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Etiqueta: Controle interno
Controle externo e tribunais

Validade constitucional de ocupantes dos cargos em comissão do controle interno municipal

O documento detalha uma decisão da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento a uma reclamação contra a prefeitura de Várzea Grande. A controvérsia central discute se o cargo de Controlador-Geral Municipal pode ser preenchido por livre nomeação comissionada ou se deve ser restrito a servidores de carreira. A relatora reafirmou que cargos de direção, chefia e assessoramento admitem provimento em comissão devido ao vínculo de confiança com o Executivo. Além disso, a decisão esclarece que

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agosto 21, 2026
Governança, integridade e compliance

Contratos de gestão com organizações sociais: mapa de riscos, fraudes recorrentes e respostas de complice municipal

O presente estudo feito por Afonso Rocha, Rafael Cabral e Lizziane Oliveira oferece um diagnóstico detalhado sobre fraudes e irregularidades em contratos de gestão firmados entre municípios e Organizações Sociais (OS). Os autores analisam como a flexibilidade desse modelo jurídico, embora teoricamente eficiente, acaba gerando zonas de opacidade que facilitam desvios, superfaturamentos e o uso de empresas de fachada. A obra cataloga tipologias criminosas recorrentes e examina operações recentes de órgãos como a Controladoria-Geral da

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julho 31, 2026
Contratação direta

Os Modos de Disputa na Dispensa Eletrônica e Seus Impactos na Contratação Pública

O artigo de Hugo Bernini, Jamil Manasfi e Leandro Matsumota analisa os desafios de gerenciar os limites financeiros para contratações diretas sob a Lei nº 14.133/2021, com foco especial na prevenção do fracionamento indevido de despesas. Os autores destacam que a nova legislação exige o controle integrado de gastos, somando dispensas de licitação e compras por suprimento de fundos de mesma natureza. Diante da carência de ferramentas automáticas, o estudo

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junho 3, 2026
Governança, integridade e compliance

O Gerenciamento de Limites em Contratações Diretas sob a Lei 14.133/2021: Desafios, Riscos e Soluções Práticas sob a Perspectiva do Controle Interno

O artigo analisa os desafios de gerenciar os limites financeiros para contratações diretas sob a Lei nº 14.133/2021, com foco em evitar o fracionamento indevido de despesas. Os autores destacam a complexidade de agrupar gastos por ramos de atividade e a necessidade de integrar as compras por dispensa de licitação aos gastos via suprimento de fundos. Diante da falta de orientações práticas na literatura acadêmica, o texto propõe soluções concretas como o uso de planilhas centralizadas, declarações formais de responsabilidade e a

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junho 3, 2026
Fiscalização e gestão de contratos

A Necessária Sinergia entre a Equipe de Fiscalização dos Contratos Administrativos e o Controle Interno

O artigo de Jader Esteves da Silva e Marcus Vinícius de Alcântara analisa a colaboração estratégica entre os fiscais de contratos e os órgãos de controle interno sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Os autores utilizam o modelo internacional das três linhas de defesa para situar o fiscal na linha de frente da gestão de riscos, enquanto o controle interno atua no suporte técnico e preventivo. O texto destaca que a nova legislação transformou o auxílio

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maio 20, 2026
Governança, integridade e compliance

Como diferenciar o Programa de Integridade de um programa de fachada e os limites da atuação do Controle Interno na avaliação

O texto analisa a implementação dos Programas de Integridade no contexto da Lei nº 14.133/2021, destacando a necessidade de diferenciar sistemas reais de meras estruturas formais ou “de fachada”. O autor defende que a validade desses programas deve ser atestada por uma análise material e baseada em evidências, considerando a proporcionalidade e o contexto de cada empresa. A obra esclarece que a responsabilidade primária por essa verificação cabe às unidades

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março 23, 2026
Governança, integridade e compliance

Nota Técnica Conjunta Atricon-IRB Nº 01/2026

Esta Nota Técnica Conjunta, emitida pela Atricon e pelo Instituto Rui Barbosa, estabelece diretrizes para modernizar as contratações públicas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O documento organiza-se em eixos fundamentais que priorizam a governança institucional, o planejamento estratégico e o rigoroso controle interno para mitigar riscos operacionais. Entre as orientações, destaca-se a necessidade de capacitação contínua dos servidores e a estabilidade das equipes técnicas para garantir a eficiência administrativa. Além disso, o texto incentiva a transformação digital por meio da integração de sistemas ao Portal

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fevereiro 27, 2026
Lei nº 14.133/2021

Estudo Temático sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O Estudo Temático sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, fornece um panorama detalhado sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no Brasil, predominantemente por meio de consultas e entendimentos fixados por um Tribunal de Contas Estadual. Ele examina as fases do processo licitatório, incluindo o planejamento obrigatório do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e as novas modalidades de licitação. Além disso, a fonte aborda exaustivamente os requisitos e

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setembro 30, 2025
Governança, integridade e compliance

Portaria Normativa SE/CGU Nº 226, de 9 de Setembro de 2025

Controladoria-Geral da União estabelece os procedimentos e a metodologia para a avaliação de programas de integridade no Brasil. Publicada em 2025, a Portaria Normativa nº 226 detalha como empresas serão avaliadas em três cenários principais: grandes contratações públicas, desempate em licitações e processos de reabilitação de licitantes ou contratados. A avaliação é conduzida através do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade, utilizando formulários de perfil e conformidade que abordam 11

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setembro 18, 2025
Governança, integridade e compliance

Controle, Governança e Institucionalidade: As Três Linhas de Defesa da Integridade nas Contratações Públicas como Pilar da Nova Arquitetura Jurídica da Lei nº 14.133/2021

Neste artigo, Rodrigo Nascimento Silva discute a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), focando na incorporação do Modelo das Três Linhas de Defesa da Integridade para fortalecer a governança nas contratações públicas. O autor analisa as diferenças conceituais e práticas entre o modelo nacional e o padrão internacional do Institute of Internal Auditors (IIA 2020). A primeira linha de defesa envolve os agentes públicos operacionais, a segunda

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julho 29, 2025