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Etiqueta: Edital
COVID-19 e pandemia

Premissas envolvendo especificamente as contratações de serviços de engenharia e COVID-19

Premissas envolvendo especificamente as contratações de serviços de engenharia, precedidos de dispensa de licitação ou de pregão, feitas com base na Lei nº 13.979/20, que trata das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19. A CAMARA NACIONAL DE MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CNMLC/DECOR/CGU da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00006/2020/CNMLC/CGU/AGU, cuja

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abril 24, 2020
Contratação direta

Padronização das Minutas relacionadas ao Covid-19

Padronização das Minutas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavírus, causador do Covid-19 A CÂMARA NACIONAL DE MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00002/2020/CNMLC/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: Padronização das Minutas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavírus, causador do Covid-19.I- Modelos de

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março 27, 2020
Concessões e PPP

Medida Provisória que desobrigava a exigência de publicações de documentos de licitação em jornal de grande circulação

Medida Provisória que desobrigava a exigência de publicações de documentos de licitação em jornal de grande circulação A Medida Provisória n.º 896/2019, que desobrigou órgãos públicos de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação, perdeu a validade por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional no prazo regimental de 120 dias. O texto da referida Medida Provisória previa a possibilidade de serem publicados somente em diário oficial ou na

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fevereiro 17, 2020
Licitações

É obrigatória a publicação de edital em jornais no caso de Pregão Eletrônico?

O PREGÃO ELETRÔNICO E A (NÃO) PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO Prezados, tendo em vista a recente publicação do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, bem como da edição da Medida Provisória n.º 896, de 06 de setembro de 2019, que desobrigava publicações de licitação em jornais de grande circulação, e sua respectiva suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, dúvidas surgem em relação à obrigatoriedade

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novembro 14, 2019
Licitações

AGU atualiza os modelos de editais ao Decreto n. 10.024, de 2019

AGU atualiza os modelos de editais ao Decreto n. 10.024, de 2019 As novas normas do Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019, foram incorporadas aos modelos da AGU 1. Os modelos aplicados aos editais de licitação e contratos foram ajustados ao Decreto n. 10.024, de 2019 e podem ser acessados aqui. 2. A Câmara Permanente publicou a seguinte nota: A presente atualização teve como principal objetivo a

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outubro 15, 2019
Contratos administrativos

Do caráter não obrigatório da análise, pelo órgão jurídico federal, na adesão à ata de registro de preços

Do caráter não obrigatório da análise, pelo órgão jurídico federal, na adesão à ata de registro de preços Necessário perceber-se que uma das principais características do SRP é o fato de que ele permite que uma licitação reúna pretensões contratuais de diversos órgãos/entes públicos. Na sistemática admitida pelo SRP, tais órgãos reúnem suas pretensões contratuais para a realização de certame único, que será conduzido pelo “órgão gerenciador”. Essa reunião pode

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agosto 26, 2019
Contratos administrativos

Divisão da licitação: item, lote ou grupo?

Divisão da licitação: item, lote ou grupo? Estuda-se a divisão da pretensão contratual em objetos de licitação, identificando a nomenclatura tecnicamente adequada. A pretensão contratual envolve a necessidade de contratação da Administração. Ela pode dar ensejo a um ou a vários objetos licitatórios, que corresponderão a um ou a vários certames, dentro de uma mesma licitação. Tal percepção é evidente em algumas situações. Nas licitações que envolvem vários itens autônomos,

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agosto 12, 2019
Contratos administrativos

É possível a prorrogação da vigência contratual sem previsão expressa no edital e no contrato?

É possível a prorrogação da vigência contratual sem previsão expressa no edital e no contrato? A Consultoria-Geral da União, por seu Departamento de Coordenação e Orientação de Órgão Jurídicos – DECOR, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n.º 28/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL NA FORMA DO ART. 57, II, DA LEI N.º

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agosto 1, 2019