Este artigo, escrito por Aldem Johnston, analisa a potencial inconstitucionalidade de um futuro decreto federal que regulamentará o Sistema de Compras Expressas (Sicx), um novo método de contratação para bens e serviços comuns, introduzido pela Lei nº 15.266/2025 na Nova Lei Geral de Licitações e Contratos. A preocupação central reside no fato de que, embora sendo um decreto da União, sua aplicação é projetada para ser obrigatória em âmbito nacional para todos os entes federativos, contrariando a autonomia regulamentar que cada ente possui em matérias de licitação e contratos, conforme a Constituição e a doutrina.
O autor argumenta que tal obrigatoriedade de um decreto regulamentar federal para leis nacionais é questionável, citando juristas que reforçam a garantia constitucional de cada ente federado estabelecer seus próprios regulamentos. Contudo, ele especula que a praticidade do Sicx, por ser uma alternativa ao pregão, pode fazer com que as discussões sobre sua constitucionalidade sejam minimizadas.
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