Prezados, tendo em vista a recente assinatura do Decreto que torna gratuitas as publicações de Órgãos Federais no Diário Oficial da União (DOU), confeccionamos esta pequena síntese, com observações sobre a repercussão dessa novidade. Esta é uma forma que encontramos para prestar um serviço de atualização aos nossos leitores e alunos.
Decreto torna gratuita as publicações de Órgãos Federais no DOU
Foi assinado hoje (30), pelo presidente Jair Bolsonaro, decreto que torna gratuitas as publicações no Diário Oficial da União (DOU) para órgãos federais. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida objetiva a desburocratização e racionalização administrativa, tendo em vista que o pagamento do serviço é previsto como receita e despesa no próprio orçamento da União.
Atualmente, a norma impõe a cobrança pelas publicações à própria União e a suas entidades. De acordo com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, “esse dinheiro sai de um ponto do orçamento e vai para outro ponto do orçamento”.
Quando a nova medida entrar em vigor, a partir de 1º de novembro, os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e estatais dependentes não precisarão pagar pela publicação de seus atos no Diário Oficial da União. Por outro lado, Estatais não dependentes, entidades particulares e outros entes da federação, continuarão pagando pelo serviço normalmente.
Nesse mesmo sentido, há previsões de outras medidas de modernização da Imprensa Nacional. Segundo o diretor-geral do órgão, Pedro Bertone, está em andamento a modernização digital, com o desenvolvimento, por exemplo, do aplicativo do DOU para celulares, bem como a reforma patrimonial e a mudança do perfil do parque gráfico.
Fonte: Agência Brasil (http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-09/decreto-torna-gratuitas-publicacoes-de-orgaos-federais-no-dou)
