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Autor: Redação | Compêndio Público
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Governança, Controle e Transparência Como Pilares na Lei das Estatais

No artigo intitulado “Governança, Controle e Transparência Como Pilares na Lei das Estatais”, os autores Ronny Charles Lopes de Torres e Maria Emanuelle de Andrade Dantas analisam a Lei nº 13.303/2016, que regulamenta o estatuto jurídico das empresas estatais, conforme o §1º do art. 173 da Constituição Federal. O texto explora como os princípios de Governança, Controle e Transparência são fundamentais para fortalecer o controle e a fiscalização das estatais,

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agosto 6, 2024
Contratos administrativos

CGU Emite Nota Técnica Sobre Critério de Desempate Na Lei nº 14.133/2021: Avaliação Do Desempenho Contratual Prévio Dos Licitantes

Advocacia Geral da União elabora nota sobre o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, que prevê como critério de desempate a “avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei”. Para ler o documento na íntegra, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Nota-33-2023-CGPE.pdf” type=”icon” color=”green”] DOWNLOAD[/button]

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agosto 2, 2024
Controle externo e tribunais

Conta Vinculada: Reflexões Sobre A Contabilização E A (In)Eficiência Do Modelo Como Mecanismo Mitigador De Riscos Nas Contratações Públicas

Nesta edição, a Revista digital de Direito Administrativo discute os Depósitos em Garantia Bloqueados para Movimentação (DGBM), também conhecidos como contas vinculadas, com base em consulta feita ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo Senado Federal. O argumento central é que, apesar de se propor como um instrumento de gestão de riscos, a conta vinculada apresenta alta onerosidade, incluindo custos de controle, recursos imobilizados e custos bancários, entre outros.

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agosto 1, 2024
Governança, integridade e compliance

Não Espere Acontecer: O Papel Dos Casos Práticos No Estudo Do Direito Administrativo

“Conversar, pensar e realizar a solução.” Neste estudo dos professores Bradson e Egon, os autores propõem uma reflexão para que abordemos o Direito Administrativo a partir de um aprendizado voltado para a ação. Eles sugerem não apenas o estudo das normas e da doutrina, mas também a discussão em sala de aula e a utilização de métodos práticos, como o estudo de casos ou case law, que são comuns nos

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julho 29, 2024
Lei nº 14.133/2021

“Esmola Demais, O Santo Desconfia?” A Exequibilidade De Propostas Na Nova Lei De Licitações

Diante das dificuldades e dúvidas sobre a aplicação concreta das novas normas de inexequibilidade, os autores buscam analisar neste artigo o regime jurídico das desclassificações de propostas por inexequibilidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo é contribuir de forma mais específica com a análise de três problemas jurídicos que têm gerado debates e divergências interpretativas: a viabilidade jurídica da formulação de propostas de preço simbólico, a

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julho 29, 2024
Lei nº 14.133/2021

Governo de Sergipe Publica Decreto Sobre Regras e Diretrizes para Aquisição de Bens e Contratações de Serviços em Conformidade com a Lei 14.133/2021

O Governador do estado de Sergipe publicou o Decreto n° 342 de 28 de junho de 2023, que estabelece regras e diretrizes para aquisição de bens e contratações de serviços em geral, nas áreas de que trata a Lei (Federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas. Para baixar o Decreto, clique no botão abaixo:

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julho 29, 2024
Controle externo e tribunais

TCE/MA Publica Instrução Normativa Que Dispõe Sobre A Utilização De Sistemas De Contratações Públicas Fornecidos Por Pessoa Jurídica De Direito Privado

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) publicou Instrução Normativa Nº 79, de 17 de julho de 2024, que estabelece diretrizes para a utilização de sistemas eletrônicos de contratações públicas fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado. Para baixar a IN, clique no botão abaixo: Download Now

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julho 24, 2024
Controle externo e tribunais

Ativismo Controlador: Um Estudo Comparativo A Partir Do Acórdão Nº 1211/2021 Do Tribunal De Contas Da União (TCU)

Neste importante artigo, os professores que compõem o Grupo de Trabalho Direito Administrativo e Gestão Pública I apresentam uma reflexão crítica sobre a aplicação do direito nos tribunais de contas, em especial no Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil. O objetivo é avaliar a possível prática de ativismo judicial dentro dessa Corte Federal, especialmente após o Acórdão nº 1211/2021 proferido pelo Plenário. Esta leitura é indispensável para compreender

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julho 24, 2024
Lei nº 14.133/2021

Secretaria de Administração do TJ/PA Divulga Novos Modelos De Artefatos Para Contratações

A Secretaria de Administração do TJ/PA disponibilizou novos modelos referentes aos artefatos da contratação, de acordo com a NLLCA. Há diversos interessantes modelos que podem servir como base para órgãos que pretendam aprimorar seus artefatos da fase de planejamento. Para acessar os documentos, CLIQUE AQUI. Foto/Reprodução: Secretaria de Administração

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julho 24, 2024
Controle externo e tribunais

TCE-SC Publica Nota Técnica para Orientar Unidades Jurisdicionadas sobre Despesas de Pronto Pagamento Conforme Art. 95 da Lei n. 14.133/2021

O objetivo da presente Nota Técnica é estabelecer orientações aos entes jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca do alcance da regra prevista no § 2º do art. 95 da Lei n. 14.133/2021, tendo em vista a sua importância para o atendimento a diversas demandas identificadas pela Administração Pública. Além disso, propõe-se com este documento a elucidação de normas e regras para a correta execução de

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julho 22, 2024