Etiqueta: Governança

Contratação direta

Os Modos de Disputa na Dispensa Eletrônica e Seus Impactos na Contratação Pública

O artigo de Hugo Bernini, Jamil Manasfi e Leandro Matsumota analisa os desafios de gerenciar os limites financeiros para contratações diretas sob a Lei nº 14.133/2021, com foco especial na prevenção do fracionamento indevido de despesas. Os autores destacam que a nova legislação exige o controle integrado de gastos, somando dispensas de licitação e compras por suprimento de fundos de mesma natureza. Diante da carência de ferramentas automáticas, o estudo

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Governança, integridade e compliance

O Gerenciamento de Limites em Contratações Diretas sob a Lei 14.133/2021: Desafios, Riscos e Soluções Práticas sob a Perspectiva do Controle Interno

O artigo analisa os desafios de gerenciar os limites financeiros para contratações diretas sob a Lei nº 14.133/2021, com foco em evitar o fracionamento indevido de despesas. Os autores destacam a complexidade de agrupar gastos por ramos de atividade e a necessidade de integrar as compras por dispensa de licitação aos gastos via suprimento de fundos. Diante da falta de orientações práticas na literatura acadêmica, o texto propõe soluções concretas como o uso de planilhas centralizadas, declarações formais de responsabilidade e a

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Controle externo e tribunais

As Contratações Estratégicas nas Empresas Estatais: Um Olhar à Luz da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União

Este artigo jurídico feito por Ronny Charles e Roberto Paulino analisa o regime de contratações estratégicas em empresas estatais brasileiras, focando na flexibilidade trazida pela Lei nº 13.303/2016. Os autores exploram especificamente as situações em que o dever de licitar é afastado para viabilizar oportunidades de negócio e parcerias que exigem uma lógica empresarial competitiva. O texto detalha a evolução da interpretação do Tribunal de Contas da União, que passou de uma postura pedagógica para

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Pregão

Da Figura do Pregoeiro ao Agente de Contratação

O artigo de Hugo dos Santos examina a transição da figura do pregoeiro para o agente de contratação sob a égide da Lei nº 14.133/2021, investigando se a mudança é meramente nominal ou uma reforma estrutural. O autor reconstrói o histórico do pregão no Brasil, desde sua origem regulatória na ANATEL até sua consolidação como ferramenta de eficiência administrativa. A análise destaca que o novo regime jurídico promove um redesenho institucional focado na governança e na segregação de funções, tratando o agente

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

10 anos da Lei das Estatais: maturidade institucional ou transição permanente?

O texto de Renila Bragagnoli analisa a trajetória da Lei nº 13.303/2016 após uma década de sua implementação, destacando-a como um marco essencial na reestruturação das empresas estatais brasileiras. A autora explora como a norma buscou equilibrar a eficiência empresarial com os princípios da administração pública, promovendo uma cultura de governança corporativa e integridade. O artigo enfatiza que a legislação superou a rigidez de normas anteriores, estabelecendo um regime jurídico

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Governança, integridade e compliance

Governança das contratações na Lei nº 14.133/2021: entre avanços normativos e déficits institucionais

O texto de Paulo Alves e Renila Bragagnoli analisa a transição para a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), destacando a mudança de um modelo rígido e procedimental para um sistema focado na governança pública. Os autores argumentam que a legislação atual é tecnicamente completa ao integrar pilares como gestão de riscos, planejamento estratégico e conformidade. Entretanto, o estudo aponta que existe um déficit institucional preocupante, onde as organizações tratam as

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Lei nº 14.133/2021

Menor Preço, Maior Custo A Lei 14.133 faz cinco anos e o “menor dispêndio” continua esperando para estrear.

O texto de Franklin Santos e Tatiana Camarão discute o persistente desafio da Administração Pública brasileira em migrar do critério de menor preço de aquisição para o de menor dispêndio total, conforme exigido pela Lei 14.133/2021. Apesar de o comando legal priorizar o custo do ciclo de vida do objeto, a prática administrativa permanece estagnada devido à falta de regulamentação metodológica e à baixa maturidade de governança dos órgãos. Os autores destacam que gestores sofrem com incentivos perversos,

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Fiscalização e gestão de contratos

Da fiscalização à sanção: o caminho da governança na gestão contratual Fundamentos, segregação de funções, registro de fatos e fluxo procedimental na Lei nº 14.133/2021

O texto de Jader Esteves e Viviane Mafissoni analisa a transição entre a fiscalização contratual e a aplicação de sanções administrativas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, apresentando-as como etapas integradas de um sistema de governança pública. Os autores destacam que a punição não deve ser um ato isolado, mas o resultado de um processo técnico que exige o registro sistemático de ocorrências e o respeito rigoroso ao devido processo legal. É enfatizada a importância da segregação de

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Governança, integridade e compliance

Como diferenciar o Programa de Integridade de um programa de fachada e os limites da atuação do Controle Interno na avaliação

O texto analisa a implementação dos Programas de Integridade no contexto da Lei nº 14.133/2021, destacando a necessidade de diferenciar sistemas reais de meras estruturas formais ou “de fachada”. O autor defende que a validade desses programas deve ser atestada por uma análise material e baseada em evidências, considerando a proporcionalidade e o contexto de cada empresa. A obra esclarece que a responsabilidade primária por essa verificação cabe às unidades

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Governança, integridade e compliance

Governança e Prevenção: Como Enfrentar o Agente Oportunista e Garantir a Integridade das Licitações Públicas?

O texto analisa a figura do “capilezeiro eletrônico”, um licitante oportunista que utiliza táticas maliciosas para desestabilizar disputas públicas e obter vantagens indevidas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O autor detalha como a transição para o meio digital transformou antigas práticas de corrupção em fraudes sofisticadas, como o envio de arquivos corrompidos e a desistência estratégica de propostas. Para combater essas ações, destaca-se a importância da garantia da proposta e da atuação

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