A Lei das Estatais estabelece a licitação como regra geral, mas prevê exceções para a comercialização ou execução direta de produtos e serviços ligados ao objeto social da empresa. A controvérsia principal gira em torno da expressão “execução direta”, dividindo os intérpretes entre uma visão restritiva, que proíbe a contratação de terceiros, e uma visão mais ampla, que a admite conforme a dinâmica do mercado.
O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2.529/2026, revisou entendimentos anteriores mais rígidos para aceitar a dispensa de licitação quando a terceirização viabiliza a atividade empresarial em ambiente concorrencial. Essa decisão demonstra que a aplicação da norma exige uma análise detalhada da natureza da operação e das exigências econômicas da estatal. Assim, a vinculação ao objeto social não valida automaticamente qualquer dispensa, mas legitima procedimentos diferenciados para preservar a eficiência e sustentabilidade das empresas públicas.



