Autor: Redação | Compêndio Público

Licitações

Obrigatoriedade Do Estudo Técnico Preliminar Em Processos De Licitação

No artigo intitulado “Obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar em processos de licitação”, o mestre em Direito e Políticas Públicas e professor de licitações e contratos, Jandeson da Costa Barbosa, analisa o papel essencial do Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme o artigo 18 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), que define as etapas fundamentais no processo licitatório. O autor destaca que o ETP é obrigatório na maioria dos

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Contratos administrativos

MPU Publicou Portaria Sobre SRP Com Possibilidade De Renovação De Quantitativos Na Prorrogação Das Atas De Registro De Preços (ARP)

Em 27 de setembro de 2024, o Ministério Público da União (MPU) publicou a Portaria PGR/MPU nº 158, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, tratando sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP). Essa norma visa otimizar a contratação de bens, serviços e obras, incluindo serviços de engenharia, no âmbito do MPU. A portaria estabelece procedimentos detalhados sobre a condução do SRP, a gestão das

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COVID-19 e pandemia

Remédio Para Controlar O Arbítrio E O Abuso De Direito

O ônus de motivar é requisito determinante da validade do ato administrativo. A descoberta desse traço da atividade público-administrativa é antiga e remonta ao Caso Gomel do Conselho de Estado Francês (1917) e aos trabalhos de Hauriou e Jèze, fundamentalmente. Mas o dever de motivar foi ampliado e reforçado com a crescente complexidade e aumento da discricionariedade administrativa. Complexidade e discricionariedade não são fenômenos idênticos, nem expressões sinônimas, mas caminham

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Governança, integridade e compliance

Plano De Contratações Anual (PCA) E O Planejamento Prudente Para Garantir A Eficiência Das Contratações Públicas

O artigo intitulado “Plano de Contratações Anual (PCA) e o Planejamento Prudente para Garantir a Eficiência das Contratações Públicas”, escrito por Ronny Charles Lopes de Torres, discute como o Plano de Contratações Anual (PCA) facilita o cumprimento dos prazos de entrega das contratações e contribui para a qualidade do processo licitatório, que deve observar os princípios da eficiência, legalidade, economicidade e transparência. O texto destaca que o planejamento operacional adequado

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Lei nº 14.133/2021

STF Valida Exigência De Certidão De Dívida Trabalhista Para Licitações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), é constitucional. A certidão, emitida pela Justiça do Trabalho, comprova a ausência de pendências trabalhistas e é obrigatória para empresas que desejam participar de licitações públicas. Segundo o voto do ministro Dias Toffoli, essa exigência não viola as garantias constitucionais, sendo compatível com o devido processo legal. O ministro

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Licitações

Governo Federal Abre Consulta Pública Para Atualização De Modelos De Licitação

A Advocacia-Geral da União lançou uma consulta pública, ativa de 1º de outubro a 14 de novembro de 2024, para aprimorar modelos de licitações e contratos administrativos com base na Lei nº 14.133/2021. Servidores públicos, partes interessadas e a sociedade podem participar via plataforma Participa + Brasil. O objetivo é receber sugestões sobre editais, termos de referência e contratos em diversas áreas, como obras, serviços e tecnologia da informação. Para

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Contratos administrativos

AGU Publica Parecer Sobre Possibilidade De Renovação De Quantitativos Em Atas De Registros De Preços

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do parecer n. 00453/2024, forneceu esclarecimentos sobre a possibilidade de renovação dos quantitativos inicialmente registrados em Atas de Registro de Preços (ARP). O parecer foi emitido em resposta a uma consulta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), que busca entender se é possível renovar esses quantitativos ao prorrogar a vigência de uma ata. Conforme a análise, a Lei 14.133/2021 permite a

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LGPD e proteção de dados

A Descaracterização Dos Dados Pessoais Em Documentos Públicos

No artigo intitulado ‘A Descaracterização Dos Dados Pessoais Em Documentos Públicos’, Rodrigo Pironti, conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), aborda a questão da descaracterização de dados pessoais em documentos públicos, questionando a interpretação excessiva e burocrática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O autor argumenta que a LGPD não exige, em regra, a descaracterização de dados pessoais, como o CPF, em

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Contratação direta

Inexigibilidade De Licitação Para Contratação De Serviços Advocatícios

O artigo “Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Serviços Advocatícios”, de Ronny Charles Lopes de Torres e Maria Emanuelle de Andrade Dantas, analisa a possibilidade de contratar serviços advocatícios sem licitação, com base na Lei 14.133/2021. Tradicionalmente, a inexigibilidade era permitida pela Lei 8.666/93, desde que o serviço fosse técnico, especializado e de natureza singular. O artigo destaca que, com a nova lei, o requisito de “singularidade” foi suprimido, tornando

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Contratação direta

A Pesquisa De Preços Concomitante À Seleção Da Proposta Na Dispensa Eletrônica

No artigo intitulado ‘A Pesquisa de Preços Concomitante à Seleção da Proposta na Dispensa Eletrônica’ escrito pelos professores Ronny Charles L. de Torres, Jamil Manasfi da Cruz e Rafael Henrique Biscaro,  os autores analisam a possibilidade de realizar a pesquisa de preços simultaneamente à escolha da proposta mais vantajosa em dispensas de licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021. O objetivo central é destacar a importância dessa prática para aumentar a

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