Etiqueta: Governança

Governança, integridade e compliance

Controle, Governança e Institucionalidade: As Três Linhas de Defesa da Integridade nas Contratações Públicas como Pilar da Nova Arquitetura Jurídica da Lei nº 14.133/2021

Neste artigo, Rodrigo Nascimento Silva discute a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), focando na incorporação do Modelo das Três Linhas de Defesa da Integridade para fortalecer a governança nas contratações públicas. O autor analisa as diferenças conceituais e práticas entre o modelo nacional e o padrão internacional do Institute of Internal Auditors (IIA 2020). A primeira linha de defesa envolve os agentes públicos operacionais, a segunda

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Governança, integridade e compliance

Agente De Contratação: alguns desafios, 4 anos após seu “nascimento”

Neste artigo, Ronny Charles analisa a função do agente de contratação no Brasil, inspirada na figura do pregoeiro, destacando sua evolução para um papel estratégico na Lei nº 14.133/2021. A nova lei visa profissionalizar e racionalizar as licitações públicas, conferindo ao agente um papel central na governança e integridade dos processos. Abordam-se desafios como a obrigatoriedade de ser servidor efetivo, as pressões por resultados e o combate a ilícitos, enfatizando

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Controle externo e tribunais

Novas funções dos Tribunais de Contas: fundamentos, contornos e limites jurídicos

O artigo, escrito por Fabrício Motta e Heloísa Helena Antonacio M. Godinho, publicado na Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Volume 12, Número 1, analisa a evolução das funções dos Tribunais de Contas (TCs), que se expandiram para além da fiscalização contábil tradicional, incorporando papéis educador, indutor e articulador. Essas novas funções, fundamentadas em princípios constitucionais como a promoção dos direitos fundamentais, transparência e eficiência, respondem às exigências contemporâneas da governança

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Governança, integridade e compliance

O Plano de Contratações Anual (PCA) como ferramenta de gestão por resultados: estamos evoluindo?

Esta análise, escrita por Angelina Leonez, explora a evolução do Plano de Contratações Anual (PCA), de uma mera obrigação burocrática para um instrumento estratégico de gestão por resultados, impulsionada pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto nº 10.947/2022. O texto enfatiza a importância de conectar as contratações aos objetivos institucionais, utilizando indicadores para medir a qualidade e o impacto das aquisições, e promovendo um monitoramento contínuo para otimizar recursos. Adicionalmente, apresenta o impacto de um PCA

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Os Novos Decretos Federais e o Futuro da Governança nas Empresas Estatais

No artigo intitulado “Os novos Decretos Federais e o futuro da governança nas empresas estatais”, escrito por Renila Bragagnoli,  são analisados os impactos das normas recentes sobre a governança corporativa e pública nas empresas estatais federais, destacando os avanços promovidos pelos Decretos nº 12.301/2024, nº 12.302 /2024 e nº 12.303/2024. A autora contextualiza a governança dos estatais no Brasil, marcada pela simbiose entre os princípios de governança pública e corporativa.

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Governança, integridade e compliance

O Dever de Governança das Contratações Públicas Atribuído aos Gestores Públicos Pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)

O artigo “O dever de governança das contratações públicas aos gestores públicos atribuídos pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)”, de Carlos Henrique Harper Cox, explora as mudanças trazidas pela nova legislação ao papel dos gestores públicos, especialmente prefeitos, nas contratações públicas. Antes focados em questões operacionais, os prefeitos passam a assumir o papel de líderes estratégicos das contratações. A Lei nº 14.133/21 introduz o conceito de governança como

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Lei nº 14.133/2021

Planejamento das Contratações na Lei Nº 14.133/2021: Diretrizes e Implicações

Neste artigo, escrito por Angelina Leonez e Christianne Stroppa, as autoras abordam o papel essencial do planejamento nas contratações públicas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, enfatizando sua relevância para a eficiência, a transparência e a modernização dos processos licitatórios no Brasil. A nova legislação, sancionada em substituição à antiga Lei nº 8.666/1993, traz mudanças estruturais que valorizam o planejamento como um princípio fundamental, buscando aliar governança, estratégia e

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Novidades Normativas para As Estatais Brasileiras em Dezembro de 2024: Decretos Federais 12.301/2024, 12.302/2024 e 12.303/2024

No artigo intitulado “Novidades Normativas Para As Estatais Brasileiras Em Dezembro De 2024: Decretos Federais 12.301/2024, 12.302/2024 E 12.303/2024”, o professor e doutor em Direito do Estado Ronny Charles Lopes de Torres e a graduanda em Direito Emanuelle de Andrade Dantas analisam as novas normativas administrativas publicadas este ano no contexto das empresas estatais brasileiras. O texto destaca a nova fase de governança dos estados federais, além das melhorias no

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Licitações

Uso de Plataformas Privadas nas Licitações Brasileiras

No artigo intitulado “Uso de Plataformas Privadas nas Licitações Brasileiras”, de autoria dos renomados professores Bradson Camelo, Marcos Nóbrega e Ronny Charles L. de Torres, são apresentadas reflexões sobre os impactos do uso de plataformas privadas em processos de licitação no Brasil. Os autores analisam como a adoção dessas novas ferramentas, como a introdução do pregão eletrônico, tem contribuído para a modernização das licitações, promovendo maior eficiência, transparência e inovação.

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Governança, integridade e compliance

Governo Federal Publica Decreto que Regulamenta Parâmetros de Integridade para Grandes Contratações Públicas

O Decreto nº 12.304, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado hoje no Diário Oficial da União, estabelecendo regras claras para a avaliação e implantação de programas de integridade no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. À medida que regulamenta os artigos da Lei nº 14.133/2021, isso acarreta maior transparência e responsabilidade em contratações de grande vulto, desempate de propostas e reabilitação de licitantes.

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