvaguardas

Este texto é um excerto de um artigo acadêmico focado nos riscos introduzidos pela Inteligência Artificial em processos de licitação e compras públicas. O autor, Cleber Mesquita dos Santos, aborda como o uso da IA, especialmente modelos generativos, pode ser manipulado por meio de engenharia de prompts para criar especificações “sob medida” ou enviesar justificativas técnicas, dificultando a detecção de fraude. O documento detalha mecanismos conceituais de uso indevido da IA, como a redução artificial

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dezembro 10, 2025
Convênios e transferências

Passo a Passo para a OSC Participar de Editais

Prhiscilla Motta apresenta, neste artigo, um guia passo a passo para Organizações da Sociedade Civil participarem de editais e chamamentos públicos no Brasil. O texto enfatiza a importância da preparação interna e documental prévia, mencionando a necessidade de ter o CNPJ, estatuto e certidões negativas em ordem. Além disso, o material destaca a crucialidade de as OSCs demonstrarem experiência prévia comprovada na área de atuação e possuírem um dossiê institucional

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outubro 24, 2025
Legislação e Regulamentos

A Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 382/2025 e o Desempate em Licitações Pela Equidade de Gênero

Viviane Mafissoni analisa neste artigo, a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 382/2025 no contexto das licitações públicas brasileiras, destacando sua função como um marco regulatório que transforma a equidade de gênero em um critério prático e concreto de desempate. Essa norma operacionaliza a legislação anterior ao estabelecer procedimentos claros e documentação exigível para comprovar práticas de equidade, como paridade salarial e prevenção de assédio, hierarquizando as evidências em níveis Ouro, Prata e Bronze. A autora aborda os desafios decorrentes dessa

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outubro 17, 2025