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Etiqueta: Diligência e saneamento
Licitações

FORMALIZANDO O FORMALISMO MODERADO: como e até onde se admite o saneamento documental nas licitações?

Anderson Pedra em seu estudo analisa a aplicação do formalismo moderado nas licitações brasileiras, buscando equilibrar a estrita observância das regras do edital com a eficiência administrativa. O autor defende que a Lei nº 14.133/2021 prioriza o saneamento de erros irrelevantes e a convalidação de falhas que não afetam a substância das propostas ou a igualdade entre competidores. Destaca-se que a realização de diligências é um dever-poder do agente público para confirmar condições preexistentes, mas

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agosto 14, 2026
Lei nº 14.133/2021

Garantia Adicional em Obras e Serviços de Engenharia na Lei Nº 14.133/2021: Entre a Exequibilidade, a Proteção do Erário e a Segurança Jurídica

O texto escrito por Jamil examina a aplicação da garantia adicional em licitações de obras e serviços de engenharia, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. O autor esclarece que essa exigência é obrigatória sempre que a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado pela administração pública. A análise detalha que o cálculo deve basear-se na diferença entre os 85% do orçamento e o preço ofertado, funcionando como uma

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julho 29, 2026
Inovação, startups e TIC

Formalismo moderado e proposta final ajustada no pregão eletrônico: a alteração de marca ou modelo é admissível

O artigo escrito por Viviane Mafissoni e Nádia Agnol analisa a possibilidade de alterar a marca ou o modelo de um produto entre o cadastro inicial no sistema e a apresentação da proposta final ajustada em pregões eletrônicos. As autoras defendem a aplicação do formalismo moderado, argumentando que a desclassificação automática por divergências informacionais prejudica o interesse público e a busca pelo menor preço. Segundo o texto, a legislação brasileira

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junho 8, 2026
Licitações

Cláusulas de barreira e sua ineficiência alocativa em licitações por lotes no Saneamento Básico

O artigo intitulado ” Cláusulas de barreira e sua ineficiência alocativa em licitações por lotes no Saneamento Básico: teoria dos leilões, economias de escala e limites jurídico-constitucionais “escrito por Marcos Nóbrega, Bradson Camelo e Ronny Charles analisa a imposição de “cláusulas de barreira” em licitações, especificamente a vedação de adjudicação de mais de um lote ao mesmo licitante no setor de saneamento básico. Os autores discutem se essa restrição, frequentemente

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março 2, 2026
Controle externo e tribunais

A Presunção Relativa de Exequibilidade em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia

  A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece, em seu artigo 59, § 4º, uma presunção de inexequibilidade para propostas de obras e serviços de engenharia cujos valores sejam inferiores a 75% do valor orçado pela Administração Pública (pp. 1, 9). No entanto, tanto a doutrina quanto a consolidada jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), reafirmada por meio da Súmula nº 262 e Acórdãos recentes (como o nº 803/2024 e

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fevereiro 2, 2026
Governança, integridade e compliance

A Reabilitação de Licitantes e Contratados Sancionados: Entre a Reparação do Dano e a Comprovação de Integridade

A Lei nº 14.133/2021 transformou radicalmente o regime de reabilitação de empresas sancionadas em contratações públicas. O novo modelo substitui o antigo formalismo punitivo por uma lógica de reconstrução ética, exigindo que a reintegração ao mercado público seja condicionada não apenas à reparação do dano e ao pagamento de multas, mas principalmente à comprovação efetiva de integridade e governança corporativa. Essa mudança foi detalhada pelo Decreto Federal nº 12.304/2024 e pela

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novembro 24, 2025
Controle externo e tribunais

Revista do TCE/SC (RTCE/SC) – N. 1. Governança Colaborativa nos Consórcios Públicos: Uma Análise Crítica dos Paradoxos Estruturais

Henrique Lapa examina, neste artigo extraído da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a importância dos consórcios públicos como ferramentas essenciais para a gestão municipal eficiente no Brasil. O foco central do estudo é a governança colaborativa entre os entes federativos consorciados, analisando sua evolução conceitual e aplicações práticas, especialmente em áreas como saúde e saneamento. A pesquisa emprega uma abordagem qualitativa baseada em revisão

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novembro 6, 2025
Licitações

AGU emite parecer sobre possibilidade de juntada posterior de documentos em licitações

[et_pb_section admin_label=”section”] [et_pb_row admin_label=”row”] [et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Text”]A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00002/2025/CNLCA/CGU/AGU, o qual aborda sobre a interpretação do artigo 64.º da Lei n.º 14.133/2021, que versa sobre a impossibilidade de juntar novos documentos após a fase de habilitação em licitações. O documento analisa a possibilidade de realizar diligências para complementar informações ou atualizar documentos já apresentados, com base no entendimento do Tribunal de Contas da

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fevereiro 25, 2025