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Etiqueta: Segurança pública
Terceirização e mão de obra

Pagamento pelo fato gerador na “terceirização”: entre a contradição legal e o incentivo prático

O artigo escrito por João Paulo Forni, Francismary Souza Pimenta Maciel, Thiago Anderson Zagatto analisa uma incongruência jurídica presente na Nova Lei de Licitações e Contratações (Lei 14.133/2021) em relação à terceirização no setor público. Os autores destacam que, embora a norma proíba o reembolso direto de salários, ela simultaneamente autoriza o pagamento pelo fato gerador, um mecanismo que vincula a remuneração das empresas à comprovação de gastos trabalhistas específicos. O texto argumenta que essa

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maio 27, 2026
Governança, integridade e compliance

Do “Compliance Zero à Governança Algorítmica: A Anatomia da Seleção Adversa no Caso Banco Master e suas Lições para a Governança das Contratações Públicas

O recente escândalo do Banco Master, desvelado pela “Operação Compliance Zero”, transcende a crônica policial para se tornar um estudo de caso canônico sobre a falência dos sistemas de governança e a fragilidade do pilar “G” (Governança) nas estruturas ESG. Para compreendermos a profundidade desse colapso, não basta olhar para as notícias que indicam a fraude em si, é preciso revisitar a Teoria da Agência. Como lecionam Galindo, Zenkner e

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fevereiro 2, 2026
Lei nº 14.133/2021

Documentos de habilitação obrigatórios ou não em uma contratação pública regida pela Lei 14.133/2021

O artigo, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, discute a documentação de habilitação em contratações públicas regidas pela Lei 14.133/2021, enfatizando que a sua exigência vai além da mera leitura da lei e requer interpretação hermenêutica e compreensão ontológica. O autor propõe uma classificação de documentos com base na natureza da sua exigência: necessidade de comprovação de capacidade e legitimidade civil, implementação de política pública, poder de polícia administrativa, e

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agosto 11, 2025
Sanções e responsabilização

Direito Sancionador: Resolvendo a Reserva Legal, Tipicidade, Discricionariedade e Vinculação

No artigo, escrito pela Professora Raquel Carvalho, se discute a complexidade da aplicação de sanções administrativas diante da ausência de tipicidade estrita nas legislações que regem o poder disciplinar e de polícia. O autor analisa a omissão dos estatutos em especificar todas as condutas infracionais e suas respectivas penalidades, discutindo a necessidade de tipicidade no direito administrativo sancionador. O texto explora diferentes correntes doutrinárias sobre o princípio da reserva legal

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fevereiro 5, 2025
Servidores e agentes públicos

Governo Federal Sanciona Novo Regime Disciplinar para Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal

O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.047/2024 , que institui o novo regime disciplinar para os servidores da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, alterando as normas vigentes desde 1965. A legislação estabelece um conjunto de avaliações e infrações, além de procedimentos regulamentares administrativos com base nos princípios de eficiência e transparência. Para acessar o documento na íntegra, clique no botão abaixo: Download Now

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dezembro 20, 2024
Governança, integridade e compliance

AGU Publica Nota Técnica Que Esclarece Destinação de Bens em Processos Criminais

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou a Nota Técnica nº 00068/2024, que aborda a destinação de recursos provenientes de acordos de não persecução penal e de perdimento de bens em processos criminais. O documento enfatiza a necessidade de direcionar esses recursos para a conta única do Tesouro Nacional, em vez de fundos específicos administrados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A nota foi elaborada em resposta a um

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novembro 12, 2024
Concessões e PPP

Poder De Polícia No Contexto De Um Contracting State E O Papel Das Concessões De Serviço Público

O artigo “Poder de Polícia no Contexto de um Contracting State”, escrito por Marcos Nóbrega, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco, e Rafael Henrique Fortunato, Procurador Federal, discute o papel transformador das concessões públicas e a delegação do poder de polícia no Brasil. O conceito de “contracting state” é utilizado para descrever essa nova dinâmica, em que agentes privados desempenham funções que antes eram exclusivas do poder público.Os

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setembro 5, 2024
Controle externo e tribunais

TCU Regulamenta Acordos De Leniência

Neste artigo, Thaís Marçal e Caio Macêdo discutem a edição da Instrução Normativa 94/2024 pelo TCU, resultante da Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta normativa visa estabelecer diretrizes e ações para combater a corrupção, com foco na celebração de acordos de leniência conforme previsto na

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maio 2, 2024
Licitações

Robôs em licitações: menos isonomia ou mais eficiência?

Robôs em licitações: menos isonomia ou mais eficiência? A falta de regulamentação acirra embates sobre o uso de softwares para lances automáticos em pregões eletrônicos A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou, no início de dezembro, a Operação Decepticons, nome inspirado no uso de softwares para lances automáticos em licitações, conhecidos como “robôs”. Independentemente das ilegalidades apontadas pela investigação – como conluio e fraude – é interessante observar que a inspiração parte da

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janeiro 23, 2020