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Autor: Redação | Compêndio Público
Concessões e PPP

Poder De Polícia No Contexto De Um Contracting State E O Papel Das Concessões De Serviço Público

O artigo “Poder de Polícia no Contexto de um Contracting State”, escrito por Marcos Nóbrega, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco, e Rafael Henrique Fortunato, Procurador Federal, discute o papel transformador das concessões públicas e a delegação do poder de polícia no Brasil. O conceito de “contracting state” é utilizado para descrever essa nova dinâmica, em que agentes privados desempenham funções que antes eram exclusivas do poder público.Os

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setembro 5, 2024
Contratação direta

STF Se Manifesta Sobre A Constitucionalidade Da Vedação À Recontratação De Empresa Contratada Por Dispensa Emergencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre a constitucionalidade da vedação à recontratação de empresas contratadas por dispensa emergencial, conforme o inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. O Relator, Ministro Cristiano Zanin, após análise detalhada dos autos, concluiu que a ação direta de inconstitucionalidade deve ser parcialmente procedente. A decisão deve conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, mantendo

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setembro 5, 2024
Concessões e PPP

A Evolução Da Transparência Nas Concessões Públicas

O texto de Ronny Charles e Maria Luiza de Sá discute a transformação das concessões públicas no Brasil, que deixaram de ser meras ferramentas contra crises fiscais para se tornarem mecanismos de fomento à competitividade e eficiência. Os autores destacam que a transparência é o pilar fundamental para garantir a igualdade entre competidores e mitigar as falhas de planejamento ou riscos contratuais. Apesar dessa importância, o setor ainda enfrenta obstáculos significativos, como a complexidade dos

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setembro 5, 2024
Contratação direta

Procuradoria-Geral do Estado do Acre Publica Parecer Sobre Contratação Direta Por Valor Com Base No Art. 75° Da Lei 14.133/2021

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) divulgou o Parecer Referencial nº 01/2024, que estabelece diretrizes jurídicas para a contratação direta por valor, conforme as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O documento orienta as administrações públicas sobre a dispensa de licitação em casos específicos, visando agilizar e simplificar o processo de compras e contratações, especialmente para serviços de menor valor. O parecer também

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setembro 4, 2024
Lei nº 14.133/2021

AGU Publica Parecer sobre a Designação de Militares de Carreira e Temporários como Agentes de Contratação conforme a Lei nº 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o Parecer Nº 00860/2021/CONJURMD/CGU/AGU, que estabelece que militares, incluindo os de carreira, temporários, praças não estabilizadas e Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), estão juridicamente habilitados para exercer funções atribuídas a servidores públicos efetivos no contexto das contratações públicas. Esse entendimento amplia o escopo de atuação dos militares, permitindo que atuem como agentes de contratação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, a Nova

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setembro 4, 2024
Inovação, startups e TIC

Comentários Ao Primeiro Contrato Com Cláusula De Retomada: Uma Inovação Do Estado De Mato Grosso

Neste artigo, Felipe Caminha, Procurador do Estado e advogado, analisa a adoção do seguro-garantia com cláusula, usando o estado de Mato Grosso como exemplo. No evento realizado no dia 2 de setembro, o Estado de Mato Grosso tornou-se o primeiro ente federativo a firmar um contrato contendo o seguro-garantia com cláusula de retomada, conforme previsto na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). De acordo com a Nova Lei, essa

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setembro 3, 2024
Planejamento, ETP e termo de referência

Estudo Técnico Preliminar: Instrumento De Racionalização Das Compras Públicas

O professor Rodrigo Santo Neves explora, neste artigo, o Estudo Técnico Preliminar (ETP), destacando seu papel crucial nas contratações públicas, conforme estabelecido pela Lei 14.133/2021. O artigo examina como o ETP contribui para a racionalização das compras públicas, promovendo eficiência, transparência e alinhamento com os objetivos institucionais do Estado. Além disso, ressalta a importância da aplicação correta do ETP, enfatizando seu papel estratégico na prevenção de desperdícios e na otimização

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setembro 2, 2024
Lei nº 14.133/2021

A Possibilidade Dos Entes Legislarem Acerca Do Valor Das Obras De Grande Vulto: Uma Análise A Partir Da Nova Lei De Licitações E Contratos

Neste artigo, o advogado Isnar Augusto discute as mudanças significativas que a nova lei trouxe na regulamentação dos processos licitatórios e contratos administrativos. Entre essas mudanças estão a definição de um novo valor para as obras e serviços de grande vulto, destacando o desafio de sua implementação, especialmente no que se refere ao acesso dos municípios. Além disso, a nova lei introduz uma série de novas garantias tanto para a

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setembro 2, 2024
LGPD e proteção de dados

A Necessidade De Adequação Das Empresas Privadas À LGPD Para Participação Nos Processos Licitatórios

Neste artigo, escrito por Ronny Charles e Maria Luiza de Sá, é abordada a importância da participação de empresas privadas em licitações públicas como uma estratégia para a expansão dos negócios e a contribuição para projetos de interesse coletivo. Nesse contexto, a adequação das empresas às novas exigências legais é considerada essencial, especialmente no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e à Nova

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agosto 27, 2024
Convênios e transferências

Unidade Na Diversidade: A Articulação Federativa E A Harmonização Das Normas Relacionadas À Agenda MROSC

Neste artigo, de autoria de Ronny Charles L. de Torres e Adriana Edileuza de Sousa, analisamos o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Esse marco estabelece uma agenda abrangente destinada a aprimorar o ambiente jurídico, institucional, político e sociocultural das organizações da sociedade civil (OSCs) e suas parcerias com o Estado. Implementado pela Lei 13.019/2014, o MROSC tem como objetivo principal fortalecer, promover a transparência, a eficiência e

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agosto 27, 2024