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Etiqueta: Governança
Controle externo e tribunais

Revista do TCE/SC (RTCE/SC) – N. 1. Governança Colaborativa nos Consórcios Públicos: Uma Análise Crítica dos Paradoxos Estruturais

Henrique Lapa examina, neste artigo extraído da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a importância dos consórcios públicos como ferramentas essenciais para a gestão municipal eficiente no Brasil. O foco central do estudo é a governança colaborativa entre os entes federativos consorciados, analisando sua evolução conceitual e aplicações práticas, especialmente em áreas como saúde e saneamento. A pesquisa emprega uma abordagem qualitativa baseada em revisão

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novembro 6, 2025
Controle externo e tribunais

Licitações de Comunicação: O Que Alerta o Controle Externo?

Monique Rocha Furtado examina, neste artigo, os desafios complexos e as vulnerabilidades sistemáticas em licitações e contratos de serviços de comunicação pela Administração Pública, uma área que atrai intensa fiscalização do controle externo. A autora identifica três pilares críticos que geram preocupação aos órgãos de controle: planejamento deficiente, falhas na governança processual e inadequação técnica do julgamento. No planejamento, o foco está nos problemas do briefing, que frequentemente é genérico ou

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outubro 23, 2025
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

ESG nas Empresas Estatais: Fundamento, Benefícios e Implementação

“ESG nas Empresas Estatais: Fundamento, Benefícios e Implementação”, escrito por Caroline Rodrigues e Ronny Charles, analisa a aplicabilidade do conceito ESG (Ambiental, Social e Governança) em empresas estatais brasileiras, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. Eles argumentam que a incorporação das práticas ESG é fundamental para essas entidades, citando como base legal a Lei das Estatais, a qual já incorpora princípios de governança, responsabilidade social e ambiental. O

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setembro 22, 2025
Governança, integridade e compliance

A Evolução das Contratações Públicas e o Papel da Inteligência Artificial Como Ferramenta de Sincronização

O artigo, escrito por Davidson Lopes Souza de Brito, analisa a trajetória das compras públicas no Brasil, desde suas bases normativas históricas até a implementação da Inteligência Artificial. O argumento central é que a IA deve ser vista como uma ferramenta de sincronização, integrando dados, processos e atores que historicamente operaram de forma fragmentada, o que amplia a eficiência, transparência e governança na gestão pública. As referências listadas complementam o

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setembro 22, 2025
Governança, integridade e compliance

O Projeto de Lei nº 384/2025: geração de valor público e boa governança por meio da Gestão de Riscos

Christianne Stroppa, Paulo Alves e Rodrigo Pironti analisam neste artigo o Projeto de Lei nº 384/2025, que visa institucionalizar a gestão de riscos na administração pública brasileira, reforçando a necessidade de boa governança e geração de valor público. Argumentam que, embora a iniciativa seja positiva, algumas disposições, como a aplicação discricionária aos municípios e a restrição de regulamentação ao Poder Executivo, podem apresentar falhas. O texto destaca a importância da

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agosto 26, 2025
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Mais mulheres no topo: o que muda nas empresas estatais com a Lei nº 15.177/25

Este artigo, escrito por Renila Bragagnoli, centraliza-se na Lei nº 15.177/25 do Brasil, que institui uma cota mínima obrigatória para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais, incluindo uma subcota para mulheres negras e com deficiência. A legislação visa combater a sub-representação feminina em cargos de liderança, uma questão global e nacional evidenciada por diversas pesquisas. A autora, advogada e pesquisadora, argumenta que esta lei é um avanço crucial

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agosto 14, 2025
Contratos administrativos

E-book Gratuito – Aditivos Contratuais nas Empresas Estatais

O e-book, escrito pela Professora Sarah Carneiro, foca nos aditivos contratuais das empresas estatais, particularmente sob a égide da Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais. Abrange a base legal para alterações contratuais, os diferentes tipos de aditivos permitidos e os critérios técnicos e econômicos que devem ser considerados. Além disso, o material destaca os riscos jurídicos e oferece um checklist prático para a assessoria jurídica, sublinhando a importância da sua

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agosto 6, 2025
Governança, integridade e compliance

Controle, Governança e Institucionalidade: As Três Linhas de Defesa da Integridade nas Contratações Públicas como Pilar da Nova Arquitetura Jurídica da Lei nº 14.133/2021

Neste artigo, Rodrigo Nascimento Silva discute a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), focando na incorporação do Modelo das Três Linhas de Defesa da Integridade para fortalecer a governança nas contratações públicas. O autor analisa as diferenças conceituais e práticas entre o modelo nacional e o padrão internacional do Institute of Internal Auditors (IIA 2020). A primeira linha de defesa envolve os agentes públicos operacionais, a segunda

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julho 29, 2025
Governança, integridade e compliance

Agente De Contratação: alguns desafios, 4 anos após seu “nascimento”

Neste artigo, Ronny Charles analisa a função do agente de contratação no Brasil, inspirada na figura do pregoeiro, destacando sua evolução para um papel estratégico na Lei nº 14.133/2021. A nova lei visa profissionalizar e racionalizar as licitações públicas, conferindo ao agente um papel central na governança e integridade dos processos. Abordam-se desafios como a obrigatoriedade de ser servidor efetivo, as pressões por resultados e o combate a ilícitos, enfatizando

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junho 25, 2025
Controle externo e tribunais

Novas funções dos Tribunais de Contas: fundamentos, contornos e limites jurídicos

O artigo, escrito por Fabrício Motta e Heloísa Helena Antonacio M. Godinho, publicado na Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Volume 12, Número 1, analisa a evolução das funções dos Tribunais de Contas (TCs), que se expandiram para além da fiscalização contábil tradicional, incorporando papéis educador, indutor e articulador. Essas novas funções, fundamentadas em princípios constitucionais como a promoção dos direitos fundamentais, transparência e eficiência, respondem às exigências contemporâneas da governança

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maio 26, 2025