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Etiqueta: Credenciamento
Credenciamento

Lei Nº 19.183, de 14 de Janeiro de 2026 – Regulamentação do Sistema de Compras Expressas e Procedimentos de Credenciamento em Pernambuco

A Lei nº 19.183/2026 concede ao Poder Executivo de Pernambuco a autoridade para normatizar o credenciamento de fornecedores voltado ao comércio eletrônico. O texto estabelece que essa regulamentação deve seguir as diretrizes da legislação federal, definindo critérios rigorosos para a admissão de empresas, formação de preços e prazos de pagamento. A norma exige o uso de uma plataforma digital segura e transparente, garantindo a rastreabilidade e a proteção de dados em todas as transações. Além disso, a lei determina que

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janeiro 19, 2026
Credenciamento

Credenciamento: de Hipótese a Procedimento

Gabriel Brito e Osvaldo Manoel Pires analisam, neste artigo, a transição do credenciamento de uma simples construção doutrinária para um procedimento auxiliar formalizado pela Lei nº 14.133/21. Os autores exploram como essa ferramenta jurídica deixou de ser apenas uma hipótese de inexigibilidade de licitação para se tornar um mecanismo autônomo e estruturante. O texto destaca que o instituto promove a isonomia e a transparência, permitindo a contratação simultânea de diversos

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dezembro 30, 2025
Credenciamento

Estados e Municípios Podem Regulamentar o Sistema de Compras Expressas (Sicx)

Jandeson Barbosa apresenta, neste artigo, uma análise jurídica detalhada do Sistema de Compras Expressas, uma nova modalidade de credenciamento introduzida pela Lei 15.266/2025 na Lei de Licitações. O autor enfatiza que a aplicabilidade do Sicx é condicionada à regulamentação, classificando a norma como de eficácia limitada. A principal discussão aborda a autonomia federativa, refutando a ideia de que estados e municípios estariam subordinados ao regulamento federal para utilizar o sistema,

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novembro 26, 2025
Credenciamento

Parecer N.0045/2024/DECOR/CGU/AGU

O Parecer Jurídico AGU-CGU-DECOR e as legislações correlatas trouxeram uma importante análise sobre a seleção de Leiloeiros Oficiais no Brasil, confrontando o método de credenciamento com as tradicionais modalidades de licitação, como pregão ou concorrência. A conclusão principal do parecer é que o credenciamento para Leiloeiro Oficial, conforme regulamentado em decretos específicos, está em plena conformidade com a legislação federal e a Constituição Federal. Essa deliberação valida o credenciamento como um método legalmente aceitável e eficiente para a contratação desses

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novembro 4, 2025
Lei nº 14.133/2021

Estudo Temático sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O Estudo Temático sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, fornece um panorama detalhado sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no Brasil, predominantemente por meio de consultas e entendimentos fixados por um Tribunal de Contas Estadual. Ele examina as fases do processo licitatório, incluindo o planejamento obrigatório do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e as novas modalidades de licitação. Além disso, a fonte aborda exaustivamente os requisitos e

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setembro 30, 2025
Saúde

Do Preço à Estratégia: A Fluidez do Mercado de Materiais hospitalares e os Desafios da Contratação Pública

Este estudo da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) investiga a fluidez do mercado de materiais hospitalares no Brasil, analisando mais de 945 mil notas fiscais eletrônicas de 2022 a 2024. O objetivo principal é demonstrar a inadequação dos modelos tradicionais de contratação pública, como o pregão eletrônico, em um cenário de alta volatilidade e ausência de balizadores oficiais de preços. O texto argumenta que a Nova Lei de Licitações oferece instrumentos mais flexíveis,

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setembro 15, 2025
Credenciamento

Parecer Nº 00005/2025/DECOR/CGU/AGU

Advocacia-Geral Da União analisa, neste parecer, a legalidade e a possibilidade de vigência indeterminada para o credenciamento, conforme previsto na Lei 14.133/2021 e no Decreto 11.878/2024. O parecer explora diversas perspectivas legais e regulamentares sobre a natureza do credenciamento administrativo e suas implicações para contratos futuros. Além disso, o texto aborda as condições para alterações ou atualizações de preços, a capacidade de convocação pública e os requisitos para a habilitação

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setembro 11, 2025
Credenciamento

Parecer Nº 0003/2017/CNU/CGU/AGU

O Parecer Nº 0003/2017/CNU/CGU/AGU analisa o processo de credenciamento na administração pública brasileira, especialmente em relação à prestação de serviços médico-hospitalares. Ele aborda a legalidade, a necessidade e as implicações de diversos aspectos do credenciamento, contrastando-o com outros métodos de contratação. O texto examina as normas aplicáveis, os requisitos de qualificação dos credenciados e as situações em que a inexigibilidade de licitação é justificável para esse tipo de procedimento. Além disso, discute a

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setembro 11, 2025
Credenciamento

Parecer Nº 00048/2019/DECOR/CGU/AGU

Parecer Nº 00048/2019/DECOR/CGU/AGU da Consultoria Jurídica da União em São Paulo, aborda a natureza jurídica do credenciamento para a prestação de serviços médico-hospitalares. O texto analisa a legalidade do credenciamento como modalidade de contratação, diferenciando-o de licitações tradicionais e justificando sua aplicação em situações específicas, como para as Forças Armadas (FUSEx). A análise se fundamenta na Lei nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos administrativos, e aborda a controvérsia

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setembro 11, 2025