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Etiqueta: Convênios e OSC
Convênios e transferências

MANUAL DE GESTÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Orientações do Planejamento à Prestação de Contas

Este Manual de Gestão de Parcerias serve como um guia técnico para orientar a colaboração entre a Prefeitura de Igarapé e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). O documento detalha as normas da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), adaptadas ao contexto municipal. A obra aborda todas as fases do relacionamento institucional, incluindo o planejamento, a seleção por chamamento público, a execução financeira e a prestação de contas. Além de definir conceitos fundamentais

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junho 1, 2026
Convênios e transferências

Passo a Passo para a OSC Participar de Editais

Prhiscilla Motta apresenta, neste artigo, um guia passo a passo para Organizações da Sociedade Civil participarem de editais e chamamentos públicos no Brasil. O texto enfatiza a importância da preparação interna e documental prévia, mencionando a necessidade de ter o CNPJ, estatuto e certidões negativas em ordem. Além disso, o material destaca a crucialidade de as OSCs demonstrarem experiência prévia comprovada na área de atuação e possuírem um dossiê institucional

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outubro 24, 2025
Licitações

Da viabilidade de participação das entidades privadas sem fins lucrativos em licitações e a necessária obediência ao regime jurídico pactuado

Natally Vasconcelos de Mendonça explora, neste artigo, as diferentes formas pelas quais o Estado brasileiro se relaciona juridicamente com entidades privadas, especialmente as sem fins lucrativos, detalhando os regimes jurídicos aplicáveis a cada tipo de interação. Ela distingue os contratos administrativos, que envolvem interesses opostos e remuneração, de parcerias como contratos de gestão, convênios e termos de parceria, que buscam cooperação e metas comuns com repasse de recursos. A análise

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agosto 13, 2025
LGPD e proteção de dados

Parecer n. 00006/2025/GAB/DECOR/CGU/AGU

O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (DECOR/CGU/AGU), datado de 23 de maio de 2025, sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na divulgação de documentos de convênios e instrumentos similares na plataforma Transferegov.br. O parecer analisa o equilíbrio entre o direito à proteção de dados pessoais e o direito de acesso à informação, considerando os princípios da publicidade e transparência da administração pública. Apesar da

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julho 16, 2025
Convênios e transferências

Parecer n. 00008/2025/DECOR/CGU/AGU

Este parecer jurídico, analisa a possibilidade de a Administração Pública Federal firmar convênios ou instrumentos similares para oficializar a cessão de servidores de estados, municípios ou do Distrito Federal. A dúvida surge da diferença entre a legislação federal, que exige apenas uma portaria, e normas locais que demandam convênio. O documento esclarece que, nesses casos, o termo “convênio” é usado de forma ampla, sem se confundir com os convênios regidos

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junho 5, 2025
LGPD e proteção de dados

Parecer N. 00006/2025/GAB/DECOR/CGU/AGU

O Parecer nº 00006/2025/GAB/DECOR/CGU/AGU analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) à divulgação de documentos vinculados a convênios e instrumentos semelhantes na plataforma Transferegov. O documento examina o equilíbrio entre o direito fundamental à proteção de dados e o dever de transparência da Administração Pública, com foco na promoção do controle social. A análise considera os princípios da necessidade e da proporcionalidade, previstos na LGPD, bem

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maio 27, 2025
Controle externo e tribunais

Licitações Digitais em Ponta Grossa: Legalidade e Processos de Contratação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) analisou uma representação sobre a legalidade do convênio entre o município de Ponta Grossa e a BLL Bolsa de Licitações e Leilões para uso de uma plataforma digital de licitações sem licitação prévia. O TCE-PR decidiu pela procedência da representação, entendendo que a relação entre as partes configura um contrato administrativo, e não um convênio, devido à natureza bilateral e onerosa

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abril 8, 2025
Contratos administrativos

A vigência do convênio de repasse na Lei Nacional nº 14.133/2021

Este artigo académico, escrito por Thiago Alencar Alves Pereira, analisa a relação entre convénios de repasse e contratos públicos à luz da Lei Nacional nº 14.133/2021. O estudo investiga a aplicação das normas contratuais aos convénios, especialmente no que concerne à vigência. A pesquisa conclui que a duração de um convénio de repasse está intrinsecamente ligada ao prazo de execução do contrato que financia e aos objetivos estabelecidos. O autor argumenta que,

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abril 4, 2025
Inovação, startups e TIC

Projeto Contrata + Brasil e a Instrução Normativa SEGES /MGI Nº 52, de 10 de fevereiro de 2025

Ronny Charles L. Torres[1] Recentemente foi publicada a Instrução Normativa SEGES /MGI Nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, que normatizou o Contrata+Brasil, uma interessante plataforma de negócios públicos, disponibilizado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, destinado a ofertar bens e serviços para contratações pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em formato de comércio eletrônico. Para além

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fevereiro 19, 2025
Convênios e transferências

CNCIC Publica Parecer que Dispõe Sobre Aplicabilidade da LGPD a Convênios e Instrumentos Congêneres

A Consultoria Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres (CNCIC) publicou o Parecer nº 01/2024, que dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos convênios firmados entre órgãos públicos e instituições privadas. O documento destaca a obrigatoriedade de adequação das práticas de tratamento de dados às disposições legais, visando assegurar a conformidade jurídica e a proteção de informações pessoais. Segundo o parecer, os instrumentos de cooperação,

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dezembro 20, 2024