Etiqueta: Inteligência artificial

Inovação, startups e TIC

Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?

O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade destacam que, embora o médico deva manter o julgamento crítico e a supervisão sobre as ferramentas tecnológicas, sua obrigação de indenizar permanece vinculada à comprovação de culpa subjetiva. O texto argumenta que falhas sistêmicas invisíveis ou defeitos de desenvolvimento não devem ser imputados exclusivamente ao profissional, sugerindo uma distribuição

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Inovação, startups e TIC

Observatório do CPSI 2026: Dados e Evidências sobre a Aplicação do Marco Legal de Startups em Contratações Públicas para Inovação no Brasil

O Observatório do CPSI 2026 da PGE/SP analisa a inovação pública brasileira sob a égide do Marco Legal de Startups. O estudo mapeou 191 editais e 293 contratos, destacando o protagonismo da Petrobras e de municípios em soluções locais. Resultados práticos incluem a melhoria do Ideb em Domingos Mourão e reduções significativas de custos na saúde em Recife. A CEMIG também obteve êxito ao aplicar inteligência artificial na segurança patrimonial

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

O que o MIT Ensina sobre Manutenção de Ar-Condicionado: Assimetria Informacional e a Verificabilidade nos Contratos Públicos de Climatização

O artigo de Lindineide Oliveira Cardoso e Marcos Nóbrega analisa a precariedade dos contratos públicos de manutenção de ar-condicionado, frequentemente baseados em relatórios documentais que facilitam fraudes e falhas operacionais. Os autores utilizam a Análise Econômica do Direito para demonstrar como a assimetria informacional e o risco moral prejudicam a fiscalização estatal, exemplificada pela investigação da “Operação Baixa Execução”. A solução proposta envolve a transição para um modelo de manutenção verificável, sustentado por tecnologias como Internet das Coisas, telemetria e

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Controle externo e tribunais

TCU reafirmando a não obrigatoriedade de divulgação do ETP junto com o edital. Acórdão 1532/2026 – Plenário.

O presente documento detalha um relatório de acompanhamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) focado nas aquisições de tecnologia da informação em diversos órgãos da Administração Pública Federal. A fiscalização buscou prevenir o desperdício de recursos públicos ao identificar falhas críticas, como orçamentos imprecisos, falta de clareza na definição de quantidades e ausência de transparência na escolha de fornecedores. Através de uma atuação proativa e do uso de Inteligência Artificial, a equipe técnica avaliou processos que somam

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Controle externo e tribunais

Acórdão Nº 011901/2026-PLENV Representação da SGE

O Acórdão nº 011901/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro detalha a procedência de uma representação contra a Secretaria de Educação de Duque de Caxias por irregularidades em uma licitação. O processo aponta falhas graves na adesão a uma ata de registro de preços para a compra de livros, com um valor contratado de aproximadamente R$ 7,4 milhões, excedendo em onze vezes o limite legal permitido. Entre as inconsistências citadas estão

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Inovação, startups e TIC

A Inteligência Artificial e a IA Generativa: O Futuro do Setor Público e Seus Impactos Imediatos

Neste artigo, Madeline Rocha Furtado examina a incorporação da Inteligência Artificial Generativa na administração pública brasileira, destacando o papel estratégico do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. A autora detalha as diretrizes federais para o uso ético dessas ferramentas, enfatizando que a automação de processos deve ser sempre acompanhada por uma rigorosa supervisão humana e criticidade. São discutidos os desafios técnicos e regulatórios, incluindo riscos como vieses algorítmicos e “alucinações” que

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Inovação, startups e TIC

Reflexões Acerca da Utilização de Inteligência Artificial Nos Processos de Responsabilização Sob a Égide da Lei Nº 14.133/21

Este artigo de Carmen Boaventura analisa a integração da inteligência artificial nos procedimentos de sanção e responsabilização estabelecidos pela Lei nº 14.133/21. A autora destaca que a tecnologia pode aumentar a eficiência administrativa ao automatizar a instrução processual, organizar provas e controlar prazos prescricionais de forma precisa. O texto ressalta que o uso dessas ferramentas reduz custos transacionais e ajuda a evitar nulidades jurídicas causadas por falhas humanas ou falta de padronização. Contudo, enfatiza-se que a inovação tecnológica não

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Licitações

Inteligência Artificial e o Risco de Fraude em Processos Licitatórios: Mecanismos, Evidências e Salvaguardas

Este texto é um excerto de um artigo acadêmico focado nos riscos introduzidos pela Inteligência Artificial em processos de licitação e compras públicas. O autor, Cleber Mesquita dos Santos, aborda como o uso da IA, especialmente modelos generativos, pode ser manipulado por meio de engenharia de prompts para criar especificações “sob medida” ou enviesar justificativas técnicas, dificultando a detecção de fraude. O documento detalha mecanismos conceituais de uso indevido da IA, como a redução artificial

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Licitações

Planejamento de Licitações com Auxílio de IA: Prós e Contras

O texto examina as implicações da Inteligência Artificial no planejamento de licitações públicas no Brasil, destacando seus benefícios e riscos. A IA é apresentada como uma aliada estratégica capaz de transformar a fase preparatória—historicamente burocrática—em um processo mais analítico e eficiente, auxiliando na elaboração de documentos cruciais como o Estudo Técnico Preliminar e a pesquisa de preços. Contudo, a análise adverte contra a adoção acrítica das sugestões da IA, ressaltando que a qualidade dos resultados

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Inovação, startups e TIC

Institucionalização: Imperativo para o Uso de IA na Administração Pública

Vanice Valle examina, neste texto, a crescente pressão pela institucionalização do uso da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública, notando que a adoção da tecnologia é frequentemente vista como um sinal de modernidade. A autora argumenta que, embora haja uma “corrida do ouro” para adotar a IA—impulsionada pela percepção popular de que a tecnologia gera eficiência—muitas iniciativas carecem de um planejamento institucional adequado. Critica-se a visão de que a internalização da IA é

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