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Etiqueta: SICX
Saúde

E-marketplaces na saúde: o futuro das compras públicas municipais?

O artigo escrito por Eveline Lucena e Ronny Charles discute a integração de e-marketplaces nas compras públicas municipais da área da saúde. O texto analisa os impactos das Leis nº 14.133/2021 e 15.266/2025, focando na busca por eficiência administrativa, para apontar que licitações tradicionais costumam falhar em mercados farmacêuticos voláteis, gerando desabastecimento nas unidades. Os autores defendem o uso do conceito de mercado fluido para permitir a aplicação de preços

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fevereiro 10, 2026
Credenciamento

Lei Nº 19.183, de 14 de Janeiro de 2026 – Regulamentação do Sistema de Compras Expressas e Procedimentos de Credenciamento em Pernambuco

A Lei nº 19.183/2026 concede ao Poder Executivo de Pernambuco a autoridade para normatizar o credenciamento de fornecedores voltado ao comércio eletrônico. O texto estabelece que essa regulamentação deve seguir as diretrizes da legislação federal, definindo critérios rigorosos para a admissão de empresas, formação de preços e prazos de pagamento. A norma exige o uso de uma plataforma digital segura e transparente, garantindo a rastreabilidade e a proteção de dados em todas as transações. Além disso, a lei determina que

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janeiro 19, 2026
Licitações

O Vindouro Decreto Nacional do Sicx (Sistema de Compras Expressas) é Inconstitucional?

Este artigo, escrito por Aldem Johnston, analisa a potencial inconstitucionalidade de um futuro decreto federal que regulamentará o Sistema de Compras Expressas (Sicx), um novo método de contratação para bens e serviços comuns, introduzido pela Lei nº 15.266/2025 na Nova Lei Geral de Licitações e Contratos. A preocupação central reside no fato de que, embora sendo um decreto da União, sua aplicação é projetada para ser obrigatória em âmbito nacional para todos os entes

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dezembro 9, 2025
Lei nº 14.133/2021

Estados, DF e Municípios Também Podem Regulamentar o SICX – Sistema de Compras Expressas?

Felipe Dalenogare discute, neste artigo, o equilíbrio federativo no Brasil, especificamente em relação à capacidade de Estados, DF e municípios regulamentarem o SICX – Sistema de Compras Expressas. A análise foca na competência privativa da União para estabelecer normas gerais de licitação (Lei 14.133/21) e como essa lei remete o detalhamento do SICX para um decreto federal (ato infralegal). O autor argumenta, com base na doutrina do constitucionalista Canotilho, que essa transferência configura uma degradação

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dezembro 4, 2025
Credenciamento

Estados e Municípios Podem Regulamentar o Sistema de Compras Expressas (Sicx)

Jandeson Barbosa apresenta, neste artigo, uma análise jurídica detalhada do Sistema de Compras Expressas, uma nova modalidade de credenciamento introduzida pela Lei 15.266/2025 na Lei de Licitações. O autor enfatiza que a aplicabilidade do Sicx é condicionada à regulamentação, classificando a norma como de eficácia limitada. A principal discussão aborda a autonomia federativa, refutando a ideia de que estados e municípios estariam subordinados ao regulamento federal para utilizar o sistema,

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novembro 26, 2025