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Autor: Redação | Compêndio Público
Lei nº 14.133/2021

STF Valida Exigência De Certidão De Dívida Trabalhista Para Licitações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), é constitucional. A certidão, emitida pela Justiça do Trabalho, comprova a ausência de pendências trabalhistas e é obrigatória para empresas que desejam participar de licitações públicas. Segundo o voto do ministro Dias Toffoli, essa exigência não viola as garantias constitucionais, sendo compatível com o devido processo legal. O ministro

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setembro 30, 2024
Licitações

Governo Federal Abre Consulta Pública Para Atualização De Modelos De Licitação

A Advocacia-Geral da União lançou uma consulta pública, ativa de 1º de outubro a 14 de novembro de 2024, para aprimorar modelos de licitações e contratos administrativos com base na Lei nº 14.133/2021. Servidores públicos, partes interessadas e a sociedade podem participar via plataforma Participa + Brasil. O objetivo é receber sugestões sobre editais, termos de referência e contratos em diversas áreas, como obras, serviços e tecnologia da informação. Para

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setembro 27, 2024
Contratos administrativos

AGU Publica Parecer Sobre Possibilidade De Renovação De Quantitativos Em Atas De Registros De Preços

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do parecer n. 00453/2024, forneceu esclarecimentos sobre a possibilidade de renovação dos quantitativos inicialmente registrados em Atas de Registro de Preços (ARP). O parecer foi emitido em resposta a uma consulta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), que busca entender se é possível renovar esses quantitativos ao prorrogar a vigência de uma ata. Conforme a análise, a Lei 14.133/2021 permite a

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setembro 26, 2024
LGPD e proteção de dados

A Descaracterização Dos Dados Pessoais Em Documentos Públicos

No artigo intitulado ‘A Descaracterização Dos Dados Pessoais Em Documentos Públicos’, Rodrigo Pironti, conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), aborda a questão da descaracterização de dados pessoais em documentos públicos, questionando a interpretação excessiva e burocrática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O autor argumenta que a LGPD não exige, em regra, a descaracterização de dados pessoais, como o CPF, em

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setembro 26, 2024
Contratação direta

Inexigibilidade De Licitação Para Contratação De Serviços Advocatícios

O artigo “Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Serviços Advocatícios”, de Ronny Charles Lopes de Torres e Maria Emanuelle de Andrade Dantas, analisa a possibilidade de contratar serviços advocatícios sem licitação, com base na Lei 14.133/2021. Tradicionalmente, a inexigibilidade era permitida pela Lei 8.666/93, desde que o serviço fosse técnico, especializado e de natureza singular. O artigo destaca que, com a nova lei, o requisito de “singularidade” foi suprimido, tornando

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setembro 26, 2024
Contratação direta

A Pesquisa De Preços Concomitante À Seleção Da Proposta Na Dispensa Eletrônica

No artigo intitulado ‘A Pesquisa de Preços Concomitante à Seleção da Proposta na Dispensa Eletrônica’ escrito pelos professores Ronny Charles L. de Torres, Jamil Manasfi da Cruz e Rafael Henrique Biscaro,  os autores analisam a possibilidade de realizar a pesquisa de preços simultaneamente à escolha da proposta mais vantajosa em dispensas de licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021. O objetivo central é destacar a importância dessa prática para aumentar a

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setembro 25, 2024
Lei nº 14.133/2021

Breve Análise Acerca Da Inaplicabilidade Do Decreto Federal Nº 7.174/2010 Para As Licitações De Bens E Serviços TIC Baseadas Na Lei Nº 14.133/2021

O artigo de Victor Amorim, intitulado “Breve Análise acerca da Inaplicabilidade do Decreto Federal nº 7.174/2010 para as Licitações de Bens e Serviços TIC Baseadas na Lei nº 14.133/2021”, aborda a incompatibilidade do Decreto nº 7.174/2010, que regulamentava a preferência na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TIC) de empresas brasileiras, com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A principal argumentação é que,

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setembro 23, 2024
COVID-19 e pandemia

Governo Federal Sanciona A Lei nº 14.981/2024 Para Enfrentamento De Calamidades Públicas

O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.981, que estabelece um conjunto de medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, incluindo engenharia, com o objetivo de mitigar os impactos decorrentes de estados de calamidade pública. A legislação é uma resposta direta aos eventos climáticos extremos ocorridos entre abril e maio de 2024, que causaram grandes danos em diversas regiões do país. A nova

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setembro 23, 2024
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

O Papel Da Governança Para Garantir Eficiência, Evitar Corrupção E Aumentar A Prestação De Contas Nas Empresas Estatais

O artigo “O Papel da Governança para Garantir Eficiência, Evitar Corrupção e Aumentar a Prestação de Contas nas Empresas Estatais”, de Ronny Charles Lopes de Torres e Maria Emanuelle de Andrade Dantas, explora a importância da governança corporativa como um mecanismo para melhorar a eficiência, combater a corrupção e promover maior transparência nas empresas públicas. O texto evidencia que a governança corporativa é uma ferramenta crucial para profissionalizar a gestão

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setembro 20, 2024
Concessões e PPP

Construindo Confiança No Setor De Infraestrutura: O Papel Do PPI, Do TCU E A Secex Consenso

O artigo “Construindo Confiança no Setor de Infraestrutura: O Papel do PPI, do TCU e a Secex Consenso”  discute a importância do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Tribunal de Contas da União (TCU) e da Secex Consenso na criação de um ambiente de confiança para projetos de infraestrutura no Brasil. O texto aborda o papel do PPI desde sua criação em 2016 na aproximação entre o setor público e

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setembro 17, 2024